Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (crimes)

Question 1

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, o crime de fraude contra credores, previsto no art. 168, é material ou formal?

Answer 1

Crime formal, eis que sua consumação independe de efetivo prejuízo aos credores.

• Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.*
• Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.*

Question 2

Qual o marco inicial da prescrição dos crimes falimentares?

Answer 2

Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Question 3

Os crimes falimentares são crimes próprios?

Answer 3

Nem todos. A Lei 11.101/2005 prevê tanto crimes próprios, quanto crimes comuns/impróprios.

Exemplo de crime comum previsto na lei:

• Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:*
• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.*

Question 4

Quais os efeitos da condenação do agente pela prática de crime falimentar? Tais efeitos são automáticos? Qual a duração de tais efeitos?

Answer 4

Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

• I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
• II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
• III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

Question 5

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais da Lei 11.101/2005?

Answer 5

Sim.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

Question 6

O crime de fraude a credores, previsto no artigo 168 da LREF, somente se tipifica se o ato fraudulento for praticado antes de decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial?

Answer 6

Não. Pode ser antes ou depois da sentença.

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Question 7

Há dolo específico no crime de fraude a credores (art. 168 da LRF)?

Answer 7

Sim.

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Question 8

Qual a pena do crime de fraude a credores (art. 168 da LREF)?

Answer 8

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Question 9

O crime de favorecimento de credores, previsto no artigo 172 da LREF, somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial?

Answer 9

Não. Pode ser antes ou depois.

• Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:*
• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.*

Question 10

Quais as causas de aumento para o crime de fraude a credores previsto no art. 168 da LREF?

Answer 10

• A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
  
  • I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
  • II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
  • III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
  • IV – simula a composição do capital social;
  • V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
• A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) se:
  
  • CONTABILIDADE PARALELA - o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei (distribuição de lucros e dividendos antes da aprovação do plano de RJ).
    
    • Esta hipótese foi incluída pela Lei nº 14.112, de 2020.

Question 11

Qual a causa de diminuição da pena para o crime de fraude a credores do art. 168 da LREF?

Answer 11

Tratando-se de:

• falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte; E
• não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

Poderá o juiz:

• reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços); OU
• substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Question 12

Qual o dolo específico do crime de divulgação de informações falsas previsto no art. 170 da LREF? Tal crime é formal ou material?

Answer 12

O crime exige dolo específico, mas não exige que se atinja o resultado (é formal, portanto).

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência _ou_ de obter vantagem.

Question 13

Qual o juízo competente para processar e julgar os crimes falimentares previstos na LREF?

Answer 13

O juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Question 14

Qual o tipo de ação penal para os crimes falimentares da LREF?

Answer 14

Ação penal pública incondicionada.

Question 15

Há crime na LREF que admite modalidade culposa?

Answer 15

Não.

Question 16

Quem é equiparado ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da LREF, na medida de sua culpabilidade?

Answer 16

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Question 17

Qual o prazo para oferecimento da denúncia, pelo MP, por crime falimentar?

Answer 17

• Réu preso:
  
  • 5 dias (igual CP)
• Réu solto ou afiançado:
  
  • 15 dias (igual CP). Todavia, o MP pode decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186, somente após o que se iniciará o prazo para oferecimento da denúcnia.
    
    • Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.

Question 18

Quem poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública nos crimes falimentares?

Answer 18

Qualquer credor habilitado ou o administrador judicial, observado o prazo decadencial de 6 meses.

Question 19

No que consiste o princípio da unicidade nos crimes falimentares?

Answer 19

Segundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

Question 20

O princípio da unicidade se aplica no caso de concurso de crimes falimentares e delitos comuns elencados no Código Penal?

Answer 20

Não.

(…) 3. O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles. 4. Tal princípio não se aplica no caso de concurso de crimes falimentares e delitos comuns elencados no Código Penal brasileiro, que devem ser apurados e punidos separadamente, segundo as regras do concurso material de crimes, conforme previa expressamente o art. 192 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, revogado pela nova Lei de Falências. (STJ - HC: 94632 MG 2007/0270707-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2013)

Question 21

A construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a que doutrinador?

Answer 21

VON LIST, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime. Na hipótese de ocorrência de fatos dolosos e culposos, a punição deveria recair sobre o crime mais grave, uma vez que revelava a intenção fraudulenta do devedor falido. (STJ - HABEAS CORPUS : HC 94632 MG 2007/0270707-3)

Question 22

No que consiste o crime de violação de impedimento previsto no art. 177 da LREF?

Answer 22

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 23

Qual o rito processual penal que será observado para os crimes falimentares?

Answer 23

O rito sumário.

Question 24

Caso o empresário exerça atividade para a qual foi inabilitado por decisão judicial, responderá por crime de desobediência?

Answer 24

Não. Há tipo específico na LREF.

• Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:*
• Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.*

Question 25

Nos crimes previstos neste título não se aplicam as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no código penal?

Answer 25

Aplicam-se, conforme o enunciado 592 do STF:

“Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no código penal”