DECRETO-LEI 3.688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS

Question 1

Qual a natureza da ação penal nas contravenções penais?

Answer 1

Pública incondicionada (art. 17 LCP).

OBS: Parte da doutrina defende que a prática das vias de fato (art. 21 da LCP) seria hipótese de contravenção penal perseguida mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. No entanto, o STF não adotou a tese, compreendendo que a gravidade da conduta não é critério norteador para a aferição da ação penal respectiva, motivo pelo qual as vias de fato continuam sendo contravenção penal perseguida mediante ação incondicionada, inexistindo, até aqui, exceção ao artigo 17 da Lei de Contravenções Penais.

Question 2

Há diferença ontológica entre crime e contravenção?

Answer 2

Não. Somente a posteriori é que surgem as diferenças, ou seja, somente após a opção do legislador dizendo que a conduta é criminosa ou contravencional.

Question 3

Há possibilidade de que a tentativa seja punível nas contravenções?

Answer 3

Não.

Question 4

É possível a extraterritorialidade da lei penal brasileira em caso de contravenção?

Answer 4

Não. Lei brasileira não alcança contravenções ocorridas no exterior (art. 2º da LCP).

Question 5

Qual a espécie de pena privativa de liberdade a que se submete quem pratica contravenção penal?

Answer 5

Prisão simples.

Question 6

O que é prisão simples e como se dá seu cumprimento?

Answer 6

É a forma de cumprimento da PPL em contravenções, devendo ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seçãoi especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Question 7

Há alguma hipótese em que a prisão simples poderá ser cumprida em regime fechado?

Answer 7

Não, nem mesmo por meio da regressão.
Motivos:
1. LCP é expressa no sentido de que a prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário e o regime fechado é cumprido na penitenciária, segundo a LEP (art. 87)
2. a LCP também é expressa ao fixar que a prisão simples é cumprida em regime aberto ou semiaberto
3. quando o legislador no art. 33 do CP, admitiu a regressão da pena de detenção ao regime fechado, o fez de forma expressa, sendo que o silêncio com relação à prisão simples é eloquente

Question 8

Qual o limite temporal da pena em caso de contravenção?

Answer 8

5 anos.

Question 9

Qual o período de sursis em caso de contravenção?

Answer 9

1 a 3 anos.

“Art. 11, LCP. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional”

Question 10

A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade? Explique.

Answer 10

Em sua literalidade, sim, ao prever que “para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária”. Trata-se de previsão inconstitucional, na medida em que a contravenção não pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

Question 11

É contravenção penal anunciar processo, substância ou objeto destinado a que finalidade?

Answer 11

Destinado a provocar aborto (art. 20).

Question 12

É contravenção penal explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres?

Answer 12

Não mais. Deixou de ser considerada contravenção em virtude do art. 27 ter sido revogado pela Lei 9521/1997.

Question 13

É contravenção mendigar, por ociosidade ou cupidez?

Answer 13

Não mais. A contravenção de mendicância foi revogada pela Lei 11.983/2009.

Question 14

É obrigatório o trabalho ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples?

Answer 14

Art. 6º, §1º, da Lei de Contravenções penais:

“O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 dias”.

Question 15

A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”?

Answer 15

Não.

Art. 58, Lei Contravenções Penais - Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Súmula 51 do STJ: A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO “ APOSTADOR” OU DO “BANQUEIRO”

Question 16

Para que determinado sujeito pratique a contravenção penal do art. 46 do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 é necessária a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado ou para alguém?

Art 46: Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Answer 16

Não. Não se exige nenhum dolo específico, pois a infração é de mera conduta.

Porém, caso haja um dolo específico do agente de realmente se aproveitar da função pública, ocorre o crime do artigo 328 CP.

Art. 328: Usurpar o exercício de função pública.

Question 17

Qual o prazo mínimo da medida de segurança em caso de contravenção penal?

Answer 17

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Question 18

É contravenção penal molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel?

Answer 18

Não mais.

a Lei nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021, acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição; e revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, que tratava da contravenção enunciada.

Question 19

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais?

Answer 19

SIM.

O art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 permanece vigente quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do DL 3.688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade.

STJ. 5ª Turma. RHC 56128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020 (Info 668).

Question 20

Servir bebida alcóolica a menor de 18 anos é contravenção penal?

Answer 20

Não mais.

A Lei nº 13.106, de 2015 REVOGOU EXPRESSAMENTE o dispositivo da Lei de Contravenções Penais que estabelecia tal infração.

Servir álcool para menores agora é crime previsto no ECA

Question 21

Fingir-se funcionário público é contravenção penal?

Answer 21

Sim.

Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Question 22

Um grupo de cinco amigos resolve se associar, com ânimo definitivo, para explorar o jogo do bicho todas as quartas-feiras. Pergunta-se: respondem pelo crime de associação criminosa?

Answer 22

Não, pois o crime do art. 288 do CP se aplica somente à associação para fins de cometer CRIMES, não englobando, evidentemente, as contravenções penais.

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Question 23

É considerado reincidente o sujeito que pratica contravenção no estrangeiro e, posteriormente, pratica contravenção no Brasil?

Answer 23

Não.

Segundo a Lei de Contravenções Penais:

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Ou seja:

• Crime no Brasil ou no estrangeiro + contravenção = recindiência
• Contravenção no Brasil + contravenção = reincidência
• Contravenção no estrangeiro + contravenção = não há reincidência

Question 24

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez é contravenção?

Answer 24

Sim, desde que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.

• Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:*
• Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.*
• Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.*