CP

Question 1

O erro de tipo exclui o que?

Answer 1

O dolo, permitindo punição por crime culposo, caso haja previsão

Question 1

Qual o efeito quando o erro é determiando por terceiro?

Answer 1

O terceiro que determina o erro responde pelo crime

Question 2

Quem são considerados inimputáveis?

Answer 2

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 3

Qual o efeito da semi-imputabilidade?

Answer 3

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

A pena pode ser reduzida de um a 2/3

Question 4

A embriaguez exclui a imputabilidade?

Answer 4

Em regra NÃO.

Contudo, se em razão de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Consequencia - fica ISENTO DE PENA

Question 5

A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior sempre exclui a pena?

Answer 5

NÃO.

Se em razão destas condições, o agente não tinha a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:

A pena pode ser REDUZIDA de um a 2/3

Question 6

Qual o efeito da participação de MENOR IMPORTÂNCIA?

Answer 6

A pena pode ser diminuída de um 1/6 a 1/3.

Question 7

Qual o efeito quando o agente quis participar de crime menos grave?

Answer 7

1.- Deve ser aplicada a pena do crime que ele desejava participar.

2.- Caso o resultado mais grave fosse previsível - será aumentada até metade

Question 8

Quais são as circunstâncias incomunicáveis?

Answer 8

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal

SALVO, se elementares do crime

Question 9

Quais as condutas impuníveis?

Answer 9

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Question 10

Quais as espécies de pena?

Answer 10

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Question 11

o que se considera regime fechado?

Answer 11

Quando ocorre a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA

Question 12

O que se considera regime semiaberto?

Answer 12

A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Question 13

O que se considera regime aberto?

Answer 13

A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Question 14

Qual o sistema adotado para a progressão de regime?

Answer 14

PROGRESSIIDADE:

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso

Question 15

Quando se inicia o cumprimento em regime semiaberto?

Answer 15

1.- não reincidente

2.- Pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)

Question 16

Quando se inicia no regime aberto?

Answer 16

1.- Não reincidente

2.- Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos

Question 17

Além da pena aplicada, quais critérios são usados para definição do regime inicial?

Answer 17

A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal

Question 18

É permitido trabalho externo ao condenado em regime fechado?

Answer 18

SIM.

Em serviços ou obras públicas

Question 19

Quais atividades são permitidas fora do estabelecimento prisional ao preso em regime semiaberto?

Answer 19

1.- O trabalho externo

2.- A freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Question 20

Quais os princípios do regime aberto?

Answer 20

1.- Autodisciplina

2.- Senso de responsabilidade do condenado

Question 21

Quando o preso em regime aberto deve ficar recolhido?

Answer 21

Durante o período noturno e nos dias de folga

Question 22

Quando o preso em regime aberto é transferido para regime mais gravoso?

Answer 22

1.- Se praticar fato definido como crime doloso

2.- Se frustrar os fins da execução

3.- Se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

Question 23

Qual o procedimento aplicado ao preso que adquire doença mental?

Answer 23

Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado

Question 24

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 24

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

Question 25

Como é feito o cálculo da pena remanescente quando ocorre conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade?

Answer 25

Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

Question 26

Quando ocorre a conversão facultativa de restritiva de direitos em privativa de liberdade?

Answer 26

1.- Quando sobrevem condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime.

2.- O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior

Question 27

Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?

Answer 27

Deve ser fixada em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Question 28

O que é prestação pecuniária?

Answer 28

Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz

Question 29

A prestação pecuniária pode ser deduzida de indenização?

Answer 29

O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

Question 30

A prestação pecuniária é obrigatoriamente em dinheiro?

Answer 30

Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza

Question 31

Quando deve ser aplicada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?

Answer 31

Condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.

Question 32

Como se dá o cumprimento da prestação de serviços à comunidade?

Answer 32

São cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho

Question 33

Substituição da pena:

Answer 33

Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Question 34

Quais as penas de interdição temporária de direitos?

Answer 34

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Question 35

O que é limitação de fim de semana?

Answer 35

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado

Question 36

O que é pena de multa?

Answer 36

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

Question 37

A multa deve ser atualizada no momento da execução? Incidem juros e correção monetária?

Answer 37

A multa será atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária

Question 38

Qual o prazo para pagamento da multa?

Answer 38

Deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

Question 39

Em quais casos a multa pode ser descontada diretamente no salário?

Answer 39

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

c) concedida a suspensão condicional da pena

Question 40

Aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição à multa?

Answer 40

SIM

Question 41

O que ocorre quando condenado a pena de multa adquire doença mental?

Answer 41

A execução da multa fica suspensa.

Question 42

Qual o prazo de duração das penas restritivas de direitos?

Answer 42

Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo exceções.

Question 43

Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa?

Answer 43

Quando a pena aplicada não for superior a 6 (seis) meses.

Question 44

Quais são as agravantes no caso de concurso de pessoas?

Answer 44

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

Question 45

Quais tipos de crimes não são considerados para efeito de reincidência?

Answer 45

1.- Crimes militares próprios

2.- Crimes políticos

3.- Crime de porte de droga para consumo pessoal

4.- Contravenções penais

Question 46

O que é reincidência?

Answer 46

Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por CRIME anterior.

Question 47

Quando ocorre reincidência relacionada a contravenção penal?

Answer 47

Crime + contravenção

Contravenção + Contravenção (ocorridas no Brasil)

Question 48

Quando a idade do agente implica em atenuante?

Answer 48

1.- Menor de 21 (vinte e um), na data do fato.

2.- Maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

Question 49

Há atenuante quando o crime é cometido em multidão?

Answer 49

SIM, desde que o agente não a tenha provocado.

Question 51

O que é a atenuante inominada?

Answer 51

O CP diz que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Question 52

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, quais as circunstâncias preponderantes?

Answer 52

1.- Motivos determinantes do crime

2.- Personalidade do agente

3.- Reincidência

Question 53

Qual o procedimento, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial?

Answer 53

O juiz pode aplicar só um aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

Question 54

Quando ocorre concurso material?

Answer 54

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Question 55

Como deve ser aplicada a pena no concurso material?

Answer 55

Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Question 56

No concurso material, quando o agente é condenado a uma pena privativa de liberdade, pode haver substituição para outras penas menores?

Answer 56

Quando for aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código

Question 57

No concurso material, como funciona o cumprimento de pena no caso de aplicação de várias penas restritivas de direitos?

Answer 57

O condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais

Question 58

Quando ocorre concurso formal?

Answer 58

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Question 59

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal próprio?

Answer 59

Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.

Question 60

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal impróprio (desígnios autônomos)?

Answer 60

Cumulativamente

Question 61

Como deve ser aplicada a pena no crime continuado?

Answer 61

1.- Pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas

2.- Aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3

Question 62

É possível crime continuado nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 62

SIM, neste caso, o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

Question 63

Como deve ser aplicada a pena no caso de crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 63

O juiz deve aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o TRIPLO

Question 64

Como devem ser aplicadas as penas de multa no concurso de crimes?

Answer 64

De forma distinta e integralmente.

Question 65

O que é erro na execução?

Answer 65

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

Question 66

O que é resultado diverso do pretendido?

Answer 66

Quando, por acidente ou erro na execução do crime, o crime cometido pelo agente é diferente da sua intenção.

Question 67

Como é aplicada a pena no caso de resultado diverso do pretendido?

Answer 67

1.- o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo

2.- se ocorre também o resultado pretendido, responde por concurso formal.

Question 68

No concurso de penas a serem executadas, como se procede?

Answer 68

Executa-se primeiramente a pena mais grave.

Question 69

Quais os requisitos para suspensão da pena?

Answer 69

1.- Pena restritiva de liberdade não superior a 2 anos

2.- Condenado não reincidente em crime doloso

3.- As características e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

4.- Não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de direitos.

Question 70

Anterior condenação a pena de multa impede suspensão condicional da pena?

Answer 70

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

Question 71

O que é o sursis etário?

Answer 71

A possibilidade de suspender a execução da pena não superior a 4 anos, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

Question 72

Por quanto tempo ocorre a suspensão da pena?

Answer 72

1.- A regra que seja por 2 a 4 anos, no caso de aplicada pena até 2 anos

2.- No caso do sursis etário, será de 4 a 6 anos a suspensão

Question 73

Qual a condição para o primeiro ano de suspensão condicional da pena?

Answer 73

Deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

Question 74

Pode ser aplicada suspensão condicional da pena no caso de condenação a pena restritiva de direitos?

Answer 74

A suspensão não se pode ser aplicada às penas restritivas de direitos nem à multa.

Question 75

Quais as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena?

Answer 75

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana

Question 76

Quais as hipóteses de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?

Answer 76

1.- Agente descumpre qualquer outra condição imposta

2.- É irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Question 77

Quando ocorre a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena?

Answer 77

Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, até o julgamento definitivo.

Question 78

Quais os requisitos OBJETIVOS para o livramento condicional?

Answer 78

1.- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos

2.- cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes

3.- cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

4.- cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 79

Quais os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional?

Answer 79

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir

Question 80

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, poderá ser beneficiado com livramento condicional?

Answer 80

SIM, desde que cumpridos mais de dois terços da pena

Além disso, se for reincidente específico em crimes desta natureza, não terá direito ao benefício.

Question 81

O livramento analisa as penas individualmente?

Answer 81

NÃO. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de análise do livramento.

Question 82

Quando ocorre a revogação OBRIGATÓRIA do livramento condicional?

Answer 82

Quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

1.- por crime cometido durante a vigência do benefício

2.- por crime anterior

Question 83

Qual o efeito da revogação do livramento?

Answer 83

1.- não poderá ser novamente concedido

2.- não se desconta na pena o tempo em que esteve solto

ATENÇÃO - Desconta-se o tempo de livramento na pena quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício

Question 84

Qual o prazo do período de prova no livramento condicional?

Answer 84

STJ - embora a lei não traga previsão expressa do prazo de duração da condicional, é pacífica a compreensão de que o tempo do benefício corresponderá ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.

Question 85

Quais os efeitos genéricos da condenação?

Answer 85

1.- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

2.- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Question 86

O que é confisco alargado?

Answer 86

Ocorre quando é decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Question 87

Para fins de confisco alargado, o que se entende como patrimônio do condenado?

Answer 87

I - os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente

II - os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal

Question 88

Quem tem o ônus de provar a procedência dos bens?

Answer 88

O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Portanto, é ônus dele provar a origem lícita

Question 89

A perda, no contexto do confisco alargado, é efeito automático da sentença?

Answer 89

NÃO.

A perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

Question 90

O CP também prevê a possibilidade de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias:

Answer 90

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 91

No caso de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias, a quem se destinam?

Answer 91

Em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal

Question 92

No que se refere a organizações criminosas e milicias, somente poderá ser declarada a perda dos instrumento diretamente ligados a pratica dos crimes?

Answer 92

NÃO.

Poderá ser decretada a perda ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 93

Quais os efeitos específicos da sentença condenatória?

Answer 93

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Question 94

Quando será declarada a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?

Answer 94

1.- quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

2.- quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Question 95

É possível reabilitação de sentença ainda pendente de recurso?

Answer 95

NÃO. Ela alcança somente penas aplicadas em sentença definitiva

Question 96

A reabilitação extingue os efeitos da sentença?

Answer 96

Ela possibilita somente que o reabilitado volte a ter o direito de dirigir veículo, devendo passar por novo processo de habilitação.

Não restabelece a perda de cargo ou incapacidade para o exercício do poder familiar

Question 97

Quais os requisitos para a reabilitação?

Answer 97

1.- Pode ser pedida desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena

2.- O agente deve ter residido no país durante este período

3.- Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado

4.- Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida

Question 98

Caso a reabilitação seja negada, pode ser realizado novo pedido?

Answer 98

Pode a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Question 99

Quando a reabilitação será revogada?

Answer 99

1.- De ofício ou a requerimento do Ministério Público

2.- Se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa

Question 100

Quais as espécies de medida de segurança?

Answer 100

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Question 101

E possível imposição de medida de segurança em relação a crime com a punibilidade extinta, como prescrito?

Answer 101

O CP diz que extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Assim, caso o juiz verifique a prescrição da pena em abstrato, não deve impor medida de segurança, ainda que apurada a insanidade mental do acusado. Deve julgar extinta a sua punibilidade.

Se a medida de segurança já tiver sido imposta, mas a prescrição da pretensão punitiva só for constatada posteriormente, deve ser julgada extinta a punibilidade e, consequentemente, finda a execução da internação ou do tratamento ambulatorial.

Question 102

Qual o prazo máximo para a medida de segurança?

Answer 102

CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

STJ - Súmula n. 527, entende que: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

STF - o prazo máximo é o de 40 anos mencionado no art. 75 do Código Penal

Question 103

Quando se aplica o tratamento ambulatorial?

Answer 103

Quando o fato cometido pelo inimputável for punido com detenção

Question 104

Qual o prazo mínimo da medida de segurança?

Answer 104

1 (um) a 3 (três) anos

Question 105

De quanto em quanto tempo deve ser realizada perícia para avaliar o condenado?

Answer 105

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução

Question 106

O perdão do ofendido pode ser dado a qualquer momento?

Answer 106

Antes do TJ sim. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Question 107

O que é perdão tácito?

Answer 107

É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Question 108

Quais as causas de extinção da punibilidade previstas no CP?

Answer 108

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do AGENTE, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 109

No concurso de crimes, a extinção de punibilidade de um deles reflete no outro?

Answer 109

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

Question 110

Prazos prescricionais no CP:

Answer 110

I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;

II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;

III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;

IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;

V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Question 111

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 12?

Answer 111

20

Question 112

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12?

Answer 112

16

Question 113

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8?

Answer 113

12

Question 114

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4?

Answer 114

8

Question 115

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2?

Answer 115

4

Question 116

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano?

Answer 116

3

Question 117

Como se calcula o prazo prescricional das penas restritivas de direitos?

Answer 117

Aplicam-se os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Question 118

Como é calculado o prazo prescricional depois de transitar em julgado sentença final condenatória?

Answer 118

1.- regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos indicados no 109

2.- Aumentam-se de um terço os prazos se o condenado é reincidente.

Question 120

Quando pode ser decretado o confisco alargado?

Answer 120

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão

Question 121

Caso o condenado esteja respondendo outro processo criminal, o juiz pode declarar extinta a pena pelo cumprimento do livramento?

Answer 121

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento

Question 122

Quando ocorre a revogação FACULTATIVA do livramento condicional?

Answer 122

1.- Quando o o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença

2.- Irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.