Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

Question 1

A concessão do indulto também será vedada aos crimes hediondos, embora não haja previsão no texto constitucional (que prevê somente anistia e graça)?

Answer 1

Sim. Prevalece o entendimento de que a graça deve ser interpretada extensivamente no texto constitucional, já que o indulto é a clemência concedida a um grupo indeterminado de indivíduos, ao passo que a graça é o chamado “indulto individual”. Como dito, indulto como gênero da graça.

O STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade do art. 2º, inc. I da Lei 8.072/90, de maneira que são vedados a anistia, a graça e o indulto para os crimes hediondos ou equiparados, embora o indulto não esteja expressamente mencionado no texto constitucional.

Question 2

O rol de crimes considerados hediondos é taxativo ou exemplificativo?

Answer 2

Taxativo.

Question 3

Em quais casos o homicídio será hediondo?

Answer 3

• homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio
• homicídio qualificado
  
  • há precedentes do STJ afastando a hediondez do homicídio qualificado-privilegiado.

Question 4

Quando a lesão corporal será hedionda?

Answer 4

Lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra contra:

• autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela
• ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Question 5

Sujeito sofre lesão corporal gravíssima logo após e em razão de ter se identificado como irmão de Policial Militar perante o agressor.

Trata-se de crime hediondo?

Answer 5

Sim. É hedionda a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra contra:

• autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela
• ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Question 6

Quando o roubo será hediondo?

Answer 6

• circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
• circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito
• qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

Question 7

Quando a extorsão será hedionda?

Answer 7

• Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
• Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)

Question 8

Provocar epidemia é crime hediondo?

Answer 8

Por si só, não. Para ser hediondo, é preciso que essa epidemia tenha resultado em morte.

Question 9

Quando o furto será hediondo?

Answer 9

• QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO OU DE ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM (ART. 155, § 4º-A).

Question 10

Quais os três crimes do Estatuto do Desarmamento que são considerados hediondos?

Answer 10

• posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
• comércio ilegal de armas
• tráfico internacional de armas

Question 11

Quando o crime de organização criminosa será hediondo?

Answer 11

Quando a organização criminosa for direcionada à prática de delito hediondo ou equiparado.

Question 12

É obrigatório o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos?

Answer 12

Não. O STF já proclamou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado obrigatório para os crimes hediondos (§1º do art. 2º). Assim, o magistrado pode fixar, se a pena permitir, um regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena.

Question 13

Qual o prazo da prisão temporária em caso de crimes hediondos?

Answer 13

30 + 30 dias, e não de 5 dias + 5 dias como para os demais crimes.

Question 14

Quais são os crimes equiparados aos hediondos?

Answer 14

• tortura
• tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
• terrorismo

Question 15

Crime tentado também pode ser hediondo?

Answer 15

Sim. Todos os crimes previstos no rol do art. 1º da Lei 8072/1990 serão hediondos tanto na modalidade consumada quanto tentada.

“Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados”

Question 16

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se a que regramento a respeito dos critérios objetivos para progressão do regime prisional?

Answer 16

Sujeitam-se à ultratividade do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) em sua redação mais benéfica antes da modificação mais gravosa efetuada pela Lei 11.464/2007, ou seja, sujeitam-se ao cumprimento de 1/6 da pena para progredir.

Anote-se que os requisitos objetivos para crimes hediondos e assemelhados trazidos pela Lei 11.464/2007 (2/5 primário ou 3/5 reincidente) também já foram modificados pelo Pacote Anticrime (variando de 40% para primário a 70% para reincidente com resultado morte).

Question 17

O condenado pela prática de crime hediondo deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime?

Answer 17

Não é obrigatório.

Contudo, pode ser realizado desde que exista fundamentação para isso, cabendo observar que apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime.
Nesse sentido:

• SV 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício,podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
• Súmula 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Question 18

É hediondo o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?

Answer 18

Sim.

Question 19

O lenocínio é crime hediondo?

Answer 19

Não. O que será considerado hediondo é o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, CP).

Question 20

O crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 é crime hediondo ou equiparado?

Answer 20

Não.

De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol do art. 2º da Lei 8.072/90, o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 não é crime hediondo ou equiparado.

(AgRg no HC 485.529/RS, j. 12/03/2019).

Question 21

A Lei de Crimes Hediondos estabeleceu um tipo qualificado e uma causa especial de diminuição da pena para o crime de associação criminosa do art. 288 do CP. Quais são eles?

Answer 21

• Art. 8º, caput e parágrafo único.
• O tipo qualificado consiste em reclusão de 3 a 6 anos quando a associação criminosa se der para o cometimento de crimes hediondos ou equiparados.
• A causa especial de diminuição, cujo quantum é de 1/3 a 2/3, consiste em hipótese de delação premiada:
  
  • O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Question 22

Apenado por crime hediondo ou equiparado pode se beneficiar com livramento condicional?

Answer 22

Sim, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena, desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza (art. 83, V, CP).

Question 23

Quais os crimes contra a liberdade sexual são hediondos?

Answer 23

• Estupro
• Estupro de vulnerável
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Question 24

Os crimes hediondos estão sujeitos a liberdade provisória?

Answer 24

Sim, mas somente SEM FIANÇA

Question 25

Quais as figuras equiparadas a crimes hediondos previstas na lei antidrogas?

Answer 25

• Art. 33, caput e §1º – tráfico de drogas;
• Art. 34 – petrechos para o tráfico;
• Art. 36 – financiamento para o tráfico;
• Art. 37 – colaboração para o tráfico.

Question 26

Quais as figuras previstas na lei de drogas que não são equiparadas a crime hediondo?

Answer 26

• Art. 28 – porte ou consumo de drogas para uso próprio;
• Art. 33, §2º - auxílio ao uso;
• Art. 33, §3º - uso compartlhado;
• Art. 35 – associação para o tráfico;
• Art. 38 – prescrição ou ministração culposa;
• Art. 39 – condução de embarcação ou aeronave após o uso de drogas.

Question 27

A porte/posse de arma de uso restrito é crime hediondo?

Answer 27

NÃO. Somente de uso proibido é que será hediondo.

Question 28

O envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal é crime hediondo?

Answer 28

Não.

OBS: não confundir com o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o qual é hediondo.

Question 29

O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, cometido por um só agente, é crime hediondo?

Answer 29

Sim.

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

(…)

Question 30

O que prevê a Lei de Crimes Hediondos quanto à possibilidade do condenado de apelar em liberdade?

Answer 30

Art. 2º, § 3°. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.