Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) Flashcards
Qual o tipo de ação penal previsto para os crimes previstos no ECA?
Ação pública incondicionada (Art. 227, ECA).
Qual a previsão específica trazida pelo Pacote Anticrime a respeito da aplicabilidade do efeito da condenação consistente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo aos servidores públicos que cometerem os crimes previstos no ECA?
Art. 227-A, ECA:
- Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92, CP, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.*
- P.U. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.*
Em outras palavras, o servidor público que cometa crime do ECA com abuso de autoridade somente será passível de perder o cargo se for reincidente. Por outro lado, não incidirão as penas mínimas previstas no CP para que o juiz aplique o referido efeito da condenação.
No que consiste o crime de corrupção de menores previsto no ECA?
Art. 244-B, ECA. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
O crime de corrupção de menores previsto no ECA é formal ou material?
É formal.
Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”
Qual a pena do crime de corrupção de menores previsto no ECA?
Reclusão de 1 a 4 anos.
Qual o tipo equiparado do crime de corrupção de menores previsto no ECA?
Art. 244-B, § 1º, ECA: Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
Qual a causa de aumento prevista para o crime de corrupção de menores previsto no ECA?
Art. 244-B, § 2º, ECA:
- Aumento de 1/3 no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos (art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990)
Quais as principais diferenças dos crimes de corrupção de menores previstos no CP e no ECA?
-
Código Penal
- Art. 218: Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
- Trata-se de crime contra a dignidade sexual
- Crime material
-
ECA
- Art. 244-B: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
- Crime formal
Quando competirá à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B)?
Quando houver a constatação da internacionalidade da conduta (v.g. utilização da rede mundial de computadores).
(RE 628624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 28 e 29.10.2015)
O mero armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta típica?
Sim, é crime tipificado no artigo 241-B do ECA:
“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.
A infiltração de agentes de polícia na internet (virtual) tratada pelo art. 190-A do ECA se dará para a investigação de todo e qualquer tipo de crime praticado contra criança e adolescente?
Não. Somente é prevista a infiltração virtual para os crimes contra a dignididade sexual de criança e adolescente (previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D do ECA e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Código Penal).
Qual o único crime previsto no ECA para o qual há previsão, no art. 13-A do CPP, da possibilidade do MP ou do delegado de polícia requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?
Qual o prazo para cumprimento desta requisição pelo órgão requerido?
Tal previsão contida no art. 13-A do CPP se dá para o crime do art. 239 do ECA, qual seja:
- Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
O prazo para cumprimento é de 24 horas.
Há crime quando os pais ou tutores prometem ou efetivam a entrega do filho ou pupilo a terceiro?
Não. A conduta tipificada como crime pelo art. 238 do ECA é a promessa ou e efetiva entrega mediante paga ou recompensa.
- Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:*
- Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.*
- Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.*
Comete crime aquele que simplesmente oferecer recompensa para que terceiro lhe entregue criança ou pupilo?
Sim.
Art. 238, ECA. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Segundo o ECA, a conduta a seguir é crime ou infração administrativa?
- o médico ou professor que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Trata-se de infração administrativa, conforme art. 245, sujeita a multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Segundo o ECA, a conduta a seguir é crime ou infração administrativa?
- Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
Crime.
Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Segundo o ECA, a conduta a seguir é crime ou infração administrativa?
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
Crime.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
O crime previsto no art. 239 do ECA (envio de criança ou adolescente para o exterior) é formal ou material? Quais os verbos do tipo objetivo?
Trata-se de crime formal, bastando a conduta de promover ou auxiliar. Não é necessário, portnato, o efetivo envio da criança ou do adolescente ao exterior.
Art. 239 do ECA: “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa”.
Qual a qualificadora do crime previsto no art. 239 do ECA (envio de criança ou adolescente ao exterior)?
Conforme o parágrafo único do artigo 239 do ECA:
- Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
- Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência