LESP2 Flashcards
de acordo com o Decreto 6514/08.
Art. 21. Prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 2 anos e 6 meses, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.
sanção aplicada para punir infrações administrativas ao meio ambiente, conforme consta do Decreto n.º 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais):
advertência
Das infrações administrativas cometidas contra o Meio Ambiente e das infrações cometidas contra a fauna (decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008): Como será aplicada a multa quando a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária?
As multas serão aplicadas em DOBRO se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com:
multa, no valor de 5 a 50 MIL reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída
Pena - detenção, de 1 a 3 ANOS, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
No caso de advertência, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as irregularidades, o agente autuante:
certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa, independentemente da advertência.
