Lei do Exercício do profissional de enfermagem Flashcards
LEI Nº 7.498/1986 - REGULAMENTA O
EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM.
Art. 1º É livre o exercício da
enfermagem em todo o território
———————, observadas as
disposições desta lei.
Nacional
Art. 2º A enfermagem e suas
atividades auxiliares somente
podem ser exercidas por pessoas
legalmente ————— e inscritas
no Conselho Regional de
Enfermagem com jurisdição na
área onde ocorre o exercício.
Habilitadas
A enfermagem é exercida —————— pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Privativamente
Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Art.4º A programação de enfermagem inclui a ——————- da assistência de enfermagem.
Prescrição
ART. 6º SÃO ENFERMEIROS:
I- O titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
II- o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
III o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz conferido fora do Brasil, segundo as leis do país. registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil.
IV- aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro.
V- conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387. de 28 de março de 1961
( alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387/1961 inclui na categoria de enfermeiros aqueles profissionais formados no exterior, desde que seus diplomas sejam revalidados no Brasil.)
ART. 7º SÃO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM:
1- o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem. expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente:
II- o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:
I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;
II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774.
V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299.
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 9º São Parteiras:
I - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
Privativamente :
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
i) consulta de enfermagem;
j) prescrição da assistência de enfermagem;
l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
II - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;
g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i) execução do parto sem distocia;
j) educação visando à melhoria de saúde da população.
Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:
a) assistência à parturiente e ao parto normal;
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;
c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente
a) participar da programação da assistência de enfermagem;
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
Obs: Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
Obs: Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Art. 15-A. O ———- salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Piso
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de ————-durante todo o horário de trabalho.
Repouso
Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
II - ser arejados; (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
III - ser providos de mobiliário adequado; (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
IV - ser dotados de conforto térmico e acústico; (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
V - ser equipados com instalações sanitárias; (incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 20. Os órgãos de pessoal da —————pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.
Administração
Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos —————- quanto a vencimentos e salários.
Adquiridos
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades —————- de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Elementares
É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos ————— da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem.
Antes
Questão (FGV/2024/Pref. de Caraguatatuba)
De acordo com as disposições legais, assinale a opção que indica uma atividade que compete ao Auxiliar de Enfermagem.
- A) Consulta de enfermagem.
- B) Auditoria de enfermagem.
- C) Prescrição da assistência de enfermagem.
- D) Reconhecimento e descrição de sinais e sintomas.
- E) Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto.
Gabarito: D) Reconhecimento e descrição de sinais e sintomas.
Justificativa:
• Consulta de enfermagem: Atividade privativa do enfermeiro. • Auditoria de enfermagem: Atividade realizada por enfermeiros com conhecimento específico em auditoria. • Prescrição da assistência de enfermagem: Atividade exclusiva do enfermeiro. • Reconhecimento e descrição de sinais e sintomas: Atividade que pode ser realizada pelo auxiliar de enfermagem, conforme previsto nas regulamentações profissionais. • Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto: Competência do enfermeiro obstetra.
Assim, a atividade de reconhecimento e descrição de sinais e sintomas é uma das atribuições que podem ser realizadas pelo Auxiliar de Enfermagem dentro do escopo de suas funções.
Questão (AVANÇA SP/2024/Pref. de Águas de Lindóia)
Qual é a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem? Assinale a CORRETA:
- A) Lei nº 7.488 de 1985.
- B) Lei nº 7.498, de 1986.
- C) Lei nº 7.894, de 1986.
- D) Lei nº 7.498, de 1985.
- E) Lei nº 7.894, de 1985.
Gabarito B.
Questão (AVANÇA SP/2024/Pref. de Araçariguama)
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86. e assinale a alternativa correta.
I – A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e exceto pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
II – O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio e superior, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau privativo, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe excepcionalmente participar da programação da assistência de enfermagem.
- A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- D) As asserções I e II são proposições falsas.
- E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Gabarito: D) As asserções I e II são proposições falsas.
Justificativa:
• Asserção I: Falsa, pois a Lei n.º 7.498/86 inclui a parteira no exercício da enfermagem, respeitados os graus de habilitação. • Asserção II: Falsa, pois o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, não de nível superior, e não possui autonomia para participar do planejamento da assistência de enfermagem de forma privativa.
Portanto, ambas as asserções contêm informações incorretas em relação às disposições da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86.
