5 - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Flashcards
Qual é o fundamento constitucional que assegura a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo?
O fundamento constitucional que assegura a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo é o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal do Brasil, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.
O que o artigo 4º do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece em relação ao direito das partes?
O artigo 4º do NCPC estabelece que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Quando foi incluído o artigo 5º, inciso LXXVIII, na Constituição Federal, e qual emenda promoveu essa inclusão?
O artigo 5º, inciso LXXVIII, foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Além da Constituição Federal, qual outro instrumento internacional prevê o direito de ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável?
Além da Constituição Federal, o direito de ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável também é previsto no Pacto de San José da Costa Rica, especificamente em seu artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Quando o Pacto de San José da Costa Rica passou a vigorar no Brasil?
O Pacto de San José da Costa Rica, que vigora no Brasil desde 1992, estabelece as garantias judiciais, incluindo o direito de ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, conforme descrito no artigo 8.1 da CADH.
Antes de 1992, qual princípio era considerado corolário do direito à razoável duração do processo?
Antes de 1992, os autores afirmam que o princípio da razoável duração do processo era considerado corolário do devido processo legal.
