Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos Flashcards
A concessão do indulto também será vedada aos crimes hediondos, embora não haja previsão no texto constitucional (que prevê somente anistia e graça)?
Sim. Prevalece o entendimento de que a graça deve ser interpretada extensivamente no texto constitucional, já que o indulto é a clemência concedida a um grupo indeterminado de indivíduos, ao passo que a graça é o chamado “indulto individual”. Como dito, indulto como gênero da graça.
O STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade do art. 2º, inc. I da Lei 8.072/90, de maneira que são vedados a anistia, a graça e o indulto para os crimes hediondos ou equiparados, embora o indulto não esteja expressamente mencionado no texto constitucional.
O rol de crimes considerados hediondos é taxativo ou exemplificativo?
Taxativo.
Em quais casos o homicídio será hediondo?
- homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio
- homicídio qualificado
- há precedentes do STJ afastando a hediondez do homicídio qualificado-privilegiado.
Quando a lesão corporal será hedionda?
Lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra contra:
- autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela
- ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Sujeito sofre lesão corporal gravíssima logo após e em razão de ter se identificado como irmão de Policial Militar perante o agressor.
Trata-se de crime hediondo?
Sim. É hedionda a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra contra:
- autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela
- ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Quando o roubo será hediondo?
- circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
- circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito
- qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte
Quando a extorsão será hedionda?
- Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
- Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)
Provocar epidemia é crime hediondo?
Por si só, não. Para ser hediondo, é preciso que essa epidemia tenha resultado em morte.
Quando o furto será hediondo?
- QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO OU DE ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM (ART. 155, § 4º-A).
Quais os três crimes do Estatuto do Desarmamento que são considerados hediondos?
- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
- comércio ilegal de armas
- tráfico internacional de armas
Quando o crime de organização criminosa será hediondo?
Quando a organização criminosa for direcionada à prática de delito hediondo ou equiparado.
É obrigatório o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos?
Não. O STF já proclamou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado obrigatório para os crimes hediondos (§1º do art. 2º). Assim, o magistrado pode fixar, se a pena permitir, um regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena.
Qual o prazo da prisão temporária em caso de crimes hediondos?
30 + 30 dias, e não de 5 dias + 5 dias como para os demais crimes.
Quais são os crimes equiparados aos hediondos?
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
Crime tentado também pode ser hediondo?
Sim. Todos os crimes previstos no rol do art. 1º da Lei 8072/1990 serão hediondos tanto na modalidade consumada quanto tentada.
“Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados”
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se a que regramento a respeito dos critérios objetivos para progressão do regime prisional?
Sujeitam-se à ultratividade do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) em sua redação mais benéfica antes da modificação mais gravosa efetuada pela Lei 11.464/2007, ou seja, sujeitam-se ao cumprimento de 1/6 da pena para progredir.
Anote-se que os requisitos objetivos para crimes hediondos e assemelhados trazidos pela Lei 11.464/2007 (2/5 primário ou 3/5 reincidente) também já foram modificados pelo Pacote Anticrime (variando de 40% para primário a 70% para reincidente com resultado morte).
O condenado pela prática de crime hediondo deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime?
Não é obrigatório.
Contudo, pode ser realizado desde que exista fundamentação para isso, cabendo observar que apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime.
Nesse sentido:
- SV 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício,podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
- Súmula 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
É hediondo o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?
Sim.
O lenocínio é crime hediondo?
Não. O que será considerado hediondo é o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, CP).
O crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 é crime hediondo ou equiparado?
Não.
De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol do art. 2º da Lei 8.072/90, o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 não é crime hediondo ou equiparado.
(AgRg no HC 485.529/RS, j. 12/03/2019).
A Lei de Crimes Hediondos estabeleceu um tipo qualificado e uma causa especial de diminuição da pena para o crime de associação criminosa do art. 288 do CP. Quais são eles?
- Art. 8º, caput e parágrafo único.
- O tipo qualificado consiste em reclusão de 3 a 6 anos quando a associação criminosa se der para o cometimento de crimes hediondos ou equiparados.
- A causa especial de diminuição, cujo quantum é de 1/3 a 2/3, consiste em hipótese de delação premiada:
- O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Apenado por crime hediondo ou equiparado pode se beneficiar com livramento condicional?
Sim, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena, desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza (art. 83, V, CP).
Quais os crimes contra a liberdade sexual são hediondos?
- Estupro
- Estupro de vulnerável
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Os crimes hediondos estão sujeitos a liberdade provisória?
Sim, mas somente SEM FIANÇA
Quais as figuras equiparadas a crimes hediondos previstas na lei antidrogas?
- Art. 33, caput e §1º – tráfico de drogas;
- Art. 34 – petrechos para o tráfico;
- Art. 36 – financiamento para o tráfico;
- Art. 37 – colaboração para o tráfico.
Quais as figuras previstas na lei de drogas que não são equiparadas a crime hediondo?
- Art. 28 – porte ou consumo de drogas para uso próprio;
- Art. 33, §2º - auxílio ao uso;
- Art. 33, §3º - uso compartlhado;
- Art. 35 – associação para o tráfico;
- Art. 38 – prescrição ou ministração culposa;
- Art. 39 – condução de embarcação ou aeronave após o uso de drogas.
A porte/posse de arma de uso restrito é crime hediondo?
NÃO. Somente de uso proibido é que será hediondo.
O envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal é crime hediondo?
Não.
OBS: não confundir com o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o qual é hediondo.
O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, cometido por um só agente, é crime hediondo?
Sim.
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);
(…)
O que prevê a Lei de Crimes Hediondos quanto à possibilidade do condenado de apelar em liberdade?
Art. 2º, § 3°. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
