6. CRIME - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Flashcards
Quais as hipóteses de normas de extensão previstas no Código Penal?
Norma de extensão temporal: Tentativa
Norma de extensão pessoal e espacial: Participação
Norma de extensão da conduta: Crimes comissivos por omissão
I - CONSUMADO, quando nele se reúnem TODOS OS ELEMENTOS de sua definição legal;
* Súmula Vinculante nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
* Súmula nº 610, STF. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
* Súmula nº 96, STJ. O crime de extorsão consuma-se INDEPENDENTEMENTEda obtenção da vantagem indevida.
↳ Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Essa obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena
STJ - Não se pode falar em tentativa de roubo no caso do agente que pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima.
II - TENTADO, quando, INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS à vontade do agente.
Súmula nº 567, STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Pena da tentativa
A pena correspondente ao crime consumado, DIMINUÍDA 1/3 a 2/3
Natureza Jurídica da Tentativa
a) Causa Obrigatória de Diminuição de Pena - o ato de diminuição da pena é obrigatório, cabendo ao juiz apenas determinar o tempo dela (de um terço até dois terços).
b) Norma de Extensão ou de Ampliação da Conduta (Ampliação Temporal) - sempre que se imputa a tentativa ao agente se utiliza o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Assim, a tentativa terá uma tipicidade de subordinação mediata (ampliada ou por extensão), já que o crime consumado tem a subordinação imediata – aplicando-se apenas o artigo do caso.
Em relação a tentativa, qual a teoria adotada pelo CP?
- EM REGRA, O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ADOTA A TEORIA OBJETIVA, REALÍSTICA OU DUALISTA.
- EXCEPCIONALMENTE O CP ADOTA A TEORIA SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA OU MONISTA, punindo o crime tentado com as mesmas penas do consumado. SÃO OS CHAMADOS CRIMES DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO:
- Com base nessa exceção, parte da doutrina (Rogério Greco) afirma que adotou a TEORIA OBJETIVA MITIGADA.
Teorias sobre a Tentativa
Teoria subjetiva, voluntarística ou monista
Leva em consideração o dolo do agente.
A punição do crime tentado deve ser a mesma do crime consumado.
É possível a punição dos atos preparatórios porque eles já demonstram a intenção do agente.
Teorias sobre a Tentativa
Teoria objetiva, realística ou dualista
- Teoria adotada em regra pelo Código Penal Brasileiro.
- Leva em consideração a proximidade da consumação e a prática de atos executórios; quanto mais próximo da consumação, quando iniciado os atos executórios, a tentativa será menor e, portanto, o agente deve sofrer uma punição mais grave.
Teorias sobre a Tentativa
Teoria Sintomática ou da Periculosidade do Autor
Leva em consideração a periculosidade subjetiva do agente, em que a pena do crime consumado é aplicada também na tentativa, mas apenas para quem demonstra uma efetiva periculosidade.
Essa teoria não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro
Quais crimes não admitem tentativa?
Contravenções penais
Culposos (exceto culpa imprópria)
Habituais
Omissivos próprios
Unibsistentes
Preterdolosos
Atentado
Crimes de Atentado ou de empreendimento
- Decorrência da Teoria Subjetiva da Consumação.
- A figura tentada recebe o mesmo tratamento do crime consumado, portanto, é impossível aplicar a regra da tentativa.
A tentativa é cabível no dolo eventual?
Parte da doutrina entende ser possível, pois o CP equiparou o dolo eventual ao dolo direto.
STJ - também entende compatíveis o dolo eventual e a tentativa.
Qual o momento da consumação nos crimes habituais?
Se consumam com a reiteração de atos, pois cada um deles, isoladamente, é um indiferente penal.
O momento consumativo é incerto, pois não se sabe quando a conduta se tornou um hábito.
Tentativa Imperfeita, Inacabada ou Tentativa Propriamente Dita
O agente inicia a execução, mas NÃO CONSEGUE UTILIZAR TODOS OS MEIOS QUE TINHA À DISPOSIÇÃO e que havia planejado usar
Tentativa Perfeita, Acabada ou Crime falho
O agente inicia a execução, UTILIZA TODOS OS MEIOS QUE TINHA À DISPOSIÇÃO e que havia planejado usar.
O crime não se consuma por razões alheias à sua vontade
Em que momento o agente deixa de praticar atos preparatórios e passa a praticar atos executórios?
