4 - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃOOUACESSOÀORDEM JURÍDICA JUSTA OU UBIQUIDADE Flashcards
O que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece?
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Além do artigo 5º, XXXV, em que outro dispositivo legal está previsto o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O princípio da inafastabilidade da jurisdição também está previsto no art. 3º do Código de Processo Civil (CPC).
Quais são as três óticas sob as quais o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal pode ser analisado?
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal pode ser analisado sob as óticas da a) impossibilidade de limitação do direito de ação; b) consagração da unidade da jurisdição, dispensando o esgotamento da via administrativa; c) acesso à ordem jurídica justa.
De acordo com a primeira ótica, já houve casos ao longo da história em que a apreciação jurisdicional foi excluída?
Sim, de acordo com a primeira ótica, já houve casos ao longo da história em que a apreciação jurisdicional foi excluída, como exemplificado pelo art. 11 do AI-5.
Quais são as exceções elencadas no texto em que uma causa pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário?
Atualmente, nenhuma causa pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, salvo exceções elencadas, como o art. 5210, I e II e art. 217, ambos da Constituição Federal.
Por que algumas leis ainda exigem a provocação da via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário?
Algumas leis ainda exigem a provocação da via administrativa para garantir o interesse de agir, como no caso do art. 8º, parágrafo único, Lei nº. 9.507/97 (Habeas Data); art. 5º, I, Lei nº. 12.016/2009 (MS); art. 7º, § 1º, Lei Federal n. 11.417/2006 (uso da reclamação por descumprimento de súmula vinculante).
