G) Princípio da intervenção mínima na vontade coletiva Flashcards
Quais foram os efeitos da reforma trabalhista em relação aos poderes dos sindicatos?
A reforma trabalhista conferiu aos sindicatos maiores poderes para negociarem determinados assuntos, conforme listados no art. 611-A da CLT. Isso fortaleceu a autonomia dos entes coletivos e sinalizou para uma intervenção mínima do Poder Judiciário nessa autonomia.
Como a reforma trabalhista impactou a atuação do Poder Judiciário nas negociações coletivas?
A reforma trabalhista buscou limitar a intervenção do Poder Judiciário nas negociações coletivas, reforçando a aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. Se o sindicato dos empregados participou e concordou com os termos da negociação, seguindo as formalidades legais, presume-se que ela é benéfica aos empregados e não deveria ser posteriormente anulada pelo Poder Judiciário.
Quais são os limites impostos ao Poder Judiciário em relação às cláusulas contidas nas normas coletivas?
A limitação imposta ao Poder Judiciário consiste em avaliar se Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) foram celebrados de acordo com os requisitos do art. 104 do Código Civil, sem adentrar no conteúdo das negociações coletivas. No entanto, parte da doutrina destaca que o exame judicial não deve se restringir apenas aos elementos do art. 104 do Código Civil, indicando que a limitação do juiz não está taxativamente ligada a esses requisitos.
O que a doutrina destaca em relação à limitação do Poder Judiciário na anulação de cláusulas em normas coletivas?
Parte da doutrina ressalta que, embora a reforma tenha limitado o poder do Judiciário de anular cláusulas nas normas coletivas, essa limitação não se restringe exclusivamente à análise dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Há um reconhecimento de que o poder de interferir na autonomia coletiva não é taxativo, indicando que a limitação do juiz vai além da análise desses requisitos.
