DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Question 1

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Se trata da homogeneiddade
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
certo ou errado

Answer 2

certo
solidariedade de interesses= categoria economica

Question 3

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
certo ou errado

Answer 3

certo
similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum= Categoria profissional

Question 4

Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

É natural que haja um sindicato formado por empregadores de atividades conexas, assim como na categoria dos trabalhadores de atividades conexas, como o sindicato dos trabalhadores de hoteis, bares e restaurantes.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

caso a empresa desenvolva mais de uma atividade, o empregado será enquadrado de acordo com a atividade preponderante lá desenvolvida
certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

Se uma empresa exerce diversas atividades, deve se observar qual é a atividade
preponderante para se determinar o enquadramento sindical. No Brasil, vige o princípio da Unicidade Sindical, pelo qual apenas um sindicato representa uma categoria dentro da mesma base territorial.
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Negociação coletiva - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo sem caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
certo ou errado

Answer 10

errado
cct tem carater normativo
2 ou mais sindicatos de categorias economicas e profissionais estipulam

Question 11

É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho

Question 11

Filiar-se a um sindicato depende da vontade do empregador ou do empregado, mas, a partir do momento em que há negociação coletiva pelo sindicato de determinada categoria, o não sindicalizado também deve observar a norma coletiva.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

O acordo coletivo de trabalho assinado vale para todos os empregados subordinados à categoria envolvida.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 4 (quatro), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
certo ou errado

Answer 15

errado
nao inferior a 5 organizar em federação

Question 16

As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão
sede na Capital da República
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/5 (dois cinco) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção,
e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
certo ou errado

Answer 18

errado
2/3= 66%
1/3= 3333

Question 19

O “quórum” de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Embora os quoruns previsto na CLT para ACT e CCT nao tenham sido recepcionados pela CF/88, podem ser observados caso não tenham
sido fixados no estatuto do sindicato
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
certo ou errado

Answer 21

certo
negociação direta

Question 22

Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.
certo ou errado

Answer 22

certo

Question 23

As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem
rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
certo ou errado

Answer 23

certo

Question 24

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
I – Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
II – Prazo de vigência;
III – Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

Question 25

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
IV – Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
V – Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da
aplicação de seus dispositivos;

Question 26

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
VI – Disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
VII - Direitos e deveres dos empregados e empresas;
VIII – Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

Question 26

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade
certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

É de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
Certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectiva
certo ou errado

Question 29

É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
certo ou errado

Answer 29

certo

Question 30

Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico
certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo
certo ou errado

Answer 33

certo

Question 34

Quando há uma situação relacionada a norma coletiva, será necessário fazer uma cópia e realizar um depósito, ou seja, realizar um registro no órgão do Ministério do Trabalho.
certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta
ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo
certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.
certo ou errado

Answer 37

certo

Question 38

O TST entende que, ao assinar uma norma coletiva, o registro junto ao Ministério é uma formalidade administrativa.
certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que a ausência de depósito junto ao Ministério do Trabalho implica mera irregularidade administrativa, que não possui o condão de retirar validade ao acordo coletivo.
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial
de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação da Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612
certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614.
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º.
certo ou errado

Answer 42

certo

Question 43

Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas
de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
certo ou errado

Answer 43

certo

Question 44

Se o trabalhador possuir diploma de nível superior e ganha um salário maior ou
igual a 2x o teto de benefícios do INSS, o que estiver disposto em seu contrato de trabalho irá valer, no entanto, caso haja um choque com a norma coletiva, irá prevalecer o disposto no contrato
certo ou errado

Answer 44

certo

Question 45

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
certo ou errado

Answer 45

certo
nao havendo norma posterior permanece a eficacia nos contratos

Question 46

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Question 47

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, da CF). Desse modo, é possível o deferimento de reajuste salarial por meio de acordo coletivo de trabalho, de convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa, não havendo
necessidade de autorização específica por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
certo ou errado

Answer 47

certo

Question 48

Considerando a regra constitucional e a Convenção 151 da OIT, surgiu o entendimento dispondo que poderá haver a negociação, no entanto, apenas para as cláusulas sociais.
certo ou errado

Answer 48

certo