FGTS

Question 1

O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações
CERTO OU ERRADO

Answer 1

CERTO

Question 2

º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;

Question 3

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras. (

Question 4

Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, (…), a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

8% que vai incidir na remuneração – parcelas salariais + gorjetas.
Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. ( 2 %)

Question 6

Sobre a remuneração → não importa se é habitual ou eventual, se teve remuneração,
vai incidir o FGTS.

Question 7

Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês(dias 20), em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho,
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 30 de outubro de 1973;
c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Socia

Question 10

9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97).
e) as importâncias:
2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

Question 11

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
e) as importâncias:
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;

Question 12

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
e) as importâncias:
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

Question 13

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
e) as importâncias:
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984;

Question 14

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT

Question 15

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017)
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

Question 16

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo comlei específica;
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;

Question 17

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

Question 18

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n. 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei n. 9.528, de 10.12.97)

Question 19

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada
pela Lei n. 13.467, de 2017)
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

Question 20

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei n. 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não
ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for
maior;

Question 21

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

Question 22

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
y) o valor correspondente ao vale-cultura.
z) os prêmios e os abonos.
aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta,

Question 23

incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas
certo ou errado

Answer 23

errado
sobre ferias INDENIZADAS NAO INCIDE

Question 24

Então, veja que o FGTS vai incidir sobre a remuneração das férias → quando o indivíduo usufruir das férias.
E as férias proporcionais? Lembre-se que, via de regra, as férias proporcionais são indenizadas. Logo, não incide o FGTS.

Question 25

Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. Portanto, embora sejam proporcionais, serao remuneradas e incide o FGTS
certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Answer 26

certo

Question 27

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço
certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

Sendo assim, aviso prévio:
• Trabalhado → incide FGTS.
• Indenizado → incide FGTS.

Question 29

– Beneficiários da contribuição do FGTS
a) Empregados, independentemente da espécie;
b) Trabalhadores avulsos;
c) Diretores não empregados em relação aos quais a empresa voluntariamente optou pelo recolhimento do FGTS
certo ou errado

Answer 29

certo

Question 30

Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16( FGTS)
certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário
certo ou errado

Answer 33

certo

Question 34

É constitucional o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.
certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. § 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de
vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.
certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

• Interrupção → o empregador continua com a obrigação de pagar a remuneração e o trabalhador cessa, provisoriamente, a prestação do serviço. Perceba que tem remuneração, logo, tem FGTS.
certo ou errado

Answer 37

certo

Question 38

• Suspensão → o empregador cessa, provisoriamente, o pagamento da remuneração. Veja que não tem remuneração, logo, não tem FGTS. Porem existem duas exceções:
prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho
certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

A partir do momento que o trabalhador é aposentado por invalidez decorrente
do acidente de trabalho, o empregador terá que fazer recolhimento de FGTS? Não.

Question 40

Trabalhador afastado com auxílio-doença comum – sendo que a condição do trabalhador não tem nenhuma relação com a empresa → não incide o FGTS.

Question 41

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I – A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Question 42

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Question 43

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação

Question 44

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada
movimentação
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de
interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Question 45

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII – quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

Question 46

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Question 47

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XII – aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.
XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

Question 48

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;
XV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos

Question 49

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento

Question 50

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XVII – integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social

Question 51

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XIX – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições:
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da Uniã (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;
c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS

Question 52

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XX – anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei n. 13.932, de 2019)
XXI – a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei;

Question 53

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XXII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.

Question 54

Saque FGTS XX - Anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque.

Question 55

A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II (sem justa caus e extinção total da empresa, filiais etc) assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
certo ou errado

Answer 55

certo

Question 56

A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n. 8.036, (distrato) limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos

Question 57

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque
I – saque-rescisão; ou
II – saque-aniversário.

Question 58

Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque
certo ou errado

Answer 58

certo

Question 59

São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo( saque aniversario)
certo ou errado

Answer 59

certo

Question 60

São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta
II – para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.(justa causa, distrato, extinção total da empresa/fechamento, extinção normal do contrato a termo, suspensao total do trabalho avulso igual ou superior a 90 dias)

Question 61

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la,
certo ou errado

Answer 61

certo

Question 62

Na situação de movimentação do saque aniversario, o valor do saque será determinado:
I – pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e
II – pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo.

Question 63

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” ou seja 10 % vezes 4= 40%

Question 64

Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
certo ou errado

Question 65

Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. Na rescisao indireta é 40 por cento
certo ou errado

Answer 65

certo

Question 66

.No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.

Question 67

É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho.
certo ou errado

Answer 67

certo

Question 68

O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto
certo ou errado

Answer 68

certo

Question 69

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei;

Question 70

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
certo ou errado

Answer 70

certo

Question 71

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado
certo ou errado

Answer 71

certo

Question 72

Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, permitida a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada,
como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho
certo ou errado

Answer 72

errado
VEDADA a permanencia de uma mesma pessoal

Question 73

Não existe central sindical patronal. Só existe central sindical envolvendo entidades que representam os trabalhadores.
certo ou errado

Answer 73

certo

Question 74

O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
certo ou errado

Answer 74

certo

Question 75

As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
certo ou errado

Answer 75

certo

Question 75

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade
certo ou errado

Answer 75

certo

Question 76

Ao Conselho Curador do FGTS compete:
II – acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas aprovados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

Question 77

Ao Conselho Curador do FGTS compete:
IV – aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;
V – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

Question 78

Ao Conselho Curador do FGTS compete:
VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VII – aprovar seu regimento interno;
VIII – fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros

Question 79

Ao Conselho Curador do FGTS compete:
IX – fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
X – fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

Question 80

Ao Conselho Curador do FGTS compete:
XI – divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.
XII – fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS

Question 81

O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Judiciário responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
certo ou errado

Answer 81

errado
EXECUTIVO

Question 82

Ao gestor da aplicação compete:
I – praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

Question 83

Ao gestor da aplicação compete:
III – elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;
IV – acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador;

Question 84

Ao gestor da aplicação compete:
V – submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI – subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana;
VII – definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Question 85

À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
I – centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente
os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora
dos recursos do FGTS;
II – expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos
depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;