8 - Direito de greve Flashcards
Quais são as principais fontes legais que tratam do direito de greve no Brasil?
As principais fontes legais que abordam o direito de greve no Brasil são o artigo 9º da Constituição Federal de 1988 e a Lei 7.783/89, que regula o exercício desse direito, define atividades essenciais, e estabelece providências para garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Como era a permissão para greves no Brasil antes da Constituição de 1988?
Antes da CF/88, a greve não era admitida no Brasil. No entanto, a Constituição de 1988 expressamente assegura o direito de greve aos trabalhadores, conforme estabelecido no artigo 9º, assim como a Lei 7.783/89.
O que caracteriza a greve como movimento legítimo dos trabalhadores?
A greve é caracterizada como um movimento legítimo dos trabalhadores quando envolve a paralisação temporária das atividades pela coletividade dos trabalhadores. Mesmo que a adesão não seja universal, podendo ser total ou parcial, o movimento busca tutelar interesses dos trabalhadores e melhorar as condições de trabalho.
Como a Lei 7.783/89 aborda a questão da paralisação pacífica no exercício do direito de greve?
A Lei 7.783/89 estipula que a legitimidade do exercício do direito de greve pressupõe um movimento pacífico. Caso a paralisação dos serviços seja conduzida de maneira violenta, o movimento pode ser descaracterizado como grevista.
O que a Súmula 316 do Supremo Tribunal Federal estabelece em relação à adesão pacífica à greve?
A Súmula 316 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a adesão à greve, desde que pacífica e exercida dentro dos limites legais, não pode ser considerada como ato faltoso por parte do trabalhador.
