LDF

Question 1

Lei 17.187/2012:
Art. 16. Será adotado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT para as atividades com atuação ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas de serviço e para cargo e função com carga horária de 40 (quarenta) horas somente quando…

Answer 1

…o quantitativo dos respectivos cargos e funções assim o permitir, sendo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com 2 (duas) folgas mensais, para aquele cargo e função com jornada de 8 (oito) horas diárias.

Question 2

Lei 11.504/1996
Art. 12. O produto das multas, taxas e serviços decorrentes desta lei será recolhido ao Fundo de Equipamento Agropecuário FEAP devendo reverter-se em benefício dos programas de saúde animal.

Parágrafo único. O produto das taxas e serviços, a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser recolhido à…

Answer 2

…instituições privadas sem fins lucrativos conveniadas à SEAB, desde que revertidos integralmente aos programas de sanidade animal.

Question 3

Decreto 12.029/2014, que dispõe sobre os serviços e atividades de Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná, julgue o seguinte item.
Lavrado o auto de infração, deverá ser citado o infrator, ou de seu representante legal, com entrega ou remessa da segunda via do auto de infração, momento em que passa a correr prazo de…

Answer 3

…15 DIAS para apresentação de defesa.

Question 4

inciso IV do art. 4º do Decreto 12.029/14:

A quantidade de animais, ovos férteis, produtos, subprodutos e resíduos animais ou insumos pecuários, transportados por veículo é definido como…

Answer 4

Carga

Question 5

Conforme o art. 331 da Lei 6.174/1970, as decisões proferidas em processos administrativos serão publicadas no órgão oficial, no prazo máximo de

Answer 5

8 DIAS

Question 6

Art. 35. A aquisição de animais sentinelas deverá ocorrer às expensas do produtor ou proprietário do estabelecimento, observando as determinações para cada caso específico de acordo com a natureza do evento sanitário.

§ 1º Animais sentinelas não providenciados em tempo hábil, determinado pela ADAPAR, poderão ser inseridos de forma compulsória, sendo seus custos suportados pelo

Answer 6

produtor ou deduzidos do valor a ser indenizado.

Question 7

De acordo com o art. 205 da Lei 6.174/1970: Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.

Answer 7

§ 1º. a despesa correrá pela dotação própria, não podendo, por esse motivo, novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de 30 dias.

§ 2°. O pagamento será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado

Question 8

De acordo com o art. 7º do Decreto 12.029/14, somente a raiva dos herbívoros é de interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.

Answer 8

VERDADE

Question 9

Art. 7º Compete à ADAPAR estabelecer as medidas de combate a doenças dos animais, com vista a sua prevenção, controle e erradicação, com prioridade à doenças transmissíveis e parasitárias com elevado poder de difusão que interferem no comércio estadual, interestadual ou internacional de animais, seus produtos e subprodutos que causam prejuízos à saúde pública, meio ambiente e à economia do Estado.

Parágrafo único. São de interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal as seguintes enfermidades:

Answer 9

febre aftosa, estomatite vesicular, peste suína clássica, doença de Newcastle, doença de Aujeszky, bruceloses, tuberculoses, raiva dos herbívoros, encefalopatias espongiformes transmissíveis, anemia infecciosa equina, micoplasmoses aviárias, salmoneloses aviárias, influenza aviária e demais doenças de interesse do serviço oficial, de notificação obrigatória.

Question 10

Conforme o inciso I do art. 33 da Lei 17.187/2012:

Art. 33 Nos processos promocionais, havendo quantidade maior de concorrentes habilitados do que vagas livres de destino, será realizado processo classificatório para fins de desempate.

Parágrafo único. A classificação dos habilitados consistirá de lista, por classe, contemplando:

Answer 10

I - a maior pontuação quando do processo de habilitação;

II - o maior tempo total para efeitos legais, inclusive tempos averbados, em ordem decrescente, em anos, meses e dias;

III - maior tempo de carreira;

IV - maior tempo na participação em comissões de avaliação de desempenho.

Question 11

Conforme o §1º do art. 3º da Lei 11.504/1996, proprietários ou… obrigados a efetuar as vacinações regulamentares e/ou medidas preventivas de enfermidades, bem como a colaborar no levantamento do próprio rebanho, EXECUTANDO os serviços de campo necessários ao combate às doenças infectocontagiosas ou parasitárias

Answer 11

Art. 3º. Cabe aos proprietários rurais, parceiros, proprietários de lojas veterinárias ou responsáveis, proprietários de depósitos ou responsáveis, transportadoras, frigoríficos, abatedouros e indústrias de produtos, subprodutos e derivados, o cumprimento das disposições e das regras pertinentes, estabelecidas nesta lei, em seu regulamento e nas demais normas aplicáveis para o Estado do Paraná.

§ 1º. Os proprietários ou todos aqueles que a qualquer título tiverem animais em seu poder ou guarda ficam obrigados a efetuar as vacinações regulamentares e/ou medidas preventivas de enfermidades, bem como a colaborar no levantamento do próprio rebanho, executando os serviços de campo necessários ao combate às doenças infectocontagiosas ou parasitárias, objetos de programas devidamente regulamentados pela SEAB.

Question 12

De acordo com o art. 28 da Lei 17.187/2012, a pontuação mínima é 61 pontos. A pontuação necessária para promoção de B para A é 91 pontos.

Answer 12

Art. 28. O critério mérito ou merecimento utilizado na promoção da classe C para B obedecerá ao tempo mínimo de dez anos para efeitos legais e sete anos na carreira, associado à titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício do cargo e função ou a títulos a serem fixados por regulamento próprio, com pontuação mínima de 61 (sessenta e um pontos).

Parágrafo único. O enquadramento na referência de vencimento da classe de destino, quando da promoção por mérito, será sempre na classe de destino correspondente ao critério de mérito e na referência de vencimento correspondente à quantidade de tempo completo.

Question 13

Lei 6.174/1970

A simples alegação de injustiça da penalidade em processo administrativo constituí fundamento para a revisão?

Answer 13

Não, a simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constituí fundamento para a revisão.

Question 14

Lei 6.174/1970

a qualquer tempo, pode ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar…

Answer 14

Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

Question 15

11.504/1996
Qual poder estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições necessárias à defesa sanitária animal?

Answer 15

O Poder Executivo!
Através da SEAB, estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições necessárias à defesa sanitária animal, entre as quais a profilaxia, o controle ou a erradicação de doenças com a eliminação ou não de animais, a critério técnico das autoridades competentes.

Question 16

O Evento Agropecuário Autorizado SOMENTE poderá ser realizado com a expressa autorização da ADAPAR. Com quantos dias de antecedência é necessário solicitar a autorização?

Answer 16

A solicitação deve ocorrer no MÍNIMO com 20 dias de antecedência do seu início.

Question 17

art. 85 do Decreto 12.029/14: O estabelecimento de abate que descumprir o disposto no artigo 42 fica sujeito à multas.

Qual a multa para estabelecimentos que realizem o abate que receber, dentro de seus limites geográficos, 8 bovinos desacompanhados da via original da Guia de Trânsito Animal (GTA), ou documento oficial similar que venha substituí-la?

Answer 17

fica sujeito à multa de 1,5 UPF/PR por cabeça.

• Acima de 6 animais 1,5UPF/PR por cabeça.
• até 6 animais: 10 UPF/PR por cabeça.

Question 18

Não se concederá ajuda de custo ao funcionário posto à disposição de entidade de direito público ou removido por permuta.

Answer 18

VERDADE
Lei 6.174/1970:
Art. 184. Não se concederá ajuda de custo:

I - ao funcionário que em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;

II - ao funcionário posto à disposição de entidade de direito público;

III - aos funcionários removidos por permuta.

Question 19

São títulos da promoção a antiguidade e o merecimento.

Answer 19

VERDADE
Conceitua-se PROMOÇÃO como o enriquecimento VERTICAL no cargo e função, medido através dos títulos de ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAMENTE, associado à assunção de responsabilidades hierárquicas nas classes, para a referência de vencimento correspondente ao tempo completo na classe imediatamente superior, de acordo com a exigência da classe.

Question 20

A promoção reflete o ganho de produtividade do serviço ativo.

Answer 20

VERDADE

Question 21

Conceitua-se TÍTULOS como os critérios a serem utilizados para:

Answer 21

pontuação, para habilitação ou para classificação em certames ou processos concorrenciais de promoção, singular ou cumulativamente.

Question 22

período em que o estabelecimento ou exploração pecuária deve permanecer despovoado, após limpeza e desinfecção, considerando o período médio de incubação da maioria das doenças?

Answer 22

vazio sanitário

Question 23

veículo transportador:

Answer 23

meio de transporte de animais, ovos férteis, material de multiplicação animal, produtos, subprodutos, insumos pecuários, por via aérea, rodoviária, fluvial, ferroviária ou marítima;

Question 24

LEI 17.026:
Entre as receitas da ADAPAR encontram-se as receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços e os recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Answer 24

VERDADE

Question 25

Em relação a amostragem em duas etapas, na primeira, seleciona-se de forma aleatória uma amostra de conglomerados, e na segunda etapa são escolhidas as unidades amostrais dentro de cada conglomerado selecionado.

Answer 25

verdade

Question 26

Fômites são objetos que podem eventualmente levar o agente etiológico da fonte de infecção até o hospedeiro susceptível.

Answer 26

verdade

Question 27

Coeficiente de regressão negativo indica que há relação inversa entre as duas variáreis, ou seja:

Answer 27

conforme o tempo passou, a ocorrência da doença diminuiu.

Question 28

A análise de regressão é um método estatístico para a investigação de relações entre duas ou mais variáveis.

Answer 28

No caso da análise de séries cronológicas, uma variável é a ocorrência da enfermidade e a outra é o tempo.

Question 29

Por meio da análise de regressão, obtém-se:

Answer 29

a linha de regressão e o coeficiente de regressão.

Question 30

O coeficiente de regressão determina a inclinação da linha. Esse coeficiente pode ser positivo, negativo ou zero. Quando ele é igual a zero:

Answer 30

não há relação entre as duas variáveis, ou seja, entre a ocorrência da enfermidade e o transcorrer do tempo.

Question 31

O coeficiente de regressão determina a inclinação da linha. Esse coeficiente pode ser positivo, negativo ou zero. Quando ele é positivo:

Answer 31

há relação direta entre as duas variáveis, ou seja, conforme passou o tempo, aumentou a ocorrência da enfermidade.

Question 32

O coeficiente de regressão determina a inclinação da linha. Esse coeficiente pode ser positivo, negativo ou zero. Coeficiente de regressão negativo indica:

Answer 32

indica que há relação inversa entre as duas variáreis, ou seja, conforme o tempo passou, a ocorrência da doença diminuiu.

Question 33

Entende-se como população o conjunto total de unidades existentes em determinado lugar em um determinado tempo que POSSUEM características em comum as quais se deseja estudar.

Answer 33

verdade

Question 34

População: conjunto total de unidades existentes em determinado lugar em um determinado tempo que possuem características em comum as quais se deseja estudar. O número total de unidades que compõem a população é chamado:

Answer 34

tamanho da população e é representado por “N”.

Question 35

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Answer 35

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas vantagens, por exemplo, a insalubridade.

Question 36

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:

Answer 36

VII - assunção de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, se for exercer funções diversas daquelas previstas no edital de concurso de ingresso na carreira;

VIII - disposição para outras esferas de poder – municipal, estadual, federal;

IX - remoção a pedido para a Administração Direta e Autárquica, com exceção da remoção ex-officio para unidades organizacionais, no interesse do órgão em que estiver alocado o funcionário ou no interesse da Administração Pública.

Question 37

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:

Answer 37

I - tratamento da própria saúde;

II - licença-maternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;

III - licença-paternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;

IV - doença na família, na forma da legislação vigente;

V - concorrência a mandato eletivo;

VI - mandato eletivo ou sindical;

Question 38

somente os Fiscais médicos veterinários da ADAPAR são os servidores com a atribuição de lavrar Auto de Infração.

Answer 38

v
Os Fiscais médicos veterinários da ADAPAR são os servidores com a atribuição de lavrar Auto de Infração, em três vias, quando for constatado o não cumprimento do estabelecido neste Decreto e demais normas pertinentes.

Question 39

Após a lavratura do termo da instrução no processo administrativo, será feita no prazo de três dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de dez dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo este prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão.

Answer 39

Após a lavratura do termo da instrução, será feita no prazo de três dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de dez dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo este prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão.

§ 1º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

§ 2°. Achando-se o indiciado em lugar incerto será citado por edital, publicado no órgão oficial durante quinze dias.

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Question 40

Conceitua-se VANTAGEM ACESSÓRIA PERMANENTE como aquela decorrente do exercício do cargo e função no serviço público, sendo devida a todas as carreiras. São vantagens acessórias permanentes do cargo e função:

Answer 40

-férias, na forma da legislação em vigor; e
-décimo terceiro salário.
O décimo terceiro salário compõe a base contributiva para a inatividade, na forma das normas constitucionais e legislação previdenciária vigente.

Question 41

diárias não são vantagens acessórias permanentes do cargo e função.

Answer 41

verdade

Question 42

Compete ao cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária:

I - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de DEFESA AGROPECUÁRIA que importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal;

Answer 42

II - promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola;

Question 43

CARGO é a unidade funcional da atividade governamental, com competências a serem expressas por funções de execução associadas a um conjunto de atribuições e responsabilidades, na esfera do Poder Executivo.

Answer 43

VERDADE

Question 44

Decreto 12.029/14, a ADAPAR poderá nomear pessoa física ou jurídica na condição de fiel depositário de cargas irregulares apreendidas.

Answer 44

VERDADE

Question 45

Art. 17. Animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, e insumos pecuários, transportados irregularmente, poderão ser objeto de apreensão, sacrifício sanitário, abate sanitário e destruição, cabendo ao proprietário ou seu detentor custear todas as despesas decorrentes, ficando ainda sujeito às penalidades previstas neste Decreto.

§1º A carga de animais, produtos, subprodutos, resíduos animais ou insumos pecuários, transportada irregularmente, poderá, a critério do serviço oficial, ser lacrada, retornar à origem ou conduzida ao destino, devendo ser deslacrada sob acompanhamento do:

Answer 45

• serviço oficial.
• A ADAPAR poderá nomear pessoa física ou jurídica na condição de fiel depositário de cargas irregulares apreendidas, recaindo as despesas decorrentes da guarda ou armazenamento sobre o proprietário ou detentor legal da carga.

Question 46

Lei 6.174/1970, licença maternidade, inclusive para fins de estágio probatório, salvo se houver disposição contrária em lei específica de carreira, será considerado efetivo exercício.

Answer 46

VERDADE
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XIV - licença maternidade, INCLUSIVE para fins de estágio probatório, salvo se houver disposição contrária em lei específica de carreira;

Question 47

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade:
tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da INSPEÇÃO (e não vigilância) sanitária dos produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico…

Answer 47

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.

Question 48

Julgada procedente a revisão, será de imediato tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

Answer 48

será de imediato tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

Question 49

Aquele que realizar a movimentação de dez bovinos sem estarem acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou documento oficial similar que venha a substituí-la fica sujeito à multa de 10 UPF/PR .

Answer 49

Até 10 (bovinos, bubalinos e equinos) multa de 10UPF/PR

Acima de 10 = multa de 1 UPF/PR POR CABEÇA.

Question 50

Decreto 12.029/14

A ADAPAR instituirá o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais – GEASE, para atuação em emergência sanitária visando o controle de focos ou outras ocorrências sanitárias, tendo como objetivo:

Answer 50

I - Planejar e coordenar as ações emergenciais nas zonas de contenção;

II - Estabelecer a restrição da movimentação de animais, produtos, subprodutos, fômites e de qualquer material possível veiculador de agente patogênico oriundo de estabelecimento estadual ou de áreas nacionais e internacionais, com SUSPEITA ou com ocorrência de enfermidade contagiosa.

não há necessidade de confirmação da enfermidade, a suspeita de ocorrência já suficiente para se aplicar a restrição da movimentação de animais, produtos…

Question 51

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:

Answer 51

I - tratamento da própria saúde;

II - licença-maternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;

III - licença-paternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;

IV - doença na família, na forma da legislação vigente;

Question 52

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:

Answer 52

V - concorrência a mandato eletivo;

VI - mandato eletivo ou sindical;

VII - assunção de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, se for exercer funções diversas daquelas previstas no edital de concurso de ingresso na carreira;

Question 53

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:

Answer 53

VIII - disposição para outras esferas de poder – municipal, estadual, federal;

IX - remoção a pedido para a Administração Direta e Autárquica, com exceção da remoção ex-officio para unidades organizacionais, no interesse do órgão em que estiver alocado o funcionário ou no interesse da Administração Pública

Question 54

Lei 17.187/2012:

Art. 38. O valor do subsídio será fixado em lei específica de carreira estatutária, sendo vedada a adoção de pisos salariais profissionais aplicáveis ao regime celetista.
Conceitua-se VENCIMENTOS como:

Answer 54

o somatório do subsídio e vantagens acessórias permanentes do exercício do cargo e função, compondo a base contributiva para a inatividade, exceto a parcela a maior de remuneração das férias.

Question 55

Decreto 12.029/2014 - os serviços e atividades de Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná.

Para imposição da pena serão considerados:

Answer 55

as circunstâncias atenuantes e agravantes;

a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências danosas à saúde ou economia públicas ou os riscos às quais foram expostas;

os antecedentes e a conduta do infrator quanto às normas sanitárias;

a quantidade e a espécie animal relacionada à irregularidade.

Question 56

exceto em caso RTT ou RPS, não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados nas unidades da ADAPAR.

Answer 56

Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados nas unidades da ADAPAR, com exceção daquelas tarefas ou atividades que, por sua natureza especial de atendimento ininterrupto, não admitam paralisação, adotando-se, neste caso, o Regime de Trabalho em Turnos – RTT ou o Regime de Trabalho de Sobreaviso – RPS, na forma desta Lei.

Question 57

Foi criada, através da Lei 17.026 de 20 de dezembro de 2011, a Função Comissionada de Confiança - FCC, de valor absoluto, EXCLUSIVA ocupada por servidores que desempenham suas atividades na ADAPAR e que, cumulativamente, exerçam as atribuições de Coordenação de Área ou de Supervisão Regional.

Answer 57

verdade

Question 58

Durante a inspeção post mortem, quando for possível a remoção completa da contaminação, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem:

Answer 58

ser liberados.

Question 59

Nos casos de tuberculose, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor quando existam lesões concomitantes em linfonodos e em órgãos pertencentes à mesma cavidade.

Answer 59

verdade
Depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor quando:

III - existam lesões concomitantes em linfonodos e em órgãos pertencentes à mesma cavidade.

Question 60

O estabelecimento deve dispor em seu programa de autocontrole, com embasamento técnico, sobre: (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

Answer 60

o tipo de pesca;

o tempo de captura;

o método de conservação;

a espécie de pescado a ser submetida as atividades de que trata o caput; e

os requisitos das embarcações que podem realizar as atividades de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

Question 61

Considerando a Lei 17.187/2012, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da ADAPAR:
A Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária é estruturada em três classes de referências contínuas, composta…

Answer 61

pelo cargo singular de provimento efetivo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, com função multiocupacional de Técnico de Manejo e do Meio Ambiente e Técnico de Laboratório.

Question 62

Em relação ao Processo Administrativo, o Secretário de Estado ou Diretor autônomo, proferirá o seu julgamento no prazo de

Answer 62

20 dias

depois de recebido o processo, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.

Question 63

O valor da multa cominada não poderá ser inferior a 2 (duas) UPF/PR ou exceder a 1.000 (mil) UPF/PR.

Answer 63

verdade

Question 64

O funcionário restituirá a ajuda de custo quando

Answer 64

ANTES de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Question 65

Promoverá o processo administrativo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de 3 funcionários efetivos de alta hierarquia funcional.

Answer 65

Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la.

A comissão será secretariada por 1 funcionário efetivo.

A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do inquérito.

Question 66

Os estabelecimentos que recebem leite in natura SOMENTE poderão fazê-lo de produtor que comprovar a vacinação ou exames obrigatórios dos animais.

produtores comprovarão a vacinação ou exames dos animais junto aos estabelecimentos que recebem leite, por meio de:

Answer 66

declaração emitida pelo serviço oficial OU

entrega dos laudos de exames obrigatórios, realizados por profissional HABILITADO.

Question 67

O escalonamento das classes das carreiras será CRESCENTE em termos de habilitações profissionais específicas ou responsabilidades e atribuições, sendo adotado o modelo de ESTRUTURA PIRAMIDAL, de acordo com o grau de complexidade ou responsabilidade, seja para ingresso, seja para o desenvolvimento na carreira

Answer 67

Lei 17.187/2012

Question 68

Lei 6.174/1970 - É dever do funcionário, entre outras, levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

Answer 68

verdade

Question 69

12.029/14, ter o infrator colaborado com o serviço oficial de defesa sanitária animal.

Answer 69

é circunstância atenuante das penalidades, entre outras.

Question 70

Decreto 12.029/14, a multa será aplicada nos casos de reincidência da conduta infringente, quando a falta NÃO for de pequena gravidade ou quando houver MANIFESTA ocorrência de dolo ou má-fé na conduta gravosa.

Answer 70

A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência da conduta infringente, quando a falta não for de pequena gravidade ou quando houver manifesta ocorrência de dolo ou má-fé na conduta gravosa.

Question 71

As multas aplicadas em processos administrativos instaurados para apurar infrações previstas no Decreto 12.029/2014, em decisões de primeira ou segunda instância, poderão, a pedido do autuado, ser convertidas em até 25% do seu valor em atividades de educação sanitária.

Answer 71

as multas poderão, a pedido do autuado, ser convertidas em até 25% do seu valor em atividades de educação sanitária.

Question 72

Abate sanitário é definido como a eliminação, em estabelecimento sanitariamente inspecionado, de animais contaminados por enfermidade infecciosa ou que com eles tiveram contato.

Answer 72

Decreto 12.029/2014/0011

Question 73

Na ocorrência de uma emergência sanitária, a avaliação dos animais a serem abatidos, sacrificados e destruídos será efetuada por uma Comissão de Avaliação e Sacrifício, conforme estabelecido em norma complementar.

Answer 73

Decreto 12.029/14

Question 74

Lei 6.174/1970, o funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos 5 dias posteriores à sua indicação, requerer nova inquirição das testemunhas.

Answer 74

Art. 318. O funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos cinco dias posteriores à suaindicação, requerer nova inquirição das testemunhas, cujos depoimentos o comprometam.

Question 75

Decreto 12.029/14, havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a APLICAÇÃO DA PENA CONSIDERARÁ AQUELAS PREPONDERANTES.

Answer 75

Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.

Question 76

O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

Answer 76

• prestação de alimentos determinada judicialmente

- reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual