1 - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Flashcards
O que é previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal Brasileira (CRFB)?
O art. 5º, LIV, da CRFB prevê que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Quais são algumas das garantias processuais asseguradas pela dimensão formal ou processual do devido processo legal?
A dimensão formal ou processual do devido processo legal assegura garantias como contraditório, juiz natural, publicidade, motivação, entre outras.
De acordo com o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o que é garantido no âmbito das garantias judiciais?
O art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
O que compreende a dimensão material (substancial) do devido processo legal?
A dimensão material ou substancial do devido processo legal compreende a jurisprudência do STF e muitos autores brasileiros que entendem que ele é fonte dos deveres de proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, impõe que o juiz, administrador e legislador tomem atitudes observando esses dois princípios.
Segundo o art. 8º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), quais são os elementos que o juiz deve atender ao aplicar o ordenamento jurídico?
O art. 8º do NCPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
