DIREITO DO TRABALHO - Comissões de Conciliação Prévia Flashcards
Qual a legislação que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) na CLT?
As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, que inseriu o Título VI-A – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA na Consolidação das Leis do Trabalho.
Qual é a intenção do legislador ao criar as CCP?
A intenção do legislador ao criar as CCP é “desafogar” o Judiciário, buscando a resolução de conflitos trabalhistas por meio dessas Comissões, especialmente na tentativa de conciliar os conflitos individuais do trabalho.
A instituição das CCP é obrigatória?
Não, a instituição das CCP é facultativa. Contudo, se instituída, a composição deve ser paritária, com igual representação de empregados e empregadores, conforme estabelecido no artigo 625-A.
O que define a constituição das CCP instituídas no âmbito do sindicato?
A constituição das CCP instituídas no âmbito do sindicato é definida em negociação coletiva, conforme estipulado pelo artigo 625-C da CLT.
Caso exista a CCP, é obrigatório encaminhar os conflitos trabalhistas a ela?
De acordo com o artigo 625-D, parece ser obrigatório encaminhar os conflitos trabalhistas à CCP. No entanto, há posicionamentos do STF e do TST que questionam essa obrigatoriedade, destacando o princípio da inafastabilidade do controle judicial previsto na Constituição Federal.
Qual o efeito prático do acordo alcançado na CCP?
Quando uma demanda é submetida à CCP e um acordo é alcançado, será lavrado um termo de conciliação. Segundo a CLT, esse termo tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial e possui “eficácia liberatória geral” no âmbito do TST, o que significa que, sem ressalvas, o empregado não poderá cobrar eventuais diferenças no futuro.
Qual o prazo estipulado pela CLT para a realização da sessão conciliatória na CCP?
A CLT estipula que o prazo para a realização da sessão conciliatória na CCP é de 10 (dez) dias. No entanto, a impossibilidade de cumprimento desse prazo pode ter consequências.
Qual o efeito da atuação da CCP em relação à prescrição trabalhista?
Conforme o artigo 625-F, a atuação da CCP suspende o prazo prescricional a partir da sua provocação. Isso implica que o prazo prescricional será suspenso temporariamente e voltará a correr após as situações mencionadas, diferenciando-se da interrupção, que renovaria o prazo.
O que acontece com o prazo prescricional quando há tentativa de conciliação por meio da CCP?
A tentativa de conciliação por meio da CCP suspende o prazo prescricional. Portanto, o prazo não corre durante o período em que a CCP está envolvida na resolução do conflito, e volta a correr após essa fase.
A participação do empregado como membro da CCP caracteriza o quê em relação ao contrato de trabalho?
A participação do empregado como membro da CCP caracteriza interrupção contratual. Isso significa que, durante o período em que o empregado atua como membro da CCP, ocorre uma interrupção no contrato de trabalho.
O que a CLT assegura aos representantes dos empregados nas CCP em relação ao emprego?
A CLT assegura aos representantes dos empregados nas CCP garantia provisória de emprego. Isso significa que esses representantes têm proteção contra demissão sem justa causa durante determinado período, assegurando a estabilidade no emprego.
