ECA Flashcards

1
Q

É possível a aplicação das disposições do ECA ao maior de 18 anos?

A

Sim, em caráter excepcional, existe a possibilidade do cumprimento de medida socioeducativa até os 21 anos, conforme a legislação e entendimento sumulado do STJ.

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2
Q

Ato Infracional de Adolescente:

A

STJ - entende que a oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, ou seja, é um procedimento extrajudicial.

Em face disso, nessa oitiva informal não são aplicados os princípios do contraditório e ampla defesa, não sendo necessário que o adolescente esteja acompanhado de advogado. Nesse sentido: HC 109.402.

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3
Q

Ato Infracional de Adolescente:

A

A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (§ 2º do art. 182).

Porém, segundo o STF, deve haver indícios mínimos (ex.: ato infracional correspondente a tráfico sem laudo preliminar deve ser rejeitado).

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4
Q

Ato Infracional de Adolescente:

A

STJ - não se aplica a atenuante da confissão espontânea ao procedimento do ECA.

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5
Q

Quando pode ser aplicada a medida de Internação em estabelecimento educacional?

A

i. Ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ex.: roubo, extorsão.

ii. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.

iii. Por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. Ou seja, a internação é cabível quando está havendo reiterado descumprimento de outra medida socioeducativa.

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6
Q

Internação em estabelecimento educacional

A
  1. Princípio da excepcionalidade - a internação somente pode ser aplicada se absolutamente necessária e devidamente fundamentada pelo juiz.
  2. Princípio da brevidade - devendo perdurar pelo menor período possível, visando a recuperação do menor infrator
  3. Não é automática - exigindo a necessária fundamentação da sua necessidade.
  4. Decretada por prazo indeterminado - devendo ser reavaliada a cada 6 meses e não podendo ser superar o limite de 3 anos.
  5. No caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta), o prazo de internação não pode ser superior a 3 meses
  6. Atingida a idade de 21 anos, a liberação do adolescente é COMPULSÓRIA.
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7
Q

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

A
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8
Q

Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente

A
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9
Q

É possível a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação?

A

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação (Info 668).

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10
Q

É possível a internação pela prática do art. 28 da Lei de Drogas?

A

Não é possível aplicar nenhuma medida socioeducativa que prive a liberdade do adolescente (internação ou semiliberdade) caso ele tenha praticado um ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas.

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11
Q

STJ: SUM 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

A
  1. Aplicam-se os prazos do art. 109 do Código Penal à medida socioeducativa, que têm tempo de cumprimento determinado,
  2. Nas medidas que não tiverem prazo certo, utiliza-se o prazo de 3 anos, menor lapso previsto no Código Penal para a extinção da punibilidade pela prescrição, sem prejuízo do redutor do art.115, por se tratar de pessoa menor de 21 anos.
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12
Q

§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A

Há divergências na interpretação (trata-se da Lei n° 14.344/2022, que entrou em vigência em 2022 Lei Henry Borel), prevalecendo o entendimento de que foi afastada a aplicação da lei 9.099 a todos os crimes que tenham por vítima crianças e adolescentes, independentemente do diploma em que se encontram

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13
Q

Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no Código Penal, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência

A
  1. Somente pode ser declarada a perda do cargo de servidor público em razão de abuso de autoridade praticado contra criança e adolescente caso ele seja REINCIDENTE na prática da conduta abusiva.

. No caso da reincidência, a perda independe da pena aplicada.

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14
Q

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, EXCETO na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

A
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