Lei dos índios - Lei nº 6.001/1973- Não cai no TJ/SP Flashcards
Nos crimes cometidos por índios a pena terá causa de diminuição específica?
Não, a pena será atenuada.
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
As penas impostas aos índios serão cumpridas em presídio federal em regime especialde semiliberdade?
Não, serão cumpridas em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento da FUNAI mais próximo da habitação do condenado.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do ó_rgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado_.
Não serão toleradas aplicações de penas por tribos?
Serão toleradas sim desde que não sejam cruéis, infamantes ou sejam de morte.
rt. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte
Quais são as condutas que constituem crime contra os índios e a cultura indígena?
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
Há previsão de reclusão para crime cometido contra os índios ou sua cultura?
Não, somente detenção.
Quais são as agravantes previstas nos crimes contra os índios?
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.
