Assuntos nos quais o negociado prevalece Flashcards
Qual é o fundamento legal para a inclusão de assuntos no rol exemplificativo do art. 611-A da CLT?
O fundamento legal para a inclusão de assuntos no rol exemplificativo do art. 611-A da CLT é indicado pelo legislador no caput do referido artigo, utilizando a expressão “entre outros”, o que sugere que o rol é exemplificativo.
Como o Ministro Godinho interpreta o rol de assuntos dispostos no art. 611-A da CLT em relação ao princípio constitucional da norma mais favorável?
O Ministro Godinho leciona que, sendo o rol do art. 611-A menos favorável, em contraponto ao art. 7º, caput, da Constituição, deve ser interpretado restritivamente, prevalecendo sobre a legislação heterônoma, com o objetivo de garantir a norma mais favorável aos direitos trabalhistas.
Como o Ministro Godinho aborda a questão da redução do intervalo intrajornada, conforme mencionado no texto?
O Ministro Godinho pondera que, para fazer jus à redução do intervalo intrajornada por meio de ACT/CCT, a empresa deve atender às exigências do art. 71, §3º, da CLT, destacando a necessidade de condições empresariais propícias à refeição dos empregados para que a redução não seja meramente abusiva.
Em relação ao inciso V do art. 611-A (plano de cargos e salários), qual alerta é feito pelo Ministro Godinho?
O Ministro Godinho alerta para situações em que é criado artificialmente um plano de cargos e salários para simular ou fraudar a legislação, evitando o pagamento de direitos devidos aos empregados, como horas extras e intervalos não concedidos.
O que o Ministro Godinho destaca sobre a troca do dia do feriado, conforme abordado no texto?
O Ministro Godinho destaca que, com a modificação legal (novo art. 611-A, XI, CLT), é autorizada a institucionalização da compensação do trabalho em um dia de feriado com a folga compensatória em outro dia, possibilitando práticas como o “feriado emendado” ou “feriadão”.
Como a doutrina critica a regra do inciso XII do art. 611-A da CLT?
A doutrina critica fortemente a regra do inciso XII (enquadramento do grau de insalubridade) por considerar que tal enquadramento é um ato técnico que analisa um contexto fático, sendo distante da ideia de ato sujeito à negociação entre as partes.
Qual é a natureza dos prêmios de incentivo em bens ou serviços, conforme mencionado no inciso XIV do art. 611-A da CLT?
O inciso XIV trata de prêmios de incentivo em bens ou serviços, consistindo em prêmios in natura concedidos como forma de estimular a produtividade do trabalhador.
