CREG I Flashcards
O que é um sistema regulado?
Um sistema regulado é aquele no qual o regulador possui 3 capacidades básicas: 1- Estabelecer padrões de cumprimento a serem seguidos. 2- Capacidade de coletar informações. 3- Capacidade de modificações de comportamento dos entes regulados e da sociedade.
Quais e quantas são as principais correntes teóricas da regulação?
As correntes teóricas que explicam a regulação se classificam em 3 tipos: 1- As do Interesse público. 2- As do Interesse privado. e 3- As Institucionalistas.
Qual o conceito das Teorias do Interesse Público?
Partem do pressuposto básico de que o legislador e demais atores responsáveis pela elaboração e implementação das regulações têm um desejo de alcançar objetivos coletivos, da sociedade como um todo, com a finalidade de promover o bem-estar geral da comunidade. O foco é nas falhas de mercados e a presunção de boa-fé dos agentes legisladores/reguladores.
Quais e quantas são as abordagens da teoria do Interesse Público?
Existem 3 teorias do interesse público: 1- análise do bem estar econômico (tem por princípio que um mercado em competição perfeita deve ser alcançado e que o regulador deve buscar corrigir as falhas de mercado), 2- abordagem política substantiva (agrega à necessidade de corrigir as falhas de mercado outros valores relacionados à justiça social), 3- abordagem do procedimento político (tem foco no processo deliberativo em si e sua legitimidade com base na “situação ideal de debate”, na qual todos os participantes teriam as mesmas oportunidades para se pronunciar, independente das diferenças de poder dos participantes, não se preocupa com o conteúdo da política regulatória).
Segundo a teoria da abordagem política substantiva, quais e quantos outros valores devem ser agregados à necessidade da correção das falhas de mercado?
Segundo esta teoria, são 6 os valores de justição social a serem buscados: 1- Redistribuição de riquezas focada no interesse público, 2- potencialização da afluência de desejos e aspirações coletivas, 3- formação de novas preferências e de diversidade, 4- eliminação ou redução da subordinação, 5- preferências endógenas dos agentes econômicos, e 6- compromissos irreversíveis com as gerações futuras.
De forma geral, segundo as teorias do interesse público, em quantas e quais hipóteses deve haver a intervenção regulatória no mercado?
A regulação deve ocorrer em 9 hipóteses: 1- monopólios naturais e lucros excessivos, 2- externalidades, 3- inadequação no provimento, processamento e disponibilização de informações, 4- requisitos políticos de continuidade e disponibilidade dos serviços, 5- comportamento anticompetitivo, 6- bens públicos, 7- escassez e racionamento de recursos ou bens, 8- poderes de barganha desbalanceados entre os participantes, e 9- necessidade de racionalização ou de coordenação dos agentes.
Qual o conceito das Teorias do Interesse Privado?
Partem da premissa de que a regulação surge de ações de indivíduos ou de grupos organizados, que atuam junto aos reguladores motivados pela maximização de seus próprios interesses. O foco é nas falhas regulatórias (falhas de governo) e no problema da captura.
Quais e quantas são as teorias do Interesse Privado?
Existem 2 teorias do interesse privado: 1- Interesse político privado (competição entre os grupos para que os seus interesses entrem na pauta regulatória), e 2- interesse econômico privado (análise do custo benefício da ação coletiva que demanda a regulação). Ambas teorias são parecidas e concluem que as preferências regulatórias do grupo dominante predominará.
Qual o conceito das Teorias Institucionalistas?
Trazem um posicionamento intermediário entre as teorias do interesse público e as do interesse privado, reconhecendo que as fronteiras entre estes interesses não são claras. Elas tem foco no nas organizações formais, normas e rotinas por elas seguidas e nos sistemas com que essas organizações interagem. Analisam, também, o funcionamento de cada tipo de organização, as instituições que regem as regras do jogo e a própria dinâmica do ambiente regulado.
Quais e quantas são as teorias institucionalistas?
Existem 3 teorias institucionalistas: 1- o tripartismo (promove a formações de grupos com interesse nos resultados da regulação, os quais participarão pelo (i) acesso às informações disponíveis ao regulador, (ii) participação das negociações regulador-regulado, e (iii) atuação como polo ativo nos processos relativos aos regulamentos em questão), 2- teoria do espaço regulatório (enfatiza o lócus em que ocorre a regulação e a afirma como processo de barganha entre os diversos atores, muitas vezes grandes e poderosas organizações que não pode ser vistas como simples regulation-takers), 3- teoria dos sistemas (foco nas interrelações entre os sistemas econômico e político, analisando-os em conjunto).
Quais e quantos são os benefícios e prejuízos de uma norma regulatória precisa?
Há basicamente 3 benefícios: 1- maior taxa de cumprimento, 2- redução dos custos de enforcement (efetividade normativa) e 3- menos sub-inclusão e superinclusão. Por outro lado há 2 prejuízos: 1- maiores custos de obtenção de informações, e 2- maior custo de negociação com interessados para a sua elaboração.
Quais e quantos são os aspectos de avaliação da qualidade regulatória?
A qualidade regulatória pode ser analisada a partir de 5 aspectos: 1- autorização legislativa direta (problema da legitimidade democrática), 2- esquema adequado de accountability, 3- processo justo, acessível, aberto e transparente (exemplo da participação social e estabelecimento agenda regulatória), 4- expertise técnica, e 5- eficiência (análise do custo-benefício da regulação).
