EXTINÇÃO DO CONTRATO Flashcards

1
Q

Se o empregado for dispensado sem justa causa tem direito ao: saldo de salário
aviso prévio, 13 salario porporcional, ferias vencidas + 1/3, ferias proporcionais + 1/3, saque do fgts, multa 40% seguro-desemprego

A
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2
Q

No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o
pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo
certo ou errado

A

certo

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3
Q

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares
certo ou errado

A

certo

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4
Q

Quando a empresa encerra as atividades, o contrato dos funcionários chega ao fim e essa situação equivale a dispensa sem justa causa. O encerramento das atividades empresariais também provoca rescisão do contrato
de trabalho
certo ou errado

A

certo

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5
Q

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção
certo ou errado

A

certo

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6
Q

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio
certo ou errado

A

certo

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7
Q

Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art.
certo ou errado

A

certo

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8
Q

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de
autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
certo ou errado

A

certo

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9
Q

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
certo ou errado

A

certo

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10
Q

Pedido de demissao
• Direitos rescisórios:
– saldo de salário;
– 13º salário proporcional;
– férias vencidas acrescidas de terço;
– férias proporcionais acrescidas de terço;

A

certo

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11
Q

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo
certo ou errado

A

certo

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12
Q

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)
certo ou errado

A

errado
NAO SAO SUSCETIVEIS DE COMPENSAÇÃO

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13
Q

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
CERTO OU ERRADO

A

Dessa forma, o STF decidiu que se houver previsão em norma coletiva de eficácia liberatória geral, valerá a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato. → É entendido que o trabalhador sabia de antemão, ao assinar o contrato, que a demissão voluntária abrangia os demais instrumentos celebrados com o empregado.

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14
Q

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima
ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
CERTO OU ERRADO

A

CERTPO

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15
Q

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

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16
Q

Na justa causa deve incidir o principio da reserva legal – a falta grave que justifica a dispensa deve estar tipificada em lei; e tambem do nexo causal ou caráter determinante – a falta praticada deve ter sido o motivo da
dispensa.
certo ou errado

A

certo

17
Q

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A imposição da maior penalidade aplicável ao
empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Assim, inexistindo elementos a corroborar a dispensa por justa causa, correta a decisão que concluiu pela extinção do contrato de trabalho de forma imotivada
certo ou errado

A

certo

18
Q

a justa causa de seguir o principio da conexão - deve haver ligação entre a falta alegada e a execução do contrato de trabalho
certo ou errado

A

certo

19
Q

Para a justa causa deve haver proporcionalidade ou gravidade da falta – as penalidades aplicadas pelo empregador tem caráter pedagógico, e, por isso, devem ser dosadas, cabendo a dispensa motivada apenas nas situações em que a gravidade da falta justifique o ato
certo ou errado

A

certo

20
Q

Na justa causa deve haver mediaticidade ou imediatidade – como a falta deve ser grave a ponto de quebrar o elo de fidúcia que envolve o contrato, o empregador deve atuar no sentido de promover a dispensa de forma urgente, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.
certo ou errado

A

certo

21
Q

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar
certo ou errado

A

certo

22
Q

Na demissao por justa causa - não ocorrência de perdão tácito ou expresso – a demora injustificada na punição, como também a adoção de medidas contrárias à intenção de punir, configura o perdão tácito. Já o perdão expresso configura manifestação inequívoca oriunda do empregador ou do superior hierárquico

A
23
Q

Inaplicabilidade de dupla punição (non bis in idem) ou singularidade da punição
– pela mesma falta não se admite a penalização do empregado duas vezes pela prática do mesmo ato, o que, por óbvio, não impede o agravamento da punição em caso de reincidência, mas, mesmo assim, cada ato isoladamente mereceria uma punição específica.

A
24
Q

a Justa causa deve ter simetria das penas ou isonomia – deve ser imputada a mesma penalidade para aqueles que concorrem para o mesmo ilícito ou ilícitos diferentes, embora idênticos quando ao conteúdo do fato.
certo ou errado

A

certo