11 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO Flashcards
Qual é o direito conferido às partes de acordo com o art. 4º do NCPC?
O art. 4º do NCPC confere às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Como o princípio mencionado é concretizado no contexto do Processo Civil?
Algumas concretizações desse princípio podem ser observadas em dispositivos como o art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC, que trata do preparo do recurso, e o art. 932, parágrafo único, CPC, que concede prazo para sanar vícios ou complementar documentação antes de considerar inadmissível o recurso.
O que acontece se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso?
Caso o recorrente não comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007, § 4º, CPC.
Como o art. 317 e o art. 139, IX, do CPC estão relacionados na busca pela solução integral do mérito?
O art. 317 estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir o vício. Isso, combinado com o art. 139, IX, que determina que o juiz dirija o processo, suprindo pressupostos processuais e saneando vícios processuais, contribui para alcançar a solução integral do mérito em diversos casos.
Em casos de nulidade, o que o juiz pode decidir a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade?
Em casos de nulidade, quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme estabelecido no art. 282, § 2º, CPC.
