Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

Question 1

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano?

Answer 1

Não.

Súmula 723 do STF - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Question 2

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva?

Answer 2

Em tese sim, salvo quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Súmula 243-STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Question 3

É possível a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 3

Não.

Artigo 41 da Lei Maria da Penha: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 4

Quais os requisitos para a suspensão condicional do processo?

Answer 4

• crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano
• o acusado não pode estar sendo processado ou não pode ter sido condenado por outro crime
• presença dos demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).
• a Jurisprudência se consolidou ao estender o prazo de 05 anos para concessão de nova transação penal ao benefício da suspensão condicional
  
  • “​(…) esta mesma Corte Superior de Justiça já decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, 2º, inciso II, da Lei n. 9.09995, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo, o que ocorreu no caso concreto. ( Precedentes ). Habeas corpus não conhecido.” HC370047/PR 5a Turma

Question 5

É possível em alguma hipótese que seja proposta suspensão condicional do processo a crime em que a pena mínima seja superior a 1 ano?

Answer 5

Sim. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando para o crime for prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, é cabível a suspensão condicional do processo. Portanto, ainda que a pena mínima cominada para o delito seja superior a 1 (um) ano, será cabível a suspensão condicional do processo quando a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa (v.g., art. 7° da Lei n° 8.137/90, cuja pena é de detenção, de 2 a 5 anos, ou multa).

Question 6

Em caso de crime tentado, de que forma será feita a avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo?

Answer 6

Segundo o STJ, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

(STJ, HC 87.992/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17-12-2007, DJe 25-02-2008).

Question 7

Quais os princípios do juizado especial criminal?

Answer 7

• oralidade
• simplicidade (incluído pela Lei 13.603/2018)
• informalidade
• economia processual
• e celeridade

Art. 62, Lei nº 9.099/95. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Question 8

Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, qual o recurso cabível da sentença condenatória ou absolutória? E da decisão de rejeição da denúncia ou queixa?

Answer 8

Apelação para ambos os casos.

Lei 9.099, art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Question 9

De que forma será determinada a competência do Juizado Especial Criminal?

Answer 9

Art. 63, Lei 9.099-95. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Question 10

Em se tratando de JECrim, o que fará o juiz caso não seja encontrado o acusado para ser citado?

Answer 10

O juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (CPP, rito sumário).

Art. 66 parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Question 11

Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível?

Answer 11

Sim, se forem de menor potencial ofensivo.

Anote-se que as disposições do Jecrim só não se aplicam aos Crimes Militares e a Lei Mª da Penha.

Question 12

O crime de menor potencial ofensivo conexo com crime sujeito ao Tribunal do Júri, mesmo reunindo-se perante este, fará jus à observância dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis?

Answer 12

Sim. Conforme o parágrafo único do artigo 60 da Lei 9099/1995:

“Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”.

Question 13

Em quais hipóteses não se admite a transação penal?

Answer 13

Art. 76, § 2º. Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

• I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
• II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
• III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Question 14

O que o processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível?

Answer 14

A reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Question 15

A quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?

Answer 15

A turma recursal.

Súmula 376, STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 16

É possível a proposta de transação penal quando se trata de crime de ação privada?

Answer 16

Sim. No âmbito do STJ, não apenas se entende possível a proposta de transação penal nos crimes de ação privada exclusiva, como, ainda, sustenta-se a legitimidade do ofendido para esse fim.

Já para o FONAJE, embora também entenda ser possível, a proposta deve se dar pelo MP.

ENUNCIADO 112/FONAJE – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

Question 17

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (acusado não encontrado para citação), exaure a competência do Juizado Especial Criminal?

Answer 17

Sim. Ainda que venha a ser encontrado no juízo comum, os autos permanecerão no juízo comum (ou seja, não voltarão para o JECRIM).

Nesse sentido:

FONAJE - ENUNCIADO 51: A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)

Question 18

A citação por hora certa (espécie de citação ficta) prevista no art. 362 do CPP pode ser utilizada também nos juizados criminais especiais, rito sumaríssimo, regido pela Lei nº 9.099/95?

Answer 18

Há polêmica sobre o tema:

• 1ª corrente: NÃO. Se o oficial de justiça informar que o réu está se ocultando para não ser citado, deverá o juiz declarar a incompetência do Juizado Especial e remeter os autos a uma vara criminal comum, a fim de que seja adotado o rito sumário (art. 538 do CPP), com base no art. 66 da Lei nº 9.099/95.
• 2ª corrente: SIM. É a posição que prevalece no âmbito dos Juizados Especiais, havendo um enunciado do FONAJE nesse sentido:
  • Enunciado 110 - No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.

Question 19

Em se tratando de JECrim, de que forma poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outras comarcas?

Answer 19

Poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Question 20

As disposições da Lei 9099/95 podem ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar?

Answer 20

Não.

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Question 21

Admite-se a sentença sem relatório no âmbito do JECRIM?

Answer 21

Sim.

§ 3º do artigo 81 da Lei 9099/1995:

“A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz”.

Question 22

Os atos processuais praticados nos juizados especiais criminais podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana?

Answer 22

Sim, conforme dispuserem as normas de organização judiciária (art. 64).

Question 23

Havendo possibilidade de suspensão condicional do processo, caso o MP recuse ofertá-la, poderá o juiz concedê-la de ofício?

Answer 23

Não. Todavia, conforme art. 28, §14, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime:

• Art. 28, §14, do CPP. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Question 24

A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial?

Answer 24

Sim. A composição civil dos danos é a possibilidade de reparação dos danos sofridos pela vítima, sejam materiais ou sejam morais.

Question 25

A revogação judicial do sursis processual pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova?

Answer 25

Sim, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período.

(STF, HC 97.527/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 16-06-2009, DJe 01-07-2009).

Question 26

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano?

Answer 26

NÃO. Tal sentença não produzirá efeitos civis.

Observe-se que é a homologação de composição civil de danos que fará título executivo no cível.

Question 27

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 faz coisa julgada material?

Answer 27

Não.

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 28

Em que hipótese será cabível recurso em sentido estrito no procedimento sumaríssimo (Lei nº 9099/95)?

Answer 28

Em nenhuma hipótese.

Question 29

É possível aplicar o prazo de 05 anos para concessão de nova transação penal também ao sursis processual?

Answer 29

Segundo o STJ sim.

Apesar da esmagadora maioria da doutrina repudiar essa aplicação analógica em face da evidente violação à legalidade constitucional, o STJ vem consolidando entendimento pela aplicação da limitação temporal.

Question 30

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais?

Answer 30

Não. Súmula 203 do STJ.

Question 31

É válida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária?

Answer 31

Sim, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.’’

(STF - HABEAS CORPUS : HC 108914 RS)

Question 32

O julgamento do recurso pela Turma Recursal dos Juizados Especiais prescinde da intimação pessoal das partes?

Answer 32

Sim. Apesar de o Código de Processo Penal dispor que a intimação do defensor nomeado seja pessoal, o STF orienta-se no sentido de que não se aplica essa regra no juizado especial criminal. Assim, o julgamento dos recursos pela turma recursal dos juizados especiais criminais prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a intimação pela imprensa oficial.

Art. 82, § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Question 33

Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo?

Answer 33

Sim.

Súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Question 34

Havendo desclassificação do crime em grau recursal, é possível, em tese, a aplicação da suspensão condicional do processo?

Answer 34

Sim. É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

Súmula 337, STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Art. 383, § 1º, do CPP. Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Question 35

Advogado com poderes especiais pode aceitar ou recusar a proposta de suspensão condicional do processo?

Answer 35

Não. Trata-se de ato personalíssimo.

“(…) a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei nº 9.099/95 exige em seu art. 89, 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, 7º)”.

Question 36

É possível aplicar a transação penal após prolação de sentença condenatória não transitada em julgado anterior a entrada em vigor da lei 9.099?

Answer 36

Não.

“Portanto, se já foi prolatada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal.’’

Question 37

O M.P e a Defensoria Pública necessitam de intimação pessoal acerca do julgamento de recurso?

Answer 37

Não.

“Julgando o mérito do habeas corpus acima mencionado, o Tribunal indeferiu o pedido por entender que o julgamento do recurso pela Turma Recursal dos Juizados Especiais prescinde da intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e dos defensores públicos, nos termos art. 82, § 4º, da Lei 9.099/95 (“As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.”). Considerou-se que o art. 370, § 4º*, do CPP (com a redação dada pela Lei 9.271/96), que determina a intimação pessoal do Ministério Público e do defensor nomeado, não revogou a Lei dos Juizados Especiais à vista do princípio da especialidade.”
HC 76.915-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 17.6.98.

Question 38

Se o réu foi processado e condenado pela Justiça comum, compete ao tribunal de justiça e não à turma recursal a apreciação do mérito da apelação criminal?

Answer 38

Sim

Competência recursal: crime de menor potencial ofensivo: se o réu foi processado e condenado pela Justiça comum, compete ao tribunal de justiça e não à turma recursal a apreciação do mérito da apelação criminal.
[HC 88.428, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-5-2006, 1ª T, DJ de 10-8-2006.]

Question 39

Os juizados especiais criminais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de quais tipos de infrações penais?

Answer 39

As de menor potencial ofensivo, assim consideradas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Question 40

Qual o período de prova da suspensão condicional do processo?

Answer 40

2 a 4 anos.

Question 41

Para aferição da possibilidade de aplicação da Lei nº 9.099/95, devem ser consideradas as causas de aumento ou de diminuição da pena?

Answer 41

Sim. A “pena máxima cominada” ao crime a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.099/95 deve levar em consideração as causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, o resultado não superior a 2 anos enquadrará a infração como sendo de menor potencial ofensivo.

Question 42

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo de composição dos danos civis homologado pelo juiz do JECrim acarretará renúncia a que?

Answer 42

Acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.

Question 43

Qual o recurso cabível da sentença que homologa a composição dos danos civis no JECrim?

Answer 43

Nenhum.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Question 44

Em caso de suspensão condicional do processo, quais são as condições obrigatórias a que estará submetido o acusado durante o período de prova?

Answer 44

• I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
• II - proibição de freqüentar determinados lugares;
• III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
• IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 45

Quais as causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo?

Answer 45

Será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

• for processado por outro crime; OU
• não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano

Question 46

Quais as causas de revogação facultativa da suspensão condicional do processo?

Answer 46

Poderá ser revogada se o acusado, no curso do prazo:

• vier a ser processado por contravenção; OU
• descumprir qualquer outra condição imposta

Question 47

Sabe-se que a reparação do dano, salvo na impossibilidade de fazê-lo, é condição obrigatória à concessão do sursis processual.
Pergunta-se: a falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo?

Answer 47

Sim. Inviabiliza.

STJ. 6ª Turma. RHC 163.897-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 18/10/2022 (Info 754).

Question 48

Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, qual prevalecerá?

Answer 48

Prevalecerá a competência do juízo penal comum. Todavia, o juiz competente para atuar no julgamento do crime comum deve zelar pela aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis ao crime de pequeno potencial ofensivo.

Question 49

No que consiste a transação penal?

Answer 49

É instituto previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95 para as infrações penais a ela sujeitas. Consiste na proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas que poderá ser realizada pelo MP, caso haja representação do ofendido ou se trate de ação penal pública incondicionada (não sendo caso de arquivamento da denúncia).

Question 50

A composição civil dos danos acarreta a extinção da punibilidade?

Answer 50

Sim, para ações penais privadas e públicas condicionadas à representação (eis que sua homologação implicará renúncia ao direito de queixa/representação).

Question 51

O que acontecerá caso não sejam cumpridas as condições impostas na transação penal?

Answer 51

O procedimento retorna ao status anterior com o consequente oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Question 52

No que difere a interposição da apelação no JECrim e no Juízo penal comum?

Answer 52

• JECrim
  
  • ​o prazo será de 10 dias para interposição e apresentação de razões
  • ou seja, não há prazo apartado
• Juízo penal comum
  
  • ​a interposição se dará em 5 dias, e a apresentação das razões se dará em 8 dias.
  • há prazos apartados

Question 53

No que difere a oposição de embargos de declaração no JECrim e no Juízo penal comum?

Answer 53

• JECrim
  
  • o prazo será de 5 dias
• Juízo penal comum
  
  • ​o prazo será de 2 dias

Question 54

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução, qual será a ordem dos trabalhos?

Answer 54

• será dada a palavra ao defensor para responder à acusação
• após, o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa
• havendo recebimento:
  
  • ouvem-se a vítima e as testemunhas de acusação e defesa
  • interroga-se o acusado
  • debates orais
  • prolação da sentença

Question 55

No JECRIM, quais atos serão objeto de registro escrito?

Answer 55

Exclusivamente os havidos por essenciais.

Question 56

Acolhida, homologada e cumprida a transação penal, é possível que o acusado questione a sua autoria em eventual ação cível proposta pelo ofendido?

Answer 56

Sim. A transação penal não significa reconhecimento de culpa nem condenação, e não produz efeitos na esfera civil, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

§6° do art. 76, lei 9.099/1995.

Question 57

Aceita a transação penal, caberá recurso da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa?

Answer 57

Sim, apelação.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Question 58

O não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito?

Answer 58

Não. A representação poderá ser oferecida no prazo previsto em lei, mesmo após a audiência preliminar.

Question 59

Em quais momentos serão oferecidos/propostos os seguintes institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95?

• transação penal
• composição civil de danos
• suspensão condicional do processo (sursis processual)

Answer 59

• transação penal
  
  • geralmente, na audiência preliminar, depois da composição civil de danos e antes do oferecimento da denúncia.
• composição civil de danos
  
  • na audiência preliminar
• suspensão condicional do processo (sursis processual)
  
  • em regra, junto como o oferecimento da denúncia

Question 60

A pena restritiva de direitos ou multa imposta em virtude de transação penal importará em reincidência?

Answer 60

Não. Artigo 76, § 4º, da Lei 9099/1995

Question 61

A pena restritiva de direitos ou multa imposta em virtude de transação penal constará do registro de antecedentes criminais?

Answer 61

SOMENTE para impedimento do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Artigo 76, § 4º, da Lei 9099/1995

Question 62

Não se tratando de alteração de competência por conexão ou continência, quais as duas hipótese previstas na Lei nº 9.099/95 que permitem o deslocamento do processo para o Juízo penal comum? Qual o procedimento que será adotado nesses casos?

Answer 62

• quando a complexidade ou circunstância da causa não permitirem a formulação da denúncia na forma da lei 9099 (art. 77, §2º);
• não localização do réu para ser pessoalmente citado

Em ambos os casos o rito adotado será o sumário, previsto no CPP.

Question 63

Em sede de Juizados Especiais Criminais, é dispensável o exame de corpo de delito para atestar a materialidade do crime?

Answer 63

Sim, quando quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Art. 77, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Question 64

Caso o MP não tenha oferecido transação penal na audiência preliminar e tenha oferecido a denúncia, ainda é possível oferecer a proposta de pena posteriormente?

Answer 64

Sim, no momento da audiência de instrução julgamento, conforme art. 79 da Lei 9.099:

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Question 65

Em sede de JECRIM, a apelação poderá ser interposta oralmente? E os embargos de declaração?

Answer 65

A apelação será escrita, já os embargos de declaração poderão ser orais ou escritos.

Question 66

O juiz poderá diminuir as penas caso entenda excessiva a pena restritiva de direitos e multa proposta pelo MP no caso de transação penal

Answer 66

Não, o juiz poderá diminuir apenas a multa (metade) caso seja a única aplicada.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Question 67

Como será feita a intimação?

Answer 67

• por correspondência, com aviso de recebimento pessoal
• pessoa jurídica ou firma individual - entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado
• caso necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória,
• ou por qualquer meio idôneo de comunicação.
• dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Question 68

Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva?

Answer 68

INCORRETA.

De acordo com o art. 76, §2º, I, da Lei 9099/95, não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Já o inciso II menciona que o agente tenha se beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restitiva ou multa, nos termos do artigo.

§2ºº Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Question 69

A sentença homologatória de transação penal é irrecorrível?

Answer 69

Não, é recorrível. A irrecorrível é a sentença homologatória de composição de danos.

Art. 76, § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Question 70

A sentença que homologa transação penal serve como título para execução no juízo cível?

Answer 70

Não, a homologação de transação penal não influencia no juízo cível, apenas a sentença que homologa composição de danos serve para isso.

Question 71

A suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado?

Answer 71

Não.

Para o STJ, a suspensão condicional do processo NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do
referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Acórdãos: STJ, HC 417876/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/11/2017, DJE 27/11/2017; AgRg no AREsp 1141600/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 10/10/2017, DJE 20/10/2017, dentre outros.

Question 72

Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação enseja a nulidade do processo?

Answer 72

Não.

Para o STJ, (RHC80.863/PR):

(…) … não há falar em nulidade, por eventual violação ao contraditório, em virtude da apresentação da resposta à acusação após o recebimento da denúncia e após a audiência na qual não aceitou a defesa a proposta de suspensão condicional do processo.

Question 73

Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO?

Answer 73

Sim.

O art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, englobando também as demais autoridades legalmente reconhecidas.
O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária.

STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Question 74

A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição? E a suspensão condiciona do processo? Justifique.

Answer 74

• Transação penal:
  
  • NÃO, pois segundo a SV 35, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
• Suspensão condicional do processo:
  
  • SIM, há suspensão. Art. 89, §6°. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Question 75

As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do CP são aplicáveis quando há transação penal?

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (…)

Answer 75

Não.
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. RE 795567, julgado em 28/05/2015.

Question 76

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar?

Answer 76

Sim. Fundamentos:
* Termo circunstanciado é diferente de inquérito policial, pois este tem natureza investigativa, e aquele não.
* Não sendo atividade investigativa, não há atuação privativa da autoridade policial (polícia judiciária).
* A CF conferiu aos Estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei nº 9.099/95.

STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Question 77

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício?

Answer 77

Sim. É o teor do § 4° do art. 9° da Lei n° 9.099/1995.

Question 78

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício?

Answer 78

Sim. É o teor do § 4° do art. 9° da Lei n° 9.099/1995.