Lei nº 9.434/97 - Transplante de órgãos

Question 1

O crime de remoção de órgãos qualificado pelo resultado, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 é de competência do Júri?

• Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:*
• (…)*
• § 4.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:*

Answer 1

Não, pois é preterdoloso, ou seja, a remoção ilegal acontece dolosamente, mas o resultado morte é meramente culposo.

Se houvesse dolo no resultado, então tratar-se-ia de homicídio, aí sim sujeito à competência do Júri.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1656165/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020.