ECA Flashcards
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), entre outros, no que diz ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer no Art. 59.
Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Artigo 54 – item III.
odo cidadão brasileiro, independente de sua condição física ou psicológica, tem o direito de estudar na rede regular de ensino, ou seja, junto com quem não necessita de atendimento educacional especializado. E é dever do Estado e das escolas particulares a garantia de um ensino inclusivo, com profissionais capacitados e preparados para promover a integração desses estudantes com as disciplinas e com os demais alunos, nas classes comuns. Entre tantas leis que dão esse amparo a pessoa com deficiência, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz essa prescrição em qual artigo:
