Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

Question 1

O condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade?

Answer 1

Não. O condenado é citado quando se trata de pena de multa. Conforme o art. 164: “extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o ministério público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora”.

Question 2

Em se tratando de execução penal, no que consiste o princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP)?

Answer 2

Tal princípio indica que, apesar de alguns atos administrativos fazerem parte da atuação do magistrado, sua intervenção na execução da pena é essencialmente jurisdicional. Em consequência, aplicam-se, em sede de execução, as garantias da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, imparcialidade do juiz, uso de meios de prova lícitos e legítimos, publicidade etc.

Question 3

Quais as sanções disciplinares previstas na LEP? Quem as aplicará?

Answer 3

• Diretor do estabelecimento penal:
  
  • advertência verbal;
  • repreensão;
  • suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
  • isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 da LEP
• Juiz da execução penal:
  
  • inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Question 4

Qual das sanções disciplinares aplicáveis pelo diretor do estabelecimento penal deverá ser sempre comunicada ao juiz da execução?

Answer 4

A sanção de isolamento na própria cela.

Question 5

Ressalvada a hipótese do RDD, as sanções disciplinares de isolamento na própria cela, de suspensão e de restrição de direitos não poderão exceder qual prazo?

Answer 5

30 dias.

Question 6

A autoridade administrativa pode incluir o preso no RDD?

Answer 6

Sim, somente preventivamente e pelo prazo de 10 dias.

A efetiva inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

Question 7

Quais as modalidades de recompensas previstas ao condenado na LEP?

Answer 7

• o elogio;
• a concessão de regalias.

Question 8

Segundo a LEP, os condenados serão classificados segundo quais critérios e para qual finalidade?

Answer 8

Serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Question 9

Quem fará a classificação dos condenados?

Answer 9

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Question 10

A Comissão Técnica de Classificação também deve propor ao magistrado as progressões e regressões de regimes, bem como as conversões?

Answer 10

Não. Tal previsão consta da redação antiga do art. 6º da Lei de Execução Penal, que, atualmente, possui a seguinte redação:

Art 6º- A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Question 11

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória?

Answer 11

Não. Segundo o STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Question 12

Quais condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor?

Answer 12

Os condenados por:

• crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa
• qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (rol de crimes hediondos)

Question 13

A coleta de material genético prevista no art. 9º-A da Lei de Execução Penal ofende o princípio da não autoincriminação?

Answer 13

Para o STJ, não.

Para o STF, o tema será decidido em sede de repercussão geral: Tema 905 - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. (RE 973.837/MG).

Question 14

É permitida a coleta de material biológico em caso de crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas, tortura e terrorismo)?

Answer 14

Não. Não é porque tais delitos são equiparados a hediondo que haverá uma simbiose perfeita entre eles. Em verdade, sempre que a lei quis estabelecer tratamento uniforme entre os crimes hediondos e equiparados, ela o fez expressamente, como é o caso do art. 2º da Lei n. 8.072/90.

Question 15

Na execução das penas restritivas de direitos, há que se falar em poder disciplinar de autoridade administrativa?

Answer 15

Sim. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Question 16

No que consiste a assistência material ao preso prevista na LEP?

Answer 16

Consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Question 17

Em caso de falta grave, qual o limite do tempo remido que o juiz poderá revogar? A partir de que momento a contagem recomeçará? Exige-se que tenha havido a declaração judicial da remição?

Answer 17

Até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP.

(REsp n. 1.517.936/RS, j. 01/10/2015)

Question 18

Qual o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução penal?

Answer 18

3 anos, aplicando-se, por analogia, o prazo prescricional do art. 109, VI, do CP.

Desse modo, o prazo para que a falta grave seja apurada em Processo Administrativo Disciplinar – PAD e homologada em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta disciplinar.

Question 19

Quais os direitos previstos no art. 41 da LEP que poderão ser suspensos ou restringidos em razão de sanção disciplinar aplicada pelo diretor do estabelecimento?

Answer 19

• proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
• visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
• contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Question 20

A tentativa de cometer falta grave é punível?

Answer 20

Sim, como se a falta tivesse se consumado.

Question 21

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho?

Answer 21

Não.

Question 22

Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório?

Answer 22

Não.

Question 23

O trabalho do preso provisório poderá ser externo?

Answer 23

Não. Além de não ser obrigatório, somente será executado no interior do estabelecimento.

Question 24

Comete falta grave o preso que esteja em posse de chips ou sim cards de celular, e não do aparelho em si?

Answer 24

Sim. Há julgado do STJ que ampliou o espectro punitivo do art. 50 da LEP

(HC 260.122/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013).

• Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:*
• […]*
• VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.*

Question 25

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal deverá converter a pena restritiva de direito em privativa de liberdade?

Answer 25

Não. O juiz decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Ex: pessoa condenada a PRD de prestação pecuniária não deve sofrer a conversão, uma vez que a PPL superveniente em nada impede o cumprimento da PRD.

Question 26

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional?

Answer 26

Sim.

Tema 941 do STF: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.”.

Question 27

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é dispensável a defesa técnica?

Answer 27

Não. É assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Question 28

As faltas graves estão descritas em rol taxativo na LEP?

Answer 28

Sim.

Question 29

Onde estão especificadas as faltas leves e médias, bem como suas respectivas sanções?

Answer 29

Enquanto as faltas graves estão descritas em rol taxativo na LEP, as faltas médias e leves, assim como suas sanções correspondentes, são descritas em estatutos penitenciários (legislação local).

Question 30

É admissível a imposição de sanções coletivas na execução penal?

Answer 30

Não. Há vedação expressa na LEP, em homenagem ao princípio da individualização da culpa.

Question 31

Admite-se a detração por prisão ocorrida em outro processo?

Answer 31

Sim, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento.

Se a condenação fosse por crime posterior, conceder-se-ia ao condenado uma espécie de crédito de pena, o que é vedado segundo a jurisprudência do STJ.

Question 32

O condenado por crime político está obrigado ao trabalho?

Answer 32

Não.

Question 33

Quais deveres previstos no art. 39 da LEP que, quando inobservados, constituem prática de falta grave?

Answer 33

• obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
• execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Question 34

O que o produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender?

Answer 34

deverá atender:

• à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
• à assistência à família;
• a pequenas despesas pessoais;
• ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Question 35

Com que frequência a autoridade administrativa encaminhará ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles?

Answer 35

Mensalmente.

Question 36

Nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), o que o STF decidiu a respeito do trabalho externo exercido pelos condenados?

Answer 36

Decidiu que os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

Question 37

Quem será considerado egresso para os efeitos da LEP?

Answer 37

• o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
• o liberado condicional, durante o período de prova.

Question 38

No que consiste a assistência ao egresso, conforme dispõe a LEP?

Answer 38

A assistência ao egresso consiste:

• na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
• na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
  
  • tal prazo poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego

Question 39

É possível a remição pelo trabalho aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto?

Answer 39

Pelo trabalho, não. Permite-se a remição no regime
aberto somente pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional .

Question 40

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Todavia, havendo divergências entre o médico oficial e o particular, quem as resolverá?

Answer 40

O Juiz da execução.

Question 41

Quais as incumbências do Conselho da Comunidade?

Answer 41

Incumbe ao Conselho da Comunidade:

• visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
• entrevistar presos;
• apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
• diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Question 42

A que se destina o Patronato e quais suas incumbências?

Answer 42

O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.

Incumbe também ao Patronato:

• orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
• fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
• colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Question 43

Com que frequência o juiz da execução inspecionará os estabelecimentos penais?

Answer 43

Mensalmente.

Question 44

Com que frequência cada um dos seguintes órgãos visitará e/ou inspecionará os estabelecimentos penais?

• Defensoria Pública
• MP
• Patronato
• Conselho da Comunidade
• Juiz da execução

Answer 44

• Defensoria Pública
  
  • periodicamente (sem especificar o período)
• MP
  
  • mensalmente
• Patronato
  
  • não há previsão expressa de visitas
• Conselho da Comunidade
  
  • mensalmente
• Juiz da execução
  
  • inspecionará mensalmente

Question 45

Segundo a LEP, quais órgãos que, em visita a estabelecimentos prisionais, deverão registrar a sua presença em livro próprio?

Answer 45

MP e defensoria.

Question 46

O que é o Conselho Penitenciário?

Answer 46

É órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

Question 47

Qual a composição do Conselho Penitenciário e qual legislação regulará seu funcionamento?

Answer 47

• O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.
• A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

Question 48

Qual a duração do mandato dos membros do Conselho Penitenciário?

Answer 48

4 anos.

Question 49

Quais as incumbências do Conselho Penitenciário?

Answer 49

Incumbe ao Conselho Penitenciário:

• emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
• inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
• apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
• supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Question 50

A que órgão compete propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança?

Answer 50

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Question 51

A que órgão compete fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento?

Answer 51

MP.

Question 52

A que órgão compete requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir?

Answer 52

DP.

Question 53

Será computado para fins de remição da pena o tempo em que o preso ficou impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente?

Answer 53

Sim. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

Question 54

Quais atividades desenvolvidas em estabelecimentos penais poderão ser objeto de execução indireta (delegação)?

Answer 54

As atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, notadamente:

• serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;
• serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
• Bem como poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.

Question 55

No âmbito do sistema penal, quais funções são indelegáveis?

Answer 55

As funções de direção, chefia e coordenação, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

• classificação de condenados;
• aplicação de sanções disciplinares;
• controle de rebeliões;
• transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Question 56

Os presos provisórios ficarão separados de acordo com quais critérios?

Answer 56

• I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
• II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
• III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

Question 57

Os presos condenados ficarão separados de acordo com quais critérios?

Answer 57

I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

Question 58

Qual a metragem mínima indicada como requisito básico da unidade celular, segundo a LEP?

Answer 58

6 metros quadrados.

Question 59

Quando será admitido o recolhimento de condenado definitivo em prisão domiciliar?

Answer 59

Pela literalidade do art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

• condenado maior de 70 (setenta) anos;
• condenado acometido de doença grave;
• condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
• condenada gestante.

Todavia, em hipóteses excepcionais, o STJ tem autorizado que seja concedida a prisão domiciliar a condenados que estejam no regime fechado ou semiaberto quando:

• portadores de doença grave e comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
• presas mães imprescindíveis para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.

Question 60

A que se destina a casa do albergado?

Answer 60

Destina-se ao cumprimento de:

• pena privativa de liberdade, em regime aberto
• e da pena de limitação de fim de semana.

Question 61

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, funcionárias do sexo feminino?

Answer 61

Sim, com exceção.

Art. 77, § 2º, LEP. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Question 62

A que se destina a Colônia Agrícola, Industrial ou similar?

Answer 62

Destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Question 63

A que se destina a cadeia pública?

Answer 63

Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Question 64

Segundo a LEP, em quais hipóteses o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica?

Answer 64

Quando:

• autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
• determinar a prisão domiciliar.

Question 65

Quais presos poderão obter permissão de saída?

Answer 65

• Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto
• e os presos provisórios

Question 66

Em quais hipóteses haverá permissão de saída? Quem a concederá?

Answer 66

Quando ocorrer um dos seguintes fatos:

• falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
• necessidade de tratamento médico

A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Question 67

Em que hipótese a mulher presa terá requisitos específicos (e mais benéficos) para progressão de regime? Quais são estes requisitos?

Answer 67

• Mulher gestante
• Mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

Os requisitos são:

• não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
• não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
• ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
• ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
• não ter integrado organização criminosa.

Question 68

Como se dá a contagem de tempo remido por estudo?

Answer 68

• 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias
  
  • ​ou seja, não pode o preso estudar 12h em apenas um dia e obter 1 dia de remição.
• O tempo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Question 69

Como se dá a contagem de tempo remido por trabalho?

Answer 69

1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

Question 70

Quais as condições gerais e obrigatórias que serão estabelecidas pelo juiz para o cumprimento do regime aberto pelo condenado?

Answer 70

• permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
• sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
• não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
• comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Question 71

Qual a diferença das previsões de prisão domiciliar contidas na LEP e no CPP?

Answer 71

• Regras do CPP: tratam da possibilidade de prisão domiciliar antes da condenação, quando é decretada a prisão cautelar do réu, então ao invés de ir pra prisão pública ficar preso cautelarmente lá, ele fica em casa.
• Regras da LEP: tratam da possibilidade de prisão domicilar do JÁ CONDENADO.

Question 72

Quais as consequências aplicáveis ao acusado que violar os deveres relativos ao monitoramento eletrônico?

Answer 72

• a regressão do regime;
• a revogação da autorização de saída temporária;
• a revogação da prisão domiciliar;
• advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Question 73

Qual o recurso cabível em face das decisões proferidas pelo juiz da execução e qual o prazo de interposição?

Answer 73

Agravo, sem efeito suspensivo (em regra).

Súmula 700 do STF: É de 5 dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Question 74

Em que hipótese o agravo em execução será recebido com efeito suspensivo?

Answer 74

Quando se tratar de decisão que determina a desinternação ou liberação do sujeito que cumpre medida de segurança, sendo o recurso processado nos moldes do Recurso em Sentido Estrito, consoante se verifica na jurisprudência do STJ.

Trata-se de hipótese excepcional, eis que o agravo em execução será recebido, em regra, sem efeito suspensivo.

Question 75

Em caso de condenação por crimes de naturezas diversas (e.g. comum e hediondo), de que forma a progressão de regime é regulada?

Answer 75

A progressão levará em conta a fração própria à natureza de cada crime.

Question 76

O próprio condenado, caso queira permanecer em regime mais gravoso, pode recusar a dita progressão?

Answer 76

Sim, a fim de proteger a sua integridade física ou proximidade da família.

Question 77

Pode o juiz fixar a prestação de serviço comunitário como uma das condições do regime aberto?

Answer 77

Não.

Súmula 493 do STJ:

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.

Question 78

Quais os requisitos para a conversão da PPL em PRD pelo juiz da execução?

Answer 78

• PPL não superior a 2 anos
• regime aberto
• cumprimento de pelo menos 1/4 da pena
• os antecedentes e a personalidade indiquem ser a conversão recomendável

Question 79

É possível a remição nas hipóteses de prisão cautelar?

Answer 79

Sim.

Question 80

Quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?

Answer 80

• o Ministério Público;
• o Conselho Penitenciário;
• o sentenciado;
• qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Question 81

Quando haverá excesso ou desvio de execução penal?

Answer 81

Sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Question 82

Quais as únicas penas alternativas que podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independentemente do regime destas?

Answer 82

• prestação pecuniária
• perda de bens

STJ - HC: 327266 RS 2015/0141857-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 23/06/2015.

Question 83

Como se dá a remição por leitura?

Answer 83

Nos termos da Resolução nº 391/2021-CNJ:

• ler uma obra literária no prazo de 21 a 30 dias, devendo apresentar, em até 10 (dez) dias após esse período, um relatório de leitura a respeito da obra, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação.
• cada obra lida dá direito à remição de 4 dias de pena
• o máximo é de 12 obras (ou seja, 48 dias remidos) a cada 12 (doze) meses.

Question 84

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado?

Answer 84

Não. Segundo o art. 14, §2º, da LEP, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Tal autorização se dá por meio da permissão de saída (art. 120, II, LEP).

Question 85

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal?

Answer 85

Não. Tal previsão consta na Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Question 86

A Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica?

Answer 86

Não. A Lei de Execução Penal (art. 14), quando dispõe sobre a assistência à saúde dos presos, abrange o atendimento médico, farmacêutico e odontológico, porém não abrange a assistência psicológica.

Todavia, tal previsão de assistência psicológica encontra-se na Regra 25 das regras de Mandela, documento internacional que estabelece regras mínimas para o tratamento dos presos.

Question 87

A Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa?

Answer 87

Não há previsão expressa na LEP, mas a regra nº 16 das Regras de Mandela garante:

“REGRA 16. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada ao clima, tão freqüentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado.”

É importante frisar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.537.530, de 27/4/2017, decidiu que, no Estado de SP, é dever a oferta de banhos aquecidos aos detentos sobe pena de violação massificada aos direitos humanos, infringindo a CF e as convenções internacionais subscritas pelo Brasil.

Question 88

O acesso à água aquecida para banho dos presos é uma questão administrativa que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública?

Answer 88

Não. A 2ª Turma do STJ entendeu, no Resp 1.537.530, que tal discussão pode ser instrumentalizada por Ação Civil Pública, não se restringindo a um debate administrativo apenas. Inclusive, importante elucidar que, o relator também destacou que o não oferecimento de banhos aquecidos aos detentos paulistas representa “violação massificada aos direitos humanos” e infringe a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Question 89

Dentre os direitos do preso (art. 41), um deles diz respeito à emissão periódica de atestado de pena a cumprir. Qual é essa periodicidade?

Answer 89

Art. 41, XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Question 90

Considerando o rol de direitos do preso inscrito no art. 41 da LEP, de que forma será garantido o contato do preso com o mundo exterior, ressalvado o direito de receber visitas?

Answer 90

Por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes (art. 41, XV, LEP).

Question 91

Compete a que Juízo a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual?

Answer 91

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado.

Súmula 192, STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Question 92

Segundo a LEP, quem é considerado egresso?

Answer 92

Art. 26, LEP. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

• o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
• o liberado condicional, durante o período de prova.

Question 93

É possível, em alguma hipótese, a regressão do regime prisional sem a prévia oitiva do apenado?

Answer 93

Sim, em caso de regressão cautelar, que é possível em caso de prática de falta grave, conforme entendimento do STJ:

“(…) para fins de regressão cautelar não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo. Tais providências são exigíveis apenas no caso de regressão definitiva”.

STJ. 5ª Turma. RHC 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/04/2017.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 423.979/RS, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 06/03/2018.

Question 94

O que é a guia de recolhimento prevista na LEP?

Answer 94

É a guia expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.

Trata-se de condição de legalidade da prisão:

Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Question 95

Qual órgão tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado condenação criminal, executar pena de multa no juízo da execução?

Answer 95

STF: Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias em sentença penal condenatória, cabendo à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária se o Parquet se mantiver inerte por mais de 90 dias.

OBS: Após o PAC, em virtude de passar a constar expressamente no art. 51 do CP a competência do juízo da execução para executar a pena de multa, há quem diga em atribuição exclusiva do MP.

Question 96

O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade pelo tempo que resta a cumprir?

Answer 96

Não.

Art. 44, §4º, do Código Penal.** A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, **respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Deste modo, o apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo período de 30 (trinta) dias, e não pelo período de dez dias restantes.

Question 97

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?

Answer 97

Não.

Súmula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Question 98

Na ausência de juiz indicado na lei local de organização judiciária, a quem competirá a execução penal, segundo a LEP?

Answer 98

Competirá ao próprio juízo prolator da sentença penal condenatória (art. 65, caput, LEP).

Question 99

Quantos membros comporão o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

Answer 99

13 membros (art. 63, caput, da LEP).

Question 100

Qual a duração do mandato dos membros do Conselho Nacional de de Política Criminal e Penitenciária?

Answer 100

2 anos, renovado o quadro em 1/3 (um terço) em cada ano. (art. 63, parágrafo único da LEP).

Question 101

Quem designa os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

Answer 101

Ato do Ministério da Justiça (art. 63, caput, da LEP).

Question 102

A que órgão da execução penal compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso?

Answer 102

Conselho Penitenciário.

Question 103

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade - e, no que couber, o preso provisório - que…

Answer 103

Art. 50, LEP.

• incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
• fugir;
• possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
• provocar acidente de trabalho;
• descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
• inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
  
  • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
  • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
• tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
• recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (INCLUÍDO PELO PAC)

Question 104

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que…

Answer 104

Art. 51, LEP.

• descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
• retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
• inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
  
  • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
  • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Question 105

O aproveitamento escolar insatisfatório impede a remição por estudo?

Answer 105

Não impede, segundo já decidiu o STJ.

(…) Inexistente na norma de regência a exigência de frequência mínima obrigatória no curso e de aproveitamento escolar satisfatório, não cabe ao intérprete estabelecer ressalvas relativas à assiduidade e ao aproveitamento do estudo como sendo requisitos necessários para o deferimento da remição (…)

HABEAS CORPUS Nº 289.382 - RJ RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Question 106

Há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades?

Answer 106

Não.

(HC 175718/RO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)

Question 107

Há remição ficta?

Answer 107

Em regra não, salvo no caso do preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, caso em que continuará a beneficiar-se com a remição.

Art. 126, 2º, LEP - O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

Question 108

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação em que hipótese e por qual prazo mínimo?

Answer 108

Art. 184: da Lei de Execução Penal:

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Question 109

O acusado que se encontra cumprindo pena no estabelecimento prisional tem direito subjetivo de estar presente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação em novo processo contra ele instaurado, sob pena de nulidade do ato?

Answer 109

Sim. A ausência dos réus presos em outra comarca à audiência para oitiva de vítima e testemunhas da acusação constitui nulidade absoluta, independentemente da aquiescência do Defensor e da matéria não ter sido tratada em alegações finais.

(STF, HC 111.728/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 19-02-2013, DJe 19-08-2013).

Question 110

Quando o incidente de desvio de execução é suscitado erroneamente no lugar do recurso de agravo em execução, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade?

Answer 110

Sim, desde que haja ausência de erro grosseiro e o equívoco seja perfeitamente sanável.

(STJ - EDcl no REsp: 440315 DF 2002/0067752-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 22/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.04.2005 p. 363)

Question 111

É permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso?

Answer 111

Não.

Descabe a análise de suposta contradição ocorrida no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, quando tal contradição não foi apontada no recurso especial interposto.

(STJ - AgRg no REsp: 748624 RN 2005/0075604-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/04/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.05.2007 p. 408)

Question 112

Quais os tipos de incidentes manejáveis em execução penal?

Answer 112

• conversões
• excesso ou desvio
• anistia e indulto.

Question 113

Qual o rito aplicável ao recurso de agravo em execução?

Answer 113

Apesar de não estar previsto na Lei de Execução Penal, é importante destacar o entendimento majoritário é o de que são aplicadas as normas do Recurso em Sentido Estrito (RESE), no que for cabível.

Question 114

O que deverá ser feito em caso de déficit (falta) de vagas no estabelecimento adequado ao regime prisional mais benéfico em caso de progressão?

Answer 114

• A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
• Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP);
• Persistindo o déficit de vagas, deverá determinar-se:
  
  • a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
    
    • Exemplo: se faltam vagas em colônias agrícolas ou similares, deve-se antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto para abrir novas vagas aos que vão progredir.
  • a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
  • o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;
• Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).

Question 115

A prisão provisória deve ser computada, para efeitos de detração, ainda que a pena privativa de liberdade seja substituída por prestação de serviços ou limitação de fim de semana?

Answer 115

Apesar do art. 42, CP, somente mencionar expressamente a detração para PPL e medida de segurança, “há entendimento respeitável de que, “por necessária e permitida interpretação analógica”, deve ser admitida a detração também das penas restritivas de direitos, como limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade”¹.

¹ - Parte geral / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de direito penal volume 1 - 26. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020

Question 116

A detração penal se aplica à pena de prestação pecuniária?

Answer 116

Não.

Não é possível a aplicação da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária. Isto porque, a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade (em que se admite a detração).

STJ. 5ª Turma. REsp 1853916/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em04/08/2020.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 401.049/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/12/2018.

Question 117

Qual os objetivos da LEP?

Answer 117

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Question 118

Condenado por crime Militar ou eleitoral recolhido na jurisdição ordinária está sujeito à L.E.P?

Answer 118

Sim

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Question 119

Após quanto tempo o bom comportamento é readquirido pelo detento para fins de obtenção do benefício da progressão de regime?

Answer 119

Art. 112, § 7º - O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Question 120

O apenado que obtiver aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM fará jus a quantos dias de remição da pena? Explique.

Answer 120

A Resolução CNJ nº 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.

Logo, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM.

Question 121

O apenado que obtiver aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA fará jus à remição da pena? Explique.

Answer 121

Sim.

Conforme Resolução 391/2021, do CNJ:

Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.

Logo, caso o apenado seja aprovado em todas as áreas do ENCCEJA, deve-se dividir 1600/12 e aplicar 1/3 no resultado, por haver conclusão do nível de ensino.

Question 122

Recusar-se em adentrar à cela consiste em falta grave?

Answer 122

Sim.

Recusar-se em a adentrar à cela consiste em falta grave, pois é ato lesivo e grave em descumprimento de ordem legítima e com base no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execuções Penais – LEP, observando-se, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

STJ. 6ª Turma, AgRg no HC 618.666, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 02/03/2021

Question 123

A apuração da falta grave em execução penal demanda a instauração de processo administrativo disciplinar? Há necessidade da presença de advogado?

Answer 123

Em regra, o reconhecimento da falta grave no curso da execução penal é feito por meio de processo administrativo disciplinar (S. 533/STJ).

Contudo, o STF tem se posicionado pela desnecessidade do PAD, na hipótese de a falta grave ser reconhecida pelo juiz da execução.

Isso posto, a falta grave pode ser reconhecida por meio de:

• PAD; (precisa de adv)
• oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público (não precisa de adv); ou
• sentença condenatória do juízo penal de conhecimento, ainda que não transitada em julgado.

O STJ passou a se curvar ao entendimento do STF. Nesse sentido:

(…) 4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada (a ausência de adv por ex), nem constrangimento ilegal a ser reparado. (…) STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/08/2020.

Isso significa que está superada – apesar de não formalmente cancelada – a Súmula 533 do STJ.

Question 124

Havendo fortes as suspeitas de que algum condenado tenha solicitado a terceiros que se lhe enviasse, via correios, aparelho celular ou algum de seus acessórios, haverá prática de falta grave?

Answer 124

Não, se não houver outro elemento concreto que indique ter havido essa solicitação, em virtude da intranscendência penal, cuja aplicação é perfeitamente aceitável em sede de execução penal.

STJ - HC: 380778 SP 2016/0316246-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 07/05/2018

Question 125

O que o STJ e o CNJ dispuseram a respeito da execução penal no período da pandemia do COVID-19?

Answer 125

A recomendação CNJ 62/2020 recomendou aos juízes da execução penal as seguintes medidas:

• suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
• dispensa do comparecimento pessoal para a prestação de serviços à comunidade

O STJ, acolhendo as orientações acima, consignou que deve ser considerado tempo de pena cumprida aquele correspondente à suspensão da obrigação de comparecimento em juízo, vedando seja tal tempo adicionado no tempo a executar-se da pena.

Question 126

Há direito de saída temporária para condenados por crime hediondo?

Answer 126

Não. De acordo com o art. 122, § 2º da Lei 7.210/84.

Lei 7.210/84.
“Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
(…)
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)”.

Question 127

É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?

Answer 127

O tema não está pacificado no STJ.
A última decisão de que se tem notícia entende que não, porém há um embróglio, uma vez que a mesma 6ª Turma do STJ, no mesmo mês de março de 2023, entendeu que sim.

Question 128

É possível a concessão de remição pelo trabalho com base em autodeclaração na qual o apenado afirmou que é proprietário de imóvel rural e, portanto, explorador de atividade econômica?

Answer 128

Não. A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 709901-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 27/9/2022 (Info Especial 10).

Question 129

O juiz da execução pode considerar cada crime separadamente para fins de aplicação do percentual de progressão?

Ex: percentual de reincidência específica para um dos crimes, reincidência genérica para o outro e primariedade para um terceiro crime.

Answer 129

Sim. Para o STJ, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza.

STJ. 6ª Turma. HC 654.870-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/9/2022 (Info Especial 10).

Question 130

É possível a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da LEP, aos apenados que estavam impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia da Covid-19?

Answer 130

Sim.

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

STJ. 3ª Seção. REsp 1953607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/09/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1120) (Info 749).

Question 131

Qual o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga do apenado?

Answer 131

STJ – Jurisprudência em Tese nº 146 – Tese 8 – “O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido”.

Question 132

É possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que, por exemplo, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza?

Answer 132

Sim, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

STJ. 6ª Turma. HC 654.870-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/9/2022 (Info Especial 10).

Question 133

A pessoa transexual tem direito de escolher o tipo de unidade prisional em que deseja cumprir a pena?

Answer 133

Sim. É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.