LESP1 Flashcards
Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo:
registro das DESPESAS efetuadas pela instituição pública.
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
** não escapam, pelo só fato de serem pessoas de Direito Privado
Se um documento de um órgão público contiver informações de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar de sua produção, independentemente de sua classificação de sigilo.
A informação pessoal não se confunde com a sigilosa, independendo de classificação de sigilo, pois sua restrição de acesso se dá apenas pelo motivo de conter conteúdo relativo à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa.
