1. PRINCÍPIOS Flashcards
Quais os postulados do Princípio da Legalidade Penal?
- A lei penal deve ser anterior a ocorrência do ato definido como crime.
- A lei penal deve ser escrita.
- A lei penal deve ser estrita, ou seja, o intérprete deve se atentar exatamente ao que foi definido na lei.
- A lei penal deve ser taxativa, apresentar de forma precisa e clara a conduta proibida
É permitida a utilização dos costumes como fonte do direito penal? Qual a função dos costumes no direito penal?
Um dos postulados do princípio da legalidade é que a lei seja escrita, portanto os costumes não são admitidos como fonte do direito penal brasileiro.
Apesar disso, a doutrina entende que os costumes exercem função integrativa ou integradora da lei penal, na medida que atribuem sentido a determinadas expressões do tipo penal, especialmente aos elementos do tipo. Um exemplo é crime de ato obsceno. Os costumes de cada sociedade é que vão determinar o alcance do conceito de ato obsceno
O que é a espiritualização dos bens jurídicos no Direito Penal?
É quando o Direito Penal age de forma preventiva, antecipando sua tutela, e punindo os crimes de perigo contra bens supra individuais, como os de caráter difuso ou coletivo, como o meio ambiente
No que consiste a fragmentariedade às avessas?
É quando o direito penal perde o interesse e deixa de tutelar determinada conduta em razão da evolução da sociedade e modificação de seus valores. É um juízo negativo, onde o crime existia e deixa de existir
Quais os princípios aplicáveis no caso de conflito aparente de normas?
S - Subsidiariedade
E - especialidade
C - consunção
A - alternatividade
Conflito aparente de normas
a) Subsidiariedade - Temos uma norma subsidiária e uma norma primária, e só se aplica a norma subsidiária caso a norma primária não possa ser aplicada, ou seja, uma norma menos grave (subsidiária), que descreve um crime autônomo, e uma norma mais grave (primária), que descreve uma segunda conduta e que prevalecerá sobre aquela.
b) Especialidade - Estaremos diante de dois tipos penais, um específico e um genérico, ambos aparentemente adequados para o caso concreto. Entretanto, pela regra da especialidade, prevalecerá o tipo penal específico!
c) Consunção - O princípio da consunção está diretamente relacionado com a absorção de um delito por outro. Ou seja, existe uma relação de fins e meios (um delito é o meio para que se chegue ao outro) ou mesmo de necessidade (um crime é uma fase para o outro, sendo necessária sua execução para que se pratique o segundo tipo penal).
d) Alternatividade - Temos o chamado princípio da alternatividade, que, por sua vez, é bastante simples. Aqui temos um tipo penal chamado de misto alternativo (cuja conduta possui várias formas, ou seja, vários verbos). Nesses casos, mesmo que o agente pratique vários dos núcleos em um mesmo contexto, responderá por apenas um crime!
Princípio da Insignificância
- Surge no Direito Romano - “De minimus nun curat praetor” Os juízes e os tribunais não cuidam do que é mínimo, insignificante. Porém no direito romano só era utilizado no tocante ao direito privado.
- No direito penal é incorporado apenas na década de 1970, através dos estudos de Claus Roxin.
- Ressalta-se que o princípio da Insignificância decorre da FRAGMENTARIEDADE, de modo que o Direito Penal só vai intervir nos casos de relevante lesão, quando for indispensável para a proteção de determinado bem jurídico, e quando não houver como proteger o bem jurídico como os outros ramos do direito.
- Nesse sentido, o princípio da insignificância traduz a ideia de que não há crime quando a conduta praticada pelo agente é insignificante, não é capaz de ofender ou colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal.
STF - finalidade do princípio da insignificância
O STF entende que o princípio da insignificância tem por finalidade a realização de interpretação restritiva da lei penal, diminuindo a intervenção penal, para ignorar as condutas irrisórias que não são capazes de ofender os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal
Natureza jurídica do princípio da insignificância
- Causa de exclusão da tipicidade material
- Torna o fato atípico por ausência de tipicidade
material.
STF - Requisitos para aplicação do princípio da insignificância
MARI - OPRL
M - Mínima ofensividade da conduta do agente
A - Ausência de periculosidade social da ação
R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
I - Inexpressividade da lesão jurídica provocada
REQUISITOS SUBJETIVOS
- Condições pessoais do agente
- Condição da vítima
Infração bagatelar própria
Na infração bagatelar própria a situação já nasce atípica, por ausência de tipicidade material. A infração bagatelar própria é causa supralegal de exclusão da tipicidade material e tem como base o princípio da insignificância, que não possui expressa previsão legal no direito penal brasileiro
O que é infração bagatelar imprópria?
Na infração bagatelar imprópria, o fato é típico do ponto de vista formal e material, mas, após o processo, a análise das peculiaridades do caso revela ao juiz a desnecessidade de aplicação da pena. A infração bagatelar imprópria tem natureza jurídica de causa supralegal de extinção da punibilidade e está prevista no artigo 59 do CP, que diz que o juiz deve aplicar a pena conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime
BAGATELA PRÓPRIA X BAGATELA IMPRÓPRIA
O princípio da insignificância pode ser aplicado a agentes reincidentes?
Em regra, o STF e o STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. No entanto, prevalece que o julgador poderá aplicar o referido princípio se, analisando as peculiaridades do caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável
O que é a teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos?
É a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime cometido por reincidente quando o crime anterior pelo qual ele foi condenado tutelava bem jurídico distinto de patrimônio
