Da alteração do contrato de trabalho Flashcards
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
certo ou errado
certo
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
certo ou errado
certo
A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
certo ou errado
certo
Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
certo ou errado
errado
nao é permitido
Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, independente de que esta decorra de real necessidade de serviço.
certo ou errado
errado
QUANDO DECORRA DE REAL NECESSIDADE
É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
certo ou errado
certo
Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20% (vinte por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
certo ou errado
errado
25 por cento
Exceção a regra do mutuo consentimento Alterações nitidamente benéficas ao empregado (ex.: aumento salarial, redução de jornada sem prejuízo do salário, concessão cesta básica voluntariamente etc.).
Exceção ao muto consentimento: Alterações decorrentes de imposição legal ou decorrentes de norma coletiva, desde que a norma seja constitucional e não haja invalidade da norma coletiva.
Exceção ao muto consentimento: Exercício do jus variandi: é o poder que o empregador possui de reorganizar a sua dinâmica produtiva, promovendo alterações que entenda cabíveis quanto às condições e formas de exercício do trabalho de seus empregados.
jus variandi
Modificações permitidas:
c.1) modificações na estrutura funcional da empresa;
c.2) modificações em aspectos da remuneração;
c.3) modificações do local da prestação de serviços.
Limitações do Jus Variandi:
a) o próprio contrato de trabalho, incluindo eventual regulamento;
b) os direitos fundamentais do trabalhador;
c) os princípios gerais do Direito, os constitucionais e os específicos do Direito do Trabalho;
d) a moral e os bons costumes;
e) as normas coletivas;
f) as regras heterônomas estatais
O princípio do direito de resistência consiste em resistir às ações do empregador que tenta se valer do jus variandi de forma injusta.
certo ou errado
certo
Se um empregado for transferido para um lugar onde ele tenha que mudar seu domicílio, é necessário haver concordância
certo ou errado
certo
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço
certo ou errado
certo
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
certo ou errado
certo
As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.” não
limita a obrigação do empregador de custear somente as despesas de ida
certo ou errado
certo
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
certo ou errado
certo
Em caso de alteração do local de trabalho em que não ocorre a mudança de domicílio, o empregado apenas tem direito à diferença relativa ao aumento do custo do transporte.
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído
certo ou errado
certo
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor.
certo ou errado
errado
NAO TEM DIREITO A SALARIO IGUAL AO ANTECESSOR
Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior
certo ou errado
certo
Promoção é um ato bilateral, pois depende do consentimento do trabalhador
certo ou errado
certo
Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira
certo ou errado
certo
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação
certo ou errado
certo
ALTERAÇÃO DE HORÁRIO
a. Poder diretivo patronal, desde que não haja comprovado prejuízo para o
trabalhador
Transferência do noturno para o diurno é benéfica.
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
certo ou errado
certo
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
certo ou errado
certo
As horas extras anormais ocorrem em situações excepcionais e, portanto, pressupõe que existe um motivo imprescindível para a realização das horas extras e que o funcionário pode ser punido por recusar realiza-las.
certo ou errado
certo
Na maioria das vezes, o professor recebe por aula ministrada. Logo, a diminuição do número de turmas atribuídas a um professor diminui o valor que irá receber, sem que isso configure qualquer tipo de ilegalidade. Contudo, entende-se que os abusos no aumento do número de alunos em uma turm para pagar menos para um professor é considerado como ilicitude
certo ou errado
certo
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora- aula.
certo ou errado
certo
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
VI – regulamento empresarial;
