Doenças de Notificação compulsória Flashcards
Qual é o propósito da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, conhecida como a Lei de Vigilância Epidemiológica, e quais são suas principais disposições?
A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, é conhecida como a Lei de Vigilância Epidemiológica do Brasil. Ela estabelece diretrizes para a organização das ações de vigilância epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações. Além disso, define normas para a notificação compulsória de doenças, o que inclui a obrigatoriedade de notificar autoridades sanitárias sobre casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem requerer medidas como isolamento ou quarentena.
“Art. 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:
I.- de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.
II.- de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente.
§ 1º Na relação de doenças de que trata o inciso II deste artigo será incluído item para casos de ‘agravo inusitado à saúde’.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II deste artigo.”
O Ministério da Saúde não poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência de doenças.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 7º, § 2º da Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, o Ministério da Saúde pode exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II desse artigo. Isso significa que o Ministério tem a autoridade para solicitar a confirmação de não ocorrência de certas doenças monitoradas.
“A Lei nº 6.259/1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, que conforme o Art. 7º, são de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:
• Excerto I. De doenças que podem implicar, apenas medidas de isolamento, de acordo com o Regulamento Sanitário, apenas de ordem nacional. • Excerto II. De doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA. a) Somente o excerto I está correto. b) Os excertos I e II estão incorretos. c) Somente, o excerto II está correto. d) Os excertos I e II estão corretos.”
c) Somente o excerto II está correto.
• Excerto I: A descrição é incorreta. O Regulamento Sanitário Internacional não se limita a medidas de isolamento apenas de ordem nacional, mas sim internacional, cobrindo ações preventivas contra a propagação de doenças entre países. • Excerto II: Este excerto está correto. A lei menciona que as doenças de notificação compulsória são aquelas constantes de uma relação elaborada pelo Ministério da Saúde, atualizada periodicamente, para cada Unidade da Federação.
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação unicamente de casos confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7.
Verdadeiro ou falso ?
Falso.
Conforme o texto extraído do Art. 8º da Lei nº 6.259/1975, é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível. Isso inclui tanto casos suspeitos quanto confirmados, não apenas os confirmados, como mencionado na sua afirmação. Portanto, a obrigação abrange a notificação de ambos os tipos de casos relacionados às doenças especificadas no artigo 7º da mesma lei.
“Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença __________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de _________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.
a) transmissível/ saúde
b) infecciosa/ psiquiatria
c) infecciosa/ saúde
d) transmissível/ psiquiatria”
A alternativa correta é:
a) transmissível/ saúde
“Art. 9º A autoridade sanitária proporcionará as ——————— ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Facilidades.
Art. 10º A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter —————— , o qual deve ser observado pelos profissionais especificados no caput do art. 8º desta Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação.
Sigiloso.
Segundo o Art. 10° Título III - Notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem:
a) Caráter público e em órgãos de imprensa.
b) Caráter público e pelas redes sociais.
c) Caráter sigiloso e por todos os trabalhadores, servidores e autoridades que lidam com dados da notificação.
d) Caráter sigiloso, apenas para servidores.
A alternativa correta é:
c) Caráter sigiloso e por todos os trabalhadores, servidores e autoridades que lidam com dados da notificação.
Conforme o Art. 10º da Lei nº 6.259/1975, a notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde deve manter um caráter sigiloso, e essa confidencialidade deve ser observada por todos os profissionais de saúde, autoridades sanitárias, e outros trabalhadores ou servidores que lidam com os dados da notificação.
A lei 14.289, de 2022 Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tubérculos e, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art. 2º É vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos seguintes âmbitos:
I.- Serviços de saúde;
II.- Estabelecimentos de ensino;
III.- Locais de trabalho;
IV.-Admisnitração pública;
V.- Segurança pública;
VI. - Processos judiciais;
VII.- Mídia escrita ou audiovisual
O sigilo profissional sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose somente poderá ser quebrado nos casos determinados por ——- , por justa causa ou por autorização expressa da pessoa acometida ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).”
Lei.
A obrigatoriedade do sigilo quanto ao diagnóstico das doenças se aplica apenas aos serviços públicos de saúde .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art. 3º Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a pessoas que vivem com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e a pessoas com hanseníase e com tuberculose, bem como a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição
§ 1º A obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose usuárias dos serviços de saúde recai sobre ———— os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde.
Todos
O atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Configura infrações à legislação sanitária federal, as sanções respectivas, e dá outras providências:
Art. 10:
(…)
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
pena - advertência, e/ou multa;
Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.
a) Advertência e (ou) multa.
b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
d) Suspensão do registro profissional por até 120 dias.
A- Advertência e/ou multa.
Segundo o Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa gera:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Conforme o Código Penal, julgue o item.
Apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal.
a) Certo
b) Errado
A- Certo.
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Quais são os objetivos da notificação de doenças ?
De acordo com os objetivos da notificação de doenças, julgue o item.
Detectar casos e/ou surtos de doenças para a adoção de ações importunas e custo efetivas.
a) Certo
b) Errado
O item está incorreto (b) Errado.
O texto menciona a adoção de “ações importunas”, o que sugere uma escolha inadequada de palavras, pois a intenção é promover ações oportunas, não importunas. A notificação de doenças tem o objetivo de detectar casos e surtos para adotar medidas oportunas e custo-efetivas, e não importunas, que seriam intervenções indesejadas ou inconvenientes. Portanto, a formulação correta deveria enfatizar ações oportunas, que são apropriadas e realizadas no momento adequado para controlar e prevenir doenças de forma eficiente.
Sobre os objetivos da notificação de doenças, julgue o item.
Avaliar o impacto de medidas aplicadas.
a) Certo
b) Errado
a) Certo
Avaliar o impacto das medidas aplicadas é, de fato, um dos objetivos essenciais da notificação de doenças. Isso permite às autoridades de saúde pública verificar a eficácia das intervenções implementadas e ajustar as estratégias conforme necessário para controlar e prevenir a disseminação de doenças.
Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância nacional, serão considerados os seguintes conceitos:
1- AGRAVO: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;
II - AUTORIDADES DE SAÚDE: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - DOENÇA: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;
Sobre notificação compulsória de importância nacional, julguem o item.
III- Doença: Enfermidade ou Estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos ou para os animais .
a) Certo
b) Errado
B- Errado .
DOENÇA: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para OS SERES HUMANOS .
Observe que os outros animais não são citados na norma .
É a doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública:
EPIZOOTIA
EVENTO DE SAÚDE PÚBLICA (ESP):
É a situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes
A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no Anexo 1 do Anexo V, podendo ser imediata ou ——————-
Semanal .
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA é a notificação compulsória realizada em até ——— horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível
24
Notificação compulsória imediata (NCI): Notificação compulsória realizada em até:
a) 24 meses
b) 4 meses
c) 24 (vinte e quatro) horas.
d) 12 horas.
C- (Vinte e quatro) horas.
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA SEMANAL (NCS): notificação compulsória realizada em até ——-dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo
7
A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o ——————— atendimento ao paciente, em até 24 (vinte e quatro) horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.
Primeiro .
Resumo doenças de notificação semanal :
