CP Flashcards
O erro de tipo exclui o que?
O dolo, permitindo punição por crime culposo, caso haja previsão
Qual o efeito quando o erro é determiando por terceiro?
O terceiro que determina o erro responde pelo crime
Quem são considerados inimputáveis?
O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Qual o efeito da semi-imputabilidade?
Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
A pena pode ser reduzida de um a 2/3
A embriaguez exclui a imputabilidade?
Em regra NÃO.
Contudo, se em razão de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Consequencia - fica ISENTO DE PENA
A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior sempre exclui a pena?
NÃO.
Se em razão destas condições, o agente não tinha a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:
A pena pode ser REDUZIDA de um a 2/3
Qual o efeito da participação de MENOR IMPORTÂNCIA?
A pena pode ser diminuída de um 1/6 a 1/3.
Qual o efeito quando o agente quis participar de crime menos grave?
1.- Deve ser aplicada a pena do crime que ele desejava participar.
2.- Caso o resultado mais grave fosse previsível - será aumentada até metade
Quais são as circunstâncias incomunicáveis?
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal
SALVO, se elementares do crime
Quais as condutas impuníveis?
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
Quais as espécies de pena?
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
o que se considera regime fechado?
Quando ocorre a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA
O que se considera regime semiaberto?
A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
O que se considera regime aberto?
A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Qual o sistema adotado para a progressão de regime?
PROGRESSIIDADE:
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso
Quando se inicia o cumprimento em regime semiaberto?
1.- não reincidente
2.- Pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)
Quando se inicia no regime aberto?
1.- Não reincidente
2.- Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos
Além da pena aplicada, quais critérios são usados para definição do regime inicial?
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal
É permitido trabalho externo ao condenado em regime fechado?
SIM.
Em serviços ou obras públicas
Quais atividades são permitidas fora do estabelecimento prisional ao preso em regime semiaberto?
1.- O trabalho externo
2.- A freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Quais os princípios do regime aberto?
1.- Autodisciplina
2.- Senso de responsabilidade do condenado
Quando o preso em regime aberto deve ficar recolhido?
Durante o período noturno e nos dias de folga
Quando o preso em regime aberto é transferido para regime mais gravoso?
1.- Se praticar fato definido como crime doloso
2.- Se frustrar os fins da execução
3.- Se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada
Qual o procedimento aplicado ao preso que adquire doença mental?
Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
Como é feito o cálculo da pena remanescente quando ocorre conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade?
Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.
Quando ocorre a conversão facultativa de restritiva de direitos em privativa de liberdade?
1.- Quando sobrevem condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime.
2.- O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior
Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?
Deve ser fixada em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
O que é prestação pecuniária?
Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz
A prestação pecuniária pode ser deduzida de indenização?
O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários
A prestação pecuniária é obrigatoriamente em dinheiro?
Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza
Quando deve ser aplicada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?
Condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.
Como se dá o cumprimento da prestação de serviços à comunidade?
São cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho
Substituição da pena:
Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Quais as penas de interdição temporária de direitos?
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
O que é limitação de fim de semana?
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
O que é pena de multa?
Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
A multa deve ser atualizada no momento da execução? Incidem juros e correção monetária?
A multa será atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária
Qual o prazo para pagamento da multa?
Deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.
Em quais casos a multa pode ser descontada diretamente no salário?
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos
c) concedida a suspensão condicional da pena
Aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição à multa?
SIM
O que ocorre quando condenado a pena de multa adquire doença mental?
A execução da multa fica suspensa.
Qual o prazo de duração das penas restritivas de direitos?
Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo exceções.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa?
Quando a pena aplicada não for superior a 6 (seis) meses.
Quais são as agravantes no caso de concurso de pessoas?
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
Quais tipos de crimes não são considerados para efeito de reincidência?
1.- Crimes militares próprios
2.- Crimes políticos
3.- Crime de porte de droga para consumo pessoal
4.- Contravenções penais
O que é reincidência?
Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por CRIME anterior.
Quando ocorre reincidência relacionada a contravenção penal?
Crime + contravenção
Contravenção + Contravenção (ocorridas no Brasil)
Quando a idade do agente implica em atenuante?
1.- Menor de 21 (vinte e um), na data do fato.
2.- Maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.
Há atenuante quando o crime é cometido em multidão?
SIM, desde que o agente não a tenha provocado.
O que é a atenuante inominada?
O CP diz que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, quais as circunstâncias preponderantes?
1.- Motivos determinantes do crime
2.- Personalidade do agente
3.- Reincidência
Qual o procedimento, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial?
O juiz pode aplicar só um aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua
Quando ocorre concurso material?
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Como deve ser aplicada a pena no concurso material?
Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
No concurso material, quando o agente é condenado a uma pena privativa de liberdade, pode haver substituição para outras penas menores?
Quando for aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código
No concurso material, como funciona o cumprimento de pena no caso de aplicação de várias penas restritivas de direitos?
O condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais
Quando ocorre concurso formal?
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal próprio?
Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.
Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal impróprio (desígnios autônomos)?
Cumulativamente
Como deve ser aplicada a pena no crime continuado?
1.- Pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas
2.- Aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3
É possível crime continuado nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?
SIM, neste caso, o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias
Como deve ser aplicada a pena no caso de crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?
O juiz deve aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o TRIPLO
Como devem ser aplicadas as penas de multa no concurso de crimes?
De forma distinta e integralmente.
O que é erro na execução?
Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa
O que é resultado diverso do pretendido?
Quando, por acidente ou erro na execução do crime, o crime cometido pelo agente é diferente da sua intenção.
Como é aplicada a pena no caso de resultado diverso do pretendido?
1.- o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo
2.- se ocorre também o resultado pretendido, responde por concurso formal.
No concurso de penas a serem executadas, como se procede?
Executa-se primeiramente a pena mais grave.
Quais os requisitos para suspensão da pena?
1.- Pena restritiva de liberdade não superior a 2 anos
2.- Condenado não reincidente em crime doloso
3.- As características e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.
4.- Não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de direitos.
Anterior condenação a pena de multa impede suspensão condicional da pena?
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
O que é o sursis etário?
A possibilidade de suspender a execução da pena não superior a 4 anos, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão
Por quanto tempo ocorre a suspensão da pena?
1.- A regra que seja por 2 a 4 anos, no caso de aplicada pena até 2 anos
2.- No caso do sursis etário, será de 4 a 6 anos a suspensão
Qual a condição para o primeiro ano de suspensão condicional da pena?
Deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
Pode ser aplicada suspensão condicional da pena no caso de condenação a pena restritiva de direitos?
A suspensão não se pode ser aplicada às penas restritivas de direitos nem à multa.
Quais as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena?
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III - descumpre a condição de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana
Quais as hipóteses de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?
1.- Agente descumpre qualquer outra condição imposta
2.- É irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
Quando ocorre a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena?
Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, até o julgamento definitivo.
Quais os requisitos OBJETIVOS para o livramento condicional?
1.- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos
2.- cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes
3.- cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso
4.- cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Quais os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional?
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir
O condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, poderá ser beneficiado com livramento condicional?
SIM, desde que cumpridos mais de dois terços da pena
Além disso, se for reincidente específico em crimes desta natureza, não terá direito ao benefício.
O livramento analisa as penas individualmente?
NÃO. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de análise do livramento.
Quando ocorre a revogação OBRIGATÓRIA do livramento condicional?
Quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
1.- por crime cometido durante a vigência do benefício
2.- por crime anterior
Qual o efeito da revogação do livramento?
1.- não poderá ser novamente concedido
2.- não se desconta na pena o tempo em que esteve solto
ATENÇÃO - Desconta-se o tempo de livramento na pena quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício
Qual o prazo do período de prova no livramento condicional?
STJ - embora a lei não traga previsão expressa do prazo de duração da condicional, é pacífica a compreensão de que o tempo do benefício corresponderá ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
Quais os efeitos genéricos da condenação?
1.- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
2.- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
O que é confisco alargado?
Ocorre quando é decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Para fins de confisco alargado, o que se entende como patrimônio do condenado?
I - os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente
II - os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal
Quem tem o ônus de provar a procedência dos bens?
O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
Portanto, é ônus dele provar a origem lícita
A perda, no contexto do confisco alargado, é efeito automático da sentença?
NÃO.
A perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
O CP também prevê a possibilidade de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias:
Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
No caso de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias, a quem se destinam?
Em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal
No que se refere a organizações criminosas e milicias, somente poderá ser declarada a perda dos instrumento diretamente ligados a pratica dos crimes?
NÃO.
Poderá ser decretada a perda ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
Quais os efeitos específicos da sentença condenatória?
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Quando será declarada a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
1.- quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
2.- quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
É possível reabilitação de sentença ainda pendente de recurso?
NÃO. Ela alcança somente penas aplicadas em sentença definitiva
A reabilitação extingue os efeitos da sentença?
Ela possibilita somente que o reabilitado volte a ter o direito de dirigir veículo, devendo passar por novo processo de habilitação.
Não restabelece a perda de cargo ou incapacidade para o exercício do poder familiar
Quais os requisitos para a reabilitação?
1.- Pode ser pedida desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena
2.- O agente deve ter residido no país durante este período
3.- Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado
4.- Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida
Caso a reabilitação seja negada, pode ser realizado novo pedido?
Pode a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Quando a reabilitação será revogada?
1.- De ofício ou a requerimento do Ministério Público
2.- Se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa
Quais as espécies de medida de segurança?
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
E possível imposição de medida de segurança em relação a crime com a punibilidade extinta, como prescrito?
O CP diz que extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Assim, caso o juiz verifique a prescrição da pena em abstrato, não deve impor medida de segurança, ainda que apurada a insanidade mental do acusado. Deve julgar extinta a sua punibilidade.
Se a medida de segurança já tiver sido imposta, mas a prescrição da pretensão punitiva só for constatada posteriormente, deve ser julgada extinta a punibilidade e, consequentemente, finda a execução da internação ou do tratamento ambulatorial.
Qual o prazo máximo para a medida de segurança?
CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
STJ - Súmula n. 527, entende que: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
STF - o prazo máximo é o de 40 anos mencionado no art. 75 do Código Penal
Quando se aplica o tratamento ambulatorial?
Quando o fato cometido pelo inimputável for punido com detenção
Qual o prazo mínimo da medida de segurança?
1 (um) a 3 (três) anos
De quanto em quanto tempo deve ser realizada perícia para avaliar o condenado?
A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução
O perdão do ofendido pode ser dado a qualquer momento?
Antes do TJ sim. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
O que é perdão tácito?
É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
Quais as causas de extinção da punibilidade previstas no CP?
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do AGENTE, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
No concurso de crimes, a extinção de punibilidade de um deles reflete no outro?
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
Prazos prescricionais no CP:
I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;
II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;
III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;
IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;
V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 12?
20
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12?
16
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8?
12
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4?
8
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2?
4
Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano?
3
Como se calcula o prazo prescricional das penas restritivas de direitos?
Aplicam-se os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Como é calculado o prazo prescricional depois de transitar em julgado sentença final condenatória?
1.- regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos indicados no 109
2.- Aumentam-se de um terço os prazos se o condenado é reincidente.
Quando pode ser decretado o confisco alargado?
No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão
Caso o condenado esteja respondendo outro processo criminal, o juiz pode declarar extinta a pena pelo cumprimento do livramento?
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento
Quando ocorre a revogação FACULTATIVA do livramento condicional?
1.- Quando o o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
2.- Irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
