5 - Negociado sobre o legislado Flashcards
Qual lei alterou profundamente as relações entre os entes coletivos no âmbito trabalhista?
A Lei 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista, foi responsável por alterar profundamente as relações entre os entes coletivos no campo trabalhista.
O que a reforma trabalhista conferiu aos sindicatos em termos de negociação coletiva?
A reforma trabalhista conferiu maior liberdade aos sindicatos para transacionar sobre determinados assuntos, conforme listados no art. 611-A da CLT, dando força de lei às negociações coletivas em diversos temas.
Quais são os assuntos nos quais a negociação coletiva se sobrepõe às regras legais?
Conforme estabelecido no art. 611-A da CLT, a negociação coletiva prevalecerá sobre as regras legais em determinados assuntos.
Existe alguma restrição à liberdade de negociação coletiva em relação a certos direitos?
Sim, o art. 611-B da CLT estabelece que há assuntos em que as negociações coletivas não podem reduzir ou suprimir direitos, conferindo uma limitação à liberdade de negociação em determinados casos.
Como a Lei 13.467 contribuiu para solucionar a insegurança jurídica existente na jurisprudência trabalhista?
A Lei 13.467 buscou solucionar a insegurança jurídica ao definir claramente os assuntos em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, antes objeto de embate na jurisprudência trabalhista.
