12 - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Flashcards
Quais são as bases legais que tratam do princípio da boa-fé no contexto processual?
O princípio da boa-fé no contexto processual é implicitamente mencionado na Constituição, explicitado no Código de Processo Civil (CPC), notadamente nos artigos 5º, 322, § 2º, 489, § 3º. No antigo CPC/73, essa norma estava prevista no artigo 14, II.
A quem se destina o princípio da boa-fé objetiva no processo?
O princípio da boa-fé objetiva no processo se destina a todos os sujeitos envolvidos no processo, incluindo as partes e o próprio juiz.
Como é caracterizada a boa-fé objetiva no contexto processual?
A boa-fé objetiva no contexto processual refere-se a comportamentos éticos e leais, de acordo com padrões objetivos de conduta vigentes na coletividade. Diferentemente da boa-fé subjetiva, não está relacionada à crença individual da pessoa.
Quais são as concretizações do princípio da boa-fé no processo?
As concretizações do princípio da boa-fé no processo incluem:
i. Impedimento do abuso de direitos processuais: Torna ilícito o exercício abusivo de um direito processual, como evidenciado pelo abuso no direito de recorrer, caracterizando litigância de má-fé.
ii. Proibição de comportamentos dolosos: Considera ilícitos comportamentos dolosos, como retirar uma peça do processo, ou solicitar citação por edital quando o autor sabe o endereço do réu.
iii. Proibição de comportamentos contraditórios: Impede a prática de atos contraditórios, como o princípio “nemo potest venire contra factum proprium.”
iv. Surgimento dos deveres de cooperação processual: Estabelece deveres de cooperação entre as partes no processo.
v. Função hermenêutica: Exige que atos postulatórios e decisões judiciais sejam interpretados à luz da boa-fé, conforme expresso nos artigos 322, §2º e 489, § 3º do CPC.
Como é dispensada a verificação da violação à boa-fé objetiva, de acordo com o Enunciado 1/CJF?
Conforme o Enunciado 1/CJF, a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Ou seja, não é necessário comprovar a intenção subjetiva, bastando a constatação da violação objetiva da boa-fé.
