Aula 00 - Fato Típico Flashcards
Conceito de Crime
- Material
Material: Lesa ou expõe a um perigo um bem júridico de terceiros
Conceito de Crime
- Legal (Ou..)
Legal ou Formal: É toda a infração penal que resulta em pena de reclusão ou detenção cumulada ou alternativamente com a pena de multa.
Conceito de Crime
- Contravenção Penal
Contravenção Penal: A infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Como são as multas alternativas ou cumuladas, no que se trata a reclusão e detenção?
As multas alternativas ou cumuladas, no que se trata a reclusão e detenção, são basicamente o seguinte:
A reclusão/detenção pode ser:
- Reclusão/detenção sem multa
- Reclusão/detenção e multa
- Reclusão/detenção ou multa.
Conceito de Crime
- Analítico (+ Teoria)
Analítico: Todo fato típico, ilícito e culpável
(2ª teoria: tripartida)
O Brasil adota o sistema dicotômico nas infrações penais?
Sim, como espécies: crime (delito) e contravenção penal
Diferença entre: Reclusão, Detenção e Prisão Simples
► Reclusão: Pode começar como regime fechado, semi-aberto ou aberto.
► Detenção: Pode começar como regime semi-aberto ou aberto, sendo possível a mudança de um destes para o regime fechado.
► Prisão Simples (contravenção penal): só pode ser regime aberto ou semi-aberto.
Quais são as teorias do crime analítico? Qual teoria o Brasil adota?
1ª Teoria: Teoria Quadripartida
Diz que o crime analítico é todo fato típico, ilícito, culpável e punível.
2ª Teoria: Teoria Tripartida
Diz que o crime analítico é todo fato típico, ilícito e culpável (Teoria adotada pelo Brasil)
3ª Teoria: Teoria Bipartida
Diz que o crime analítico é todo fato típico e ilícito.
Conduta Comissiva
Trata-se da conduta por meio de uma ação. Ex.: Homicídio
Quando a omissão é penalmente relevante?
Quem tem o dever de agir?
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A) Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
Ex.: Pai, mãe, tutor, etc.
B) De alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado
C) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Em que tipo de crime se exige um resultado naturalístico para a consumação de um crime?
Apenas nos crimes materiais
Princípio da Ofensividade
O princípio da ofensividade diz que não é possível ter crime sem resultado jurídico (ou resultado normativo)
Há crime sem resultado normativo?
O princípio da ofensividade diz que não é possível ter crime sem resultado jurídico (ou resultado normativo)
O que é o resultado normativo?
É a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Ex.: Concussão
Mesmo que não haja resultado naturalístico (recebimento da vantagem indevida), haverá resultado jurídico (ofensa aos valores protegidos pela norma –> moralidade adminstrativa, probidade administrativa, etc.)
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem?
Art. 13 do CP - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa [DO CRIME/DELITO] a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
