H) Princípio da Adequação Setorial Negociada Flashcards
O que é o princípio da adequação setorial negociada, conforme delineado por Mauricio Godinho Delgado?
O princípio da adequação setorial negociada, conforme delineado por Mauricio Godinho Delgado, consiste em estabelecer possibilidades e limites jurídicos à negociação coletiva. Ele permite que normas autônomas juscoletivas, construídas para uma comunidade econômico-profissional, prevaleçam sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados critérios objetivamente fixados, como a implementação de um padrão setorial de direitos superior e a transação de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa.
Como são definidas as normas autônomas e as fontes heterônomas no contexto do direito do trabalho?
Normas autônomas são aquelas nas quais os próprios destinatários participam de sua elaboração, como é o caso das negociações coletivas de trabalho (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho). Já as fontes heterônomas do direito do trabalho, como leis e decretos, são normas elaboradas pelo Estado, sem a participação direta dos destinatários na sua produção.
O que significa a distinção entre indisponibilidade absoluta e relativa no contexto do direito do trabalho?
A indisponibilidade absoluta refere-se a direitos que merecem tutela de interesse público, representando um patamar civilizatório mínimo firmado pela sociedade política em um dado momento histórico. Exemplos incluem o direito à assinatura da CTPS, salário mínimo e normas de segurança no trabalho. Já a indisponibilidade relativa envolve interesses individuais ou bilaterais simples, que não caracterizam um padrão civilizatório geral mínimo. Exemplo inclui a mudança da modalidade de pagamento de salário, desde que não resulte em prejuízo ao trabalhador.
Quais são os grupos de normas abrangidos pelo conceito de “patamar civilizatório mínimo” segundo o entendimento do Ministro Godinho?
O Ministro Godinho entendia que o conceito de “patamar civilizatório mínimo” abrange três grupos de normas: 1) normas constitucionais em geral, com ressalvas expressamente feitas pela CF/88; 2) normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro, que expressam patamar civilizatório no mundo ocidental em que o Brasil se integra; e 3) normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora, incluindo preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, bases salariais mínimas, identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, entre outros.
Como a reforma trabalhista, ao introduzir o “negociado sobre o legislado”, impactou a exigência do “padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável”?
Com a reforma trabalhista, ao introduzir o “negociado sobre o legislado”, o legislador buscou reduzir a exigência de um “padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável”, como anteriormente defendido pelo Ministro Godinho.
