7 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA Flashcards
Quais são as dimensões da igualdade no direito constitucional?
As dimensões da igualdade no direito constitucional são: a) igualdade formal, expressa no art. 5º, caput, da CRFB; b) igualdade material, prevista no art. 3º, I e III da CRFB, reconhecendo diferenças e justificando medidas como cotas em concursos públicos; c) igualdade como reconhecimento, respeitando minorias, conforme o art. 3º, IV da CRFB.
Como a igualdade se reflete no processo civil?
No processo civil, a igualdade se manifesta através do princípio da paridade de armas, garantindo igualdade de oportunidades às partes. Exemplos incluem prazos uniformes para recursos e, em casos de hipossuficiência, medidas como distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e prerrogativas para Fazenda Pública, MP, DP e réus em desvantagem.
Como a teoria do impacto desproporcional é aplicada no direito?
A teoria do impacto desproporcional é aplicada quando práticas administrativas ou legislativas, mesmo sendo neutras na formulação, resultam em efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas. Um exemplo é a ADI 1946 no STF, que considerou inconstitucional o limite do salário maternidade, alegando discriminação indevida às mulheres no mercado de trabalho.
Quais são as hipóteses de discriminação positiva no processo civil?
As hipóteses de discriminação positiva no processo civil incluem: a) distribuição dinâmica do ônus da prova; b) prerrogativas para Fazenda Pública, MP, DP e réus em desvantagem; c) tramitação prioritária para idosos, ECA, portadores de doenças graves, vítimas de violência doméstica e portadores de deficiência.
Como o NCPC busca garantir a igualdade e previsibilidade no sistema de precedentes?
O NCPC busca garantir igualdade e previsibilidade ao trazer o sistema de precedentes (microssistema), visando à segurança jurídica. Isso permite que decisões similares sejam tratadas de maneira uniforme, promovendo a igualdade no tratamento dos casos.
