Administrativo

Question 1

Com fundamento no princípio da segurança jurídica, é vedado à Administração Pública Federal aplicar de forma retroativa novas interpretações de normas administrativas no âmbito dos processos administrativos, salvo quando para melhor atingir o fim público a que a norma se dirige?

Answer 1

A nova interpretação não retroage. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada sempre a aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 2

O que parte da doutrina sustenta ao requerer uma necessária releitura do princípio da legalidade, indicando a existência do princípio da juridicidade no âmbito administrativo?

Answer 2

“princípio da juridicidade”. A legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar às demais normas consagradas no ordenamento jurídico. A legalidade encontra-se inserida no denominado princípio da juridicidade que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito .Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado “bloco de legalidade”.

Question 3

As autarquias somente podem ser criadas pelo Poder Executivo?

Answer 3

Não; administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…)”.

Dessa forma, é possível a existência de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Question 4

A fim de garantir a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da Administração Pública federal podem ser qualificadas como agências executivas?

Answer 4

Sim.

Question 5

As normas editadas pelas agências reguladoras podem ser classificadas como autônomas?

Answer 5

Não, as normas editadas por essas entidades administrativas não podem ser classificadas como autônomas, uma vez que encontram fundamento na lei instituidora da entidade regulatória, que estabelece os parâmetros que deverão ser observados pelo regulador.

Question 6

Embora as empresas públicas sejam pessoas jurídicas de direito privado, somente por meio de concurso público pode contratar empregados, os quais, após decorridos três anos, fazem jus à estabilidade constitucional?

Answer 6

Não, pois embora seja necessário o concurso público para o ingresso de empregados públicos, esses agentes não têm direito à estabilidade.

Todavia,há necessidade de o desligamento ser motivado, sobretudo em nome dos princípios da impessoalidade e isonomia.

Question 7

A câmara municipal tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios, pois, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária para tanto.

Answer 7

“A câmara municipal NÃO tem legitimidade para propor ação contra a União pedindo a liberação de FPM por se tratar de uma pretensão de interesse apenas patrimonial do Município e que, portanto, não está relacionado com a defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal”

Question 8

É vedado às agências reguladoras promoverem licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado?

Answer 8

Não, mas é uma situação atípica.

A ANATEL pode.

Question 9

Qual é o objeto de estudo do direito administrativo? Ele abrange também relações primordialmente regidas pelo direito privado?

Answer 9

O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública – entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas –, todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou privado, bem como atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob o regime de direito público a exemplo da prestação de serviços mediante concessão e permissão.

Question 10

A função política de governo (elaboração de políticas públicas) constitui objeto de estudo do direito administrativo.

Answer 10

Errado.

Question 11

O que é o critério do serviço público para definir o direito administrativo?

Answer 11

Essa escola se desenvolveu em torno de duas concepções: a primeira considerava o serviço público em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado (inclusive a judiciária), sem especificar o regime jurídico a que estas se sujeitavam;

a segunda, ao contrário, adotava o sentido estrito de serviço público, para compreender apenas as atividades materiais exercidas pelo Estado para a satisfação de necessidades coletivas, desde que submetidas a regime exorbitante de direito comum.

Question 12

Os adeptos do critério teleológico (ou finalístico) consideram o Direito Administrativo como o conjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para consecução de seus fins?

Answer 12

Sim

Question 13

Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra-se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

Answer 13

Sim

Question 14

O que é sistema administrativo? Diferencie os dois existentes.

Answer 14

É o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: inglês e francês.

SISTEMA INGLÊS (ou de unicidade de jurisdição): é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao P. Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada “coisa julgada”. USADO NO BRASIL

SISTEMA FRANCÊS (ou de dualidade de jurisdição): é aquele em que se veda o conhecimento pelo P. Judiciário de atos da administração pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse sistema há a jurisdição administrativa.

Question 15

Existem hipóteses no ordenamento jurídico brasileiro em que é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para utilizar a via judiciária? Se sim, quais?

Answer 15

Sim:

1. justiça desportiva;
2. O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante só pode ser alvo de reclamação ao STF depois de esgotadas as vias administrativas;
3. É indispensável para caracterizar o interesse de agir no habeas data “a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo.

Question 16

Existem outros atos ou decisões que não se sujeitam a apreciação judicial? Se sim, quais?

Answer 16

Sim. Ex. Atos políticos (sanção ou veto), estabelecimento de políticas públicas (em regra, ressalva para a omissão injustificada que viola o núcleo duro de um direito fundamental – mínimo existencial), julgamento de impeachment (não há possibilidade de revisão judicial do mérito).

Question 17

O que são os costumes administrativos (praxe administrativa)?

Answer 17

São as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação.

A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária do direito administrativo, podendo gerar direitos aos administrados em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

Question 18

O que são os precedentes administrativos?

A Administração pública pode se afastar deles?

Answer 18

O precedente administrativo pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares.

A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica.
Apenas em duas situações, a Administração poderia se afastar do precedente:
a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; e b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo.

Nesses casos, é possível aplicar a teoria denominada prospective overruling, segundo a qual os tribunais, ao mudarem suas regras jurisprudenciais, podem, por razões de segurança jurídica (boa-fé e confiança legítima), aplicar a nova orientação apenas para os casos futuros.

O precedente administrativo, em princípio, somente é exigível quando estiver em compatibilidade com a legislação. É possível, contudo, que, excepcionalmente, mesmo em relação aos atos ilegais, os precedentes administrativos retirem a sua força vinculante dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da boa-fé.

Question 19

A quais métodos de interpretação a doutrina têm dado mais importância?

Answer 19

Aos métodos sistemático (as normas devem ser compreendidas como integrantes do sistema jurídico, dotado de unidade e harmonia) e teleológico (a interpretação deve revelar a finalidade da norma).

Question 20

O que diz o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 20

Os bens e interesses públicos não são disponíveis, ou seja, não pertencem à Administração nem aos agentes que por ela atuam; muito menos podem tais interesses ceder perante interesses puramente privados, visto que o agir administrativo tem foco na coletividade. A eles cabe apenas sua gestão.
Assim, são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade.

indisponível é o interesse público, não o interesse da Administração

Question 21

O que diz o princípio da moralidade?

Answer 21

É a exigência de uma atuação ética dos agentes da Administração Pública. Ele é um requisito de validade do ato administrativo: se inobservado, será caso de nulidade. Liga-se à ideia de probidade e boa-fé.

Question 22

Na jurisprudência, reconhece-se a invalidade do ato por exclusiva razão de moralidade.

Answer 22

Errado. O Judiciário acaba retirando a sua validade em razão da ilegalidade, não em decorrência da moralidade somente.

Question 23

A publicação é condição de validade ou de eficácia do ato?

Answer 23

Publicar o contrato é uma condição de eficácia dos atos administrativos. Isso significa que o início de produção de efeitos ocorrerá com a publicação.

Question 24

Quais os principais princípios da administração pública?

Answer 24

LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 25

Qual é a diferença do princípio da legalidade para o direito público e para o privado?

Answer 25

Direito público: o administrador só pode fazer o que a lei permite (vinculação positiva); Direito privado: tudo é possível, salvo se vedado por lei (vinculação negativa).

Question 26

Qual é a divergência entre os princípios da impessoalidade e da finalidade?

Answer 26

Para a doutrina tradicional, ambos são sinônimos -> finalidade, imparcialidade e impessoalidade. Para a doutrina moderna, que prevalece, são princípios autônomos: impessoalidade é a ausência de subjetiva; enquanto finalidade é buscar a vontade maior da lei, estando mais ligada à legalidade.

Question 27

Quais as exceções ao princípio da publicidade?

Answer 27

1. São invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem. O administrador não fará publicidade quando violar isso. 2. PRINCIPAL. Quando puser em risco a segurança da sociedade e do Estado. 3. Atos processuais que correm em sigilo.

Question 28

O que mudou com a EC 19/98, que instituiu a eficiência com princípio explícito da administração pública?

Answer 28

1. Avaliação de desempenho como requisito para estabilidade do servidor (3 anos iniciais); 2. Limite de despesas com pessoal (50% U e 60% E e M); 3. Eficiência no serviço público (gastar menor e obter o melhor resultado).

Question 29

Quais as hipóteses em que o servidor pode vir a perder a estabilidade?

Answer 29

1. Processo administrativo, com contraditório e ampla defesa; 2. processo judicial; 3. via avaliação periódica de desempenho.

Question 30

Qual é o limite de despesas com pessoal da administração pública?

Answer 30

União - 50% Estados e Municípios - 60% % da receita corrente líquida (LRF).

Question 31

Como seriam os cortes de pessoal de um ente público para se adequar ao teto?

Answer 31

1. Redução de, pelo menos, 20% com cargos de comissão e funções de confiança (só pode criar outro cargo 4 anos depois); 2. Se não bastar, corte de até 100% de servidores não estáveis; 3. Se não bastar, corte de servidores estáveis - recebem indenização.

Question 32

O que é o princípio da isonomia?

Answer 32

Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades. Fator de discriminação + objetivo da norma

Question 33

O que são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Answer 33

Razoabilidade: agir com lógica, coerência. Proíbe-se excessos e despropósitos. Proporcionalidade: deve-se agir de forma equilibrada. Ambos restringem a liberdade do administrador e são implícitos na CF, mas explícitos na lei infraconstitucional.

Question 34

Os entes federados são dotados de soberania?

Answer 34

Não, de autonomia. O Estado federado (união dos membros integrantes da Federação) é dotado de soberania. Por sua vez, os integrantes da Federação (no caso do Brasil, União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são dotados de autonomia, possuindo independência dentro dos parâmetros estritos previstos na Constituição.

Question 35

O que é a administração pública em sentido objetivo/material e em sentido subjetivo/formal/orgânico?

Answer 35

A expressão administração pública em sentido objetivo ou material coincide com a própria atividade de administrar executada pelo Estado, caracterizando a função administrativa. A Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas responsáveis pela execução das atividades administrativas.

Question 36

O que é o fenômeno da desconcentração?

Answer 36

É a Atuação Centralizada do Estado (Centralização Administrativa), ocorrendo quando o ente político executa as suas tarefas de forma direta, através dos seus órgãos e agentes integrantes da denominada Administração Pública direta. Criação de órgãos públicos, sem personalidade jurídica.

Question 37

Como se cria e se extingue um órgão público?

Answer 37

Em regra, por lei, de iniciativa do poder competente. No âmbito do Poder Legislativo, a criação e a extinção de órgãos não precisam de lei, mas sim de atos administrativos praticados pelas respectivas Casas.

Question 38

Órgãos Públicos podem ser parte em processos judiciais?

Answer 38

Em regra, não. A parte seria a pessoa jurídica que o órgão integra. Mas, excepcionalmente, os órgãos poderão ser partes em demandas judiciais. Esse é o caso dos órgãos independentes poderem impetrar Mandado de Segurança com o objetivo de proteger suas prerrogativas constitucionais

Question 39

O que é o princípio da imputação volitiva?

Answer 39

Diz que a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence.

Question 40

Os órgãos públicos são subordinados ao ente central? Explique.

Answer 40

Sim, os órgãos são regidos sob a forma de subordinação, ou seja, sob o vínculo do controle hierárquico (autotutela). Este controle é um controle permanente e automático, uma vez que não depende de autorização legislativa. Observe que a autotutela contempla o controle de legalidade e de mérito.

Question 41

O que é a teoria do órgão?

Answer 41

Esta é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Segundo esta teoria, o agente ocupa um órgão que integra um organismo maior. O agente público faz parte do Estado, ele PRESENTA o Estado. A pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui a ideia de representação pela de imputação. Sua principal característica o princípio da imputação volitiva, isto é, deve-se entender que os atos praticados pelos agentes públicos são, na verdade, imputados não ao agente público, mas ao órgão ao qual esse agente se vincula.

Question 42

O que é a descentralização administrativa? Ha a criação de uma nova pessoa jurídica?

Answer 42

A Atuação Descentralizada do Estado (Descentralização Administrativa) se verifica quando o Estado distribui competências materiais entre entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica distintas, integrantes da Administração Pública Indireta

Question 43

O que é a descentralização por outorga ou legal?

Answer 43

A descentralização será feita por outorga quando o Estado criar uma entidade administrativa (pessoa jurídica) e a ela transferir determinado serviço público, sendo fundamental neste caso a edição de uma lei que crie ou autorize a criação desse ente administrativo, sendo, em geral, seu prazo indeterminado. Neste caso há a transferência da execução e da titularidade de determinado serviço público. Exemplo: quando o estado edita uma lei criando uma autarquia e transfere para esta pessoa jurídica o exercício e a titularidade de um serviço público educacional. Ou, ainda, a criação, no âmbito da União, do IBAMA, para tratar de questões ambientais que antes eram de competência do Ministério do Meio Ambiente.

Question 44

O que é a descentralização por delegação ou negocial ou por colaboração? E como ela se efetiva?

Answer 44

a descentralização será feita por delegação quando o Estado transferir a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente. O Estado conserva consigo a titularidade do serviço, podendo dispor sobre ele de acordo com o interesse público. O Estado não cria uma entidade administrativa que vai integrar a Administração Indireta, mas apenas transfere para o particular a execução de algum serviço público. Se efetiva por meio de contrato administrativo (concessão ou permissão de serviço público) ou ato administrativo (autorização de serviço público).

Question 45

Existe hierarquia na descentralização por delegação? E na por outorga?

Answer 45

Não existe qualquer forma de hierarquia na descentralização administrativa. Na relação entre a Administração Direta e a Administração Indireta há vinculação, sendo exercido pela primeira o controle finalístico (tutela administrativa ou supervisão) sobre a segunda

Question 46

O que é a descentralização territorial?

Answer 46

A descentralização é territorial ou geográfica na hipótese em que a União cria uma pessoa jurídica de direito público com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas. A entidade de direito público criada é conhecida como Território Federal, que: não integram a Federação, não tem autonomia, são dotados de personalidade de direito público e geograficamente delimitados.

Question 47

O que compõe a administração direta?

Answer 47

o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada das atividades administrativas do Estado.

Question 48

O que compõe a administração indireta?

Answer 48

É composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria (pessoas jurídicas) e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. A Administração Indireta decorre da descentralização administrativa (descentralização por outorga). São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Question 49

Como se cria entes da administração indireta? Há diferença no processo entre eles?

Answer 49

Para a criação dessas pessoas jurídicas é necessário que haja previsão legal. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Em relação à constituição de empresa pública e sociedade de economia mista, há regra complementar que exige a indicação, de forma clara, de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional na lei que autorize a sua criação. Diferença das autarquias (essa criada por lei), para as demais (criação autorizada por lei). A autarquia já existe com a edição da lei e as demais pessoas jurídicas passam a existir com o registro dos atos constitutivos no órgão competente (cartório ou junta comercial). A lei que dispuser sobre essas entidades deve ser específica para isso não podendo tratar de outros temas, sob pena de inconstitucionalidade deste ato legislativo.

Question 50

Como se extingue os entes da administração indireta? | E há relação de subordinação entre eles e a administração direta?

Answer 50

Extingue-se por lei. Não, essas entidades estão sujeitas a controle (não há subordinação), sendo este tanto interno (realizado pela Administração Direta), quanto um controle externo (por pessoas estranhas a sua estrutura), tendo como objetivo assegurar o cumprimento dos objetivos fixados nos atos de criação, zelar pela eficiência administrativa e pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Question 51

Entes da administração indireta podem ter fins lucrativos? Principalmente EPs e SEM?

Answer 51

Essas pessoas jurídicas não podem ter fins lucrativos, visto que foram criadas para a realização do interesse público, inclusive quando forem exploradoras da atividade econômica. Não obstante a isso elas podem auferir lucro, mas não foram criadas com esse objetivo principal.

Question 52

Como é criada a autarquia?

Answer 52

As autarquias somente são criadas por lei ordinária específica. A lei que criar a autarquia deverá ser específica para este fim, sendo a mesma de iniciativa privativa do Presidente da República. A personalidade jurídica da Autarquia inicia-se com a vigência da lei que a institui, sendo dispensável qualquer ato posterior.

Question 53

Quais são as atividades que podem vir a ser desenvolvidas por autarquias?

Answer 53

serviços públicos e atividades de natureza social, excluindo a realização de atividades de natureza econômica.

Question 54

O Estado pode responder pelos atos da autarquia?

Answer 54

Aplica-se às autarquias a responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, da mesma maneira aplicada à Administração Direta do Estado. Em regra, o Estado não responde diretamente pelos atos das autarquias. Entretanto, admite-se que o Estado responda de forma subsidiária caso a autarquia não tenha patrimônio suficiente para responder pelos danos causados.

Question 55

Como é o regime de pessoal das autarquias?

Answer 55

O regime de pessoal para aqueles que atuam em autarquias é o mesmo aplicável aos entes da Administração Direta que os criou, sendo estes considerados agentes públicos na categoria de servidores públicos. Os agentes públicos integrantes das Autarquias, como todos servidores públicos, se sujeitam a regras como: exigência de concurso público, proibição de acumulação, regime especial de aposentadoria, teto remuneratório.

Question 56

As autarquias gozam das mesmas prerrogativas processuais que a Fazenda Pública?

Answer 56

Sim.

Question 57

O que são as agências reguladoras e quais suas características?

Answer 57

As Agências Reguladoras possuem natureza jurídica de Autarquia de regime especial, com função regulatória. Características: 1. a investidura especial de seus dirigentes; 2. o mandato por prazo determinado; e 3. o período de quarentena após o término do mandato diretivo. 4. Autonomia Decisória 5. poder normativo

Question 58

O dirigente de uma agência reguladora pode ser exonerado a qualquer tempo pela administração direta?

Answer 58

Não, o dirigente escolhido não pode ser exonerado a qualquer tempo pela administração direta. A legislação, dessa forma, proíbe a exoneração ad nutum, ou seja, por livre vontade do administrador público, ocasião em que se estipula um mandato fixo aos seus dirigentes.

Question 59

Pode norma estadual criar cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados?

Answer 59

Não, pois que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos estados e no Distrito Federal são únicas e devem ser conduzidas pela procuradoria-geral do Estado.

Question 60

É CONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que os dirigentes de determinada agência reguladora somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembleia Legislativa?

Answer 60

Sim

Question 61

Qual o prazo deste mandato fixo dos dirigentes de agências reguladoras?

Answer 61

5 anos.

Question 62

O que é o período de quarentena e quanto tempo dura? | O ex-dirigente recebe auxílio de custo nesse período?

Answer 62

Este período se refere ao lapso temporal em que o dirigente da agência reguladora ficará afastado de atuar no mercado regulado por ele, por 6 meses. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Question 63

Pode-se recorrer de decisões das Agências reguladoras?

Answer 63

As decisões proferidas pelas diretorias das agências ocorrem uma única e última instância, possibilitando a estabilidade no mercado. Não é um procedimento vertical, ou seja, não há superiores hierárquicos para quem se possa recorrer. Eventuais conflitos existentes se desencadeiam e são solucionados dentro da própria agência. Tem prevalecido que, diante da autonomia das Agências Reguladoras e do seu poder de regulação técnica, caso a decisão obedeça aos parâmetros previstos em lei, tem-se que não há que se falar em recurso hierárquico impróprio. Por outro lado, se a decisão invadir outras competências – indo além da regulação técnica – o recurso seria plenamente cabível, pois tais entidades integram um todo maior, devendo respeitar, assim, as políticas públicas e as prioridades do Estado. De todo modo, para o cabimento do aduzido recurso, exige-se previsão legal expressa.

Question 64

As agências reguladoras irão propiciar a realização de audiências públicas, a oitiva das pessoas envolvidas pelas possíveis decisões tomadas por ela?

Answer 64

Sim, para compensar o déficit de legitimidade das agências reguladoras.

Question 65

O Ministério de Estado pode modificar a decisão da agência reguladora?

Answer 65

Excepcionalmente, sim, mas só se houver uma ilegalidade na conduta do dirigente ou se a decisão se afastasse das políticas públicas do Estado.

Question 66

O que é o poder normativo técnico ou Deslegalização (deslegificação)?

Answer 66

Por este poder, as agências reguladoras recebem de suas leis instituidoras delegação para editar normas técnicas, de maneira a complementar a legislação. Ocorre, na verdade, um fenômeno de uma matéria, que era tratada por lei, passar a ser tratada por ato administrativo. A deslegalização é aceita pelo STF. A regulação feita pelas Agências Reguladoras tem como objetivo disciplinar, coordenar e fiscalizar um determinado setor, definindo parâmetros técnicos a serem observados pelos atuantes na área, visando evitar desvios e garantir eficiência e bons resultados na atividade, sendo o fim principal o atendimento ao interesse público, sempre nos limites da lei.

Question 67

O que diz a doutrina chenery?

Answer 67

As cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos.

Question 68

O que é a teoria da captura?

Answer 68

Consiste em uma falha de governo, pela qual há a quebra da independência e da autonomia das agências reguladoras, de modo que passam a favorecer os entes regulados, que são economicamente mais fortes. Os entes regulados capturam as agências reguladoras no intuito de proteger os seus interesses. É possível que a captura ocorra também pelo próprio setor público, em razão de decisões políticas que influenciam na atividade regulada, levando a quebra da independência e autonomia da agência reguladora.

Question 69

O que são as agências executivas?

Answer 69

Essas entidades são autarquias ou fundações públicas que são qualificadas como Agência, desde que preenchidas algumas condições. Não são confundidas com as Agências Reguladoras, uma vez que estas objetivam controlar os particulares. Diferente, as Agências Executivas exercem a atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade. Elas continuam exercendo as mesmas atividades de uma autarquia ou fundação, mas com maior eficiência e redução de custos.

Question 70

Quem poderá ser qualificado como agência executiva e quais requisitos deverá obedecer?

Answer 70

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Question 71

Como se distinguem EPs e SEM em relação aos seus quadros societários/participações e formato societário exigido?

Answer 71

EPs: Patrimônio e capital exclusivo da União, pode ter qualquer formato societário; SEM: obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Question 72

Quais as duas "famílias" de EPs e SEM e por qual ramo do direito são elas mais regidas?

Answer 72

As exploradoras de atividades econômicas, sendo a sua atividade regida essencialmente pelo direito privado; As prestadoras de serviço público, sendo a sua atividade regida essencialmente pelo direito público.

Question 73

É permitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no capital da empresa pública?

Answer 73

Sim, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Question 74

Como se dá a criação e extinção das EPs e SEM?

Answer 74

A criação da Sociedade de Economia Mista e da Empresa Pública depende de autorização legislativa específica, de iniciativa do presidente da república, não cabendo a edição de lei ordinária genérica para essa finalidade. Após esta autorização, o Poder Executivo pode elaborar atos concretos referentes a implantação e funcionamento da empresa, além de providenciar a inscrição dos seus atos constitutivos no competente registro público. A aquisição de personalidade jurídica depende desta inscrição no órgão competente. A extinção é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá de lei com autorização específica para tanto,

Question 75

É livre a criação de SEM e EPs pelo Governo? Explique. | Há diferença entre ser exploradora de atividade econômica ou prestadora de serviço público?

Answer 75

A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista não é livre. Essa ausência de liberdade se dá porque, se o objeto dessas empresas for a exploração de atividade econômica, devem ser observados as restrições previstas na Constituição Federal relativas à atuação do Estado como agente econômico. A atuação como Estado-Empresário é excepcional e só é possível nos casos expressamente permitidos pelo texto constitucional: - Imperativo de Segurança Nacional; - Relevante Interesse Coletivo; - Atividades econômicas sujeitas ao regime de monopólio. Por sua vez, a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviços públicos, é possível para aqueles serviços com natureza de atividade econômica em sentido amplo, ou seja, aqueles serviços que tem a possibilidade de ser explorados segundo os princípios norteadores da atividade empresarial, podendo ser delegados a particulares e explorados com intuito de lucro (ex.: energia elétrica, transporte coletivo).

Question 76

é possível ter EPs e SEM no âmbito estadual ou municipal?

Answer 76

Ao menos na teoria, é possível a criação dessas empresas nos demais poderes da República, sendo nesse caso a lei de iniciativa dos respectivos chefes dos poderes.

Question 77

É dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias?

Answer 77

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

Question 78

As EPs e SEM estão sujeitas a algum tipo de controle? Explique.

Answer 78

Essas empresas, como integrantes da Administração Indireta do Estado, estão sujeitas a controle interno e externo da mesma maneira que os outros entes: controle pelo Tribunal de Contas, supervisão ministerial, além da possibilidade de manejo de ação popular e demais mecanismos de controle conferidos ao cidadão. Não há hierarquia entre a entidade e a pessoa política que a criou, sendo a relação entre elas de vinculação administrativa (e não subordinação).

Question 79

as empresas públicas e sociedades de economia mista ficam expressamente dispensadas de realizar licitação para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

Answer 79

Sim!

Question 80

A imunidade tributária recíproca pode ser aplicada às EPs e SEM? Explique.

Answer 80

Sim, mas somente é aplicável às empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, para não ferir a livre-concorrência.

Question 81

Como se dá a responsabilidade civil para as EPs e SEM?

Answer 81

Novamente é necessário separar as entidades tendo em vista o seu objeto: - Se forem exploradoras de atividade econômica (sujeitas ao regime próprio das empresas privadas) elas não estão sujeitas ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal, dado que este dispositivo é bem claro ao dizer que a sua incidência se limita as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. - em relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, a responsabilidade objetiva do estado alcança igualmente usuários e não usuários do serviço.

Question 82

Como é o regime de pessoal das EPs e SEM?

Answer 82

emprego público, caracterizado pela existência de um vínculo funcional de natureza contratual, regido pela CLT. Entretanto, aplica-se algumas normas de direito público: - necessidade de concurso público para contratações; - vedação de acumulação remunerada; - teto constitucional. NÃO FAZEM JUS A ESTABILIDADE.

Question 83

Os empregados públicos das EPs e SEM, admitidos por concurso público, fazem jus à estabilidade? Caso não, como se dá sua dispensa?

Answer 83

Não, isso não significa que os empregados públicos dessas entidades jurídicas adquiriram a estabilidade. Entretanto, não é cabível a dispensa imotivada dos empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, uma vez que violaria os princípios da impessoalidade e isonomia.

Question 84

O foro judicial competente para dirimir controvérsias que se formem entre os empregados públicos e a sociedade de economia mista ou empresa pública é a justiça do trabalho.

Answer 84

Sim

Question 85

Diferencie as empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à forma jurídica.

Answer 85

A Sociedade de Economia Mista deve ter a forma de sociedade anônima (S/A), sendo regulada, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações; A Empresa Pública por sua vez pode ser revestir de qualquer forma admitida no ordena-mento jurídico brasileiro. Podem, inclusive, ser instituídas sob forma jurídica sui generis.

Question 86

Diferencie as empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à composição do capital social.

Answer 86

O capital das sociedades de economia mista é obrigatoriamente formado pela conjugação de capital público e capital privado. Ou seja, deve haver ações de propriedade do Estado e ações de propriedade de particulares. É necessário, porém, que a maioria das ações com direito a voto pertença a pessoa política instituidora ou a entidade de sua Administração Indireta. o capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública, não havendo a possibilidade de participação de entes privados neste capital. Mas é possível que a maioria do capital votante desta entidade seja da titularidade do ente instituidor, mas que haja participação de outras pessoas políticas ou de entidade da Administração Indireta.

Question 87

Diferencie as empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à competência para julgamento de ações.

Answer 87

Para as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas, exceto as de falências, acidentes de trabalho e sujeitas a justiça eleitoral e justiça do trabalho, serão processadas pela Justiça Federal. Já as sociedades de economia mista, diferentemente, terão as suas causas julgadas pela justiça estadual.

Question 88

O que são as fundações públicas e quais suas características?

Answer 88

A entidade da Administração Indireta, instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio público, que, dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, observadas as áreas de atuação a serem definidas em lei complementar (a vocação teórica das fundações públicas são atividades de interesse social).

Question 89

Quais as diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado?

Answer 89

a Fundação Pública de Direito Público é uma espécie do gênero autarquia, motivo pelo qual seu regime jurídico é o mesmo. A criação das fundações públicas de direito público é feita por meio de lei, sendo dispensável o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Já as de direito privado, exige lei específica para autorizar a sua criação, ficando para a Lei Complementar definir as suas finalidades. Não gozam de prerrogativas processuais e estão sujeitas às regras do artigo 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva), desde que prestem serviços públicos.

Question 90

O que são os consórcios públicos?

Answer 90

é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. É ratificado por meio de lei.

Question 91

Quem pode e quem não pode celebrar consórcio público entre si?

Answer 91

Os consórcios públicos serão celebrados entre entes federados de mesma espécie ou de espécies diversas (Ex.: Estado e Município). Há vedação a consórcio público constituído unicamente entre a União e municípios, bem como não é admitido consórcio entre um Estado e o município de outro Estado.

Question 92

O que é o protocolo de intenções?

Answer 92

É o instrumento pelo qual os participantes de consórcios públicos fixam regras que deverão ser seguidas no decorrer do consórcio, disciplinando a finalidade, o prazo, a sede do consórcio, as partes, os administradores.

Question 93

O que é o contrato de rateio?

Answer 93

Trata-se de um tipo específico de contrato, sendo o único instrumento idôneo para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado ao consórcio. O consórcio público, bem como os entes consorciados, em conjunto ou separadamente, são partes legítimas para exigirem o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Question 94

O que é a reserva de administração?

Answer 94

Esta reserva corresponde a um núcleo funcional de administração ‘resistente’ à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento. A reserva de administração constitui um espaço autônomo – e, por isso, insubordinado e auto-responsável – de exercício da função administrativa, normativa e concretizadora da tutela dos direitos, infenso à sub-rogação legislativa e jurisdicional, à vista do princípio da separação de poderes. A ideia de preservação da reserva de administração como corolário do princípio da separação de poderes vem sendo empregada em diversas ocasiões pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de normas editadas pelo Poder Legislativo em matérias reservadas à competência administrativa do Poder Executivo.

Question 95

Quais o critério usado para definir bem público?

Answer 95

critério da titularidade - os bens públicos são aqueles que INTEGRAM O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - adotada pelo CC. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei. Contudo, os bens das pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as concessionárias e permissionárias, que estiverem VINCULADOS à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO sofrerão a incidência de algumas limitações inerentes aos bens públicos (ex.: impenhorabilidade), tendo em vista o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, com derrogação parcial do regime de direito privado, o que permite qualificá-los como bens MATERIALMENTE PÚBLICOS ou “quase públicos”.

Question 96

Quanto às empresas estatais (EP e SEM) executoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, os seus bens devem ser considerados públicos.

Answer 96

Não, são bens privados. No entanto, no tocante às estatais prestadoras de serviços públicos, os bens afetados à prestação dos referidos serviços sofrerão a incidência de restrições normalmente aplicadas aos bens públicos. A mesma conclusão pode ser aplicada aos bens das concessionárias e permissionárias afetados à prestação do serviço público. Portanto, nas provas de concursos públicos, o candidato deve atentar especificamente para a forma como a matéria é abordada pelo examinador. Se a questão for meramente conceitual, entendemos que o posicionamento mais seguro é adotar como conceito de bens públicos aquele fornecido Código Civil. No entanto, caso a questão aborde o regime jurídico de bens vinculados à prestação de serviços públicos, deve-se seguir a jurisprudência da Suprema Corte.

Question 97

Para o STJ, os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

Answer 97

Certo.

Question 98

Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 98

No caso de sociedades de economia mista ou empresa pública, de natureza de direito privado, tem-se que os bens são de ordem privada e suscetíveis de usucapião, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a usucapião não comprometa a execução dessa atividade. De toda forma, a contradição é apenas aparente, pois, caso o seja adquirido pela usucapião extraordinária é porque há muito a estatal deixou de dar destinação pública. a jurisprudência já se consolidou no sentido de ser possível a aquisição de domínio pela via da usucapião quando se tratar de imóvel pertencente à sociedade de economia mista que não dá ao bem destinação pública.

Question 99

Os bens das EPs e das SEMs NÃO são bens públicos. Especificamente no caso das EPs e SEMs prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sujeitam-se a as restrições similares as que decorrem do regime jurídico dos bens públicos. Tais restrições tem fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, não na natureza do bem em si mesmo considerado.

Answer 99

Sim.

Question 100

Diferencie domínio eminente de domínio patrimonial.

Answer 100

Domínio eminente é a prerrogativa decorrente da soberania que autoriza o Estado a intervir, de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.) ou drástica (ex.: desapropriação), em todos os bens que estão localizados em seu território com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais, sendo exercido sobre todo e qualquer tipo de bem que esteja situado no respectivo território do ente Federado, a saber: a) bens públicos; b) bens privados; e c) bens adéspotas (bens de ninguém). Já o domínio público patrimonial refere-se ao direito de propriedade do Estado, englobando todos os bens das pessoas estatais, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

Question 101

Cite exemplo de bens da União.

Answer 101

- As TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; - As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, DESTAS, AS QUE CONTENHAM A SEDE DE MUNICÍPIOS; - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; - Os potenciais de energia hidráulica; - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo; - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Os litígios envolvendo bens públicos federais devem ser julgados na Justiça Federal, mesmo nas hipóteses em que terceiros tenham a responsabilidade direta pela gestão dos bens.

Question 102

As terras devolutas, via de regra, pertencem aos Estados, e não à União.

Answer 102

Certo, as da união são exceção. Consoante disposição expressa no art. 20, II, da CR/88, são bens da União somente “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Question 103

Diferencie os bens quanto a sua destinação.

Answer 103

1. Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado pelo Poder Público. Em regra, são de utilização gratuita, nada impedindo que seja cobrada uma contraprestação. - Bens de uso comum de regime comum: os bens de regime comum são caracterizados pela não-discriminação do usuário e pela ausência de cobrança direta de remuneração pelo seu uso. - Bens de uso comum de regime especial: os bens de regime especial são caracterizados pela individualização de seu uso (uso específico) e pela cobrança de remuneração pela utilização do bem, como pontes e estradas. 2. Bens de uso especial: são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como repartições públicas, hospitais, escolas etc. Também são considerados aqueles utilizados por pessoas jurídicas de direito privado para a prestação de serviços públicos, enquanto permanecerem afetados. 3. Bens dominicais: são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. Não têm destinação pública definida, podendo ser utilizados pelo Estado para fazer renda. A noção de bem dominical é residual, já que será residual tudo o que não for de uso especial ou de uso comum.

Question 104

Diferencie bens dominicais de bens dominiais.

Answer 104

bens dominiais - gênero de bens públicos | bens dominicais - espécie de bens dominiais, espécie residual.

Question 105

Diferencie os bens públicos quanto a sua disponibilidade.

Answer 105

- Bens indisponíveis por natureza: são aqueles que, dada a sua natureza não patrimonial, não podem ser alienados ou onerados pelas entidades a que pertencem, v.g., mares, rios. - Bens patrimoniais indisponíveis: aqueles de que o Poder Público não pode dispor, embora tenham natureza patrimonial, por estarem afetados a uma destinação pública específica. São aqueles de uso especial, como os prédios das repartições públicas, veículos oficiais etc. Somente são inalienáveis enquanto afetados. - Bens patrimoniais disponíveis: são aqueles que possuem natureza patrimonial, que por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados na forma da lei.

Question 106

Quais são as condições para alienação de bens públicos?

Answer 106

- DESAFETAÇÃO dos bens públicos: apenas os bens dominicais podem ser alienados (os bens de uso comum e de uso especial, enquanto permanecerem com essa qualificação, não poderão ser alienados); - autorização legislativa para alienação dos bens imóveis: lei específica deve autorizar a alienação dos imóveis públicos. Bens móveis não precisa. - justificativa ou motivação; - avaliação prévia para definição do valor do bem;

Question 107

A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

Answer 107

Certo A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada (no caso, a licitação) esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Question 108

A impenhorabilidade dos bens públicos alcança os bens integrantes das pessoas de direito público e os bens das pessoas de direito privado afetados ao serviço público

Answer 108

Sim, salvo no caso de preterição no pagamento de precatórios na ordem cronológica de apresentação, hipótese em que serão passíveis de sequestro.

Question 109

Bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 109

Os bens públicos, seja qual for sua natureza, móveis ou imóveis, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 110

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas suscetível de indenização por acessões e benfeitorias.

Answer 110

Não. Se o indivíduo ocupou irregularmente um bem público, ele terá que ser retirado do local e não receberá indenização pelas acessões feitas nem terá direito à retenção pelas benfeitorias realizadas, mesmo que ele esteja de boa-fé. Isso porque a ocupação irregular de bem público não pode ser classificada como posse. Trata-se de mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária, não sendo protegida juridicamente.

Question 111

Não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

Answer 111

Falso, é possível sim. É juridicamente impossível que um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público ajuíze ação de reintegração ou de manutenção de posse contra o Poder Público, por exemplo. A ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. A posição acima exposta possui uma exceção: se dois particulares estão litigando sobre a ocupação de um bem público, o STJ passou a entender que, neste caso, é possível que, entre eles, sejam propostas ações possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório). Assim, para o entendimento atual do STJ é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública desde que contra outros particulares. Se o particular estiver litigando contra outro particular, pode-se reconhecer a posse de um deles sobre o bem público. No entanto, esta "posse" nunca dará direito à usucapião.

Question 112

O particular que ocupa bem público dominical poderá ajuizar ações possessórias para defender a sua permanência no local?

Answer 112

1. particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do poder público: não. Não terá direito à proteção possessória, perante o poder público ele exerce simples detenção. Se o litígio for contra o Poder Público, a ocupação de área pública pelo particular será considerada mera detenção, que não gera direitos de indenização ou retenção, não havendo proteção possessória ao particular, neste caso. 2. particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro particular: sim. Ele terá direito, em tese, à proteção possessória. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. Se o particular estiver litigando contra outro particular, pode-se reconhecer a posse de um deles sobre o bem público. No entanto, esta "posse" nunca dará direito à usucapião.

Question 113

Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social.

Answer 113

Sim. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência.

Question 114

O que é afetação e desafetação e como podem ocorrer?

Answer 114

A afetação (ou consagração) e a desafetação (ou desconsagração) relacionam-se com a vinculação ou não do bem público à determinada finalidade pública. Afetação significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público. Os bens públicos afetados são os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial. Já a Desafetação, ao contrário, é a retirada, fática ou jurídica, da destinação pública anteriormente atribuída ao bem público. Os bens desafetados são os bens públicos dominicais Podem acontecer de 3 maneiras: a) lei (ex.: lei que institui Área de Proteção Ambiental – APA ou lei que determina a desativação de repartição pública) b) ato administrativo (ex.: ato administrativo que determina a construção de hospital público ou que determina a demolição de escola pública com a transferência dos alunos para outra unidade de ensino) c) fato administrativo (ex.: construção de escola pública em terreno privado, sem procedimento formal prévio, configurando desapropriação indireta ou incêndio destrói biblioteca pública municipal, inviabilizando a continuidade dos serviços). Não é aceito a desafetação por desuso.

Question 115

A afetação e a desafetação podem ser EXPRESSAS (ou formais) ou TÁCITAS (ou materiais), quando implementadas por eventos materiais (fatos administrativos).

Answer 115

Sim. Mas segundo DI PIETRO, não há uniformidade de pensamento entre os doutrinadores a respeito da possibilidade de a desafetação decorrer de um fato (desafetação tácita).

Question 116

Se um bem público foi destinado a algo por lei, não pode ser desafetado por ato administrativo.

Answer 116

Sim, a afetação e a desafetação formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos. Assim, por exemplo, na hipótese em que a lei confere destinação a determinado bem público, a desafetação deve ocorrer por meio de lei, e não por meio de ato administrativo.

Question 117

O que são terras devolutas e a quem pertencem, em regra?

Answer 117

São áreas que, integrando o patrimônio das pessoas federativas, não são utilizadas para quaisquer finalidades públicas específicas; são terras que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas. Em regra, as terras devolutas se classificam como bens públicos DOMINICAIS. Como exceção despontam as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, que são bens públicos DE USO ESPECIAL. Em regra, as terras devolutas pertençam aos Estados. Como exceções, a CR atribuiu à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental

Question 118

Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular.

Answer 118

Sim.

Question 119

O que é a enfiutese na relação entre particulares e o uso de bens da marinha?

Answer 119

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais, cujo uso privativo pode ser transferido ao particular, normalmente, por meio de enfiteuse. • A União (senhorio direto) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil do imóvel. • O particular (enfiteuta) passa a ter a obrigação de pagar anualmente uma importância a título de foro ou pensão. Obs: O CC-2002 proibiu a constituição de novas enfiteuses, continuando a existir aquelas que já haviam sido constituídas.

Question 120

Pode ser realizada usucapião de área que a União alega que é terreno de marinha, mas que ainda não passou pelo processo de demarcação?

Answer 120

Sim, é possível o reconhecimento da usucapião nesse caso, devendo, contudo, o juiz, fazer uma RESSALVA na sentença de que a União poderá fazer uma eventual e futura demarcação no terreno. Se ficar constatando, efetivamente, que o imóvel está localizado em terreno de marinha, a União será declarada proprietária da área, não havendo preclusão sobre o tema.

Question 121

As terras tradicionalmente ocupadas pelo índios são bens da união e, em razão da sua destinação específica, são consideradas bens públicos de USO ESPECIAL.

Answer 121

Sim.

Question 122

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização expressa do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que não tem direito a assegurada participação nos resultados da lavra.

Answer 122

Falso, eles têm direito a participação nos resultados sim.

Question 123

Somente são consideradas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” aquelas que eles habitavam na data da promulgação da CF/88 (marco temporal) e, complementarmente, se houver a efetiva relação dos índios com a terra (marco da tradicionalidade da ocupação).

Answer 123

Sim

Question 124

O que acontece se já havia pessoas morando nas terras demarcadas dos índios? E se essas pessoas possuíam títulos de propriedade registrados em cartório?

Answer 124

Os NÃO ÍNDIOS devem ser retirados do local, salvo se integrarem as comunidades indígenas locais e os próprios índios permitirem a sua presença (ex.: um não índio que é casado com uma índia e já more no local, fazendo parte da comunidade). E que são nulos os atos que reconheçam direitos de ocupação, domínio (propriedade) ou a posse relacionados com imóveis localizados dentro de terras indígenas.

Question 125

O que é o renitente esbulho e como se aplica à demarcação das terras indígenas?

Answer 125

Somente são consideradas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” aquelas que eles habitavam na data da promulgação da CF/88 (marco temporal) e, complementarmente, se houver a efetiva relação dos índios com a terra (marco da tradicionalidade da ocupação) - regra geral. Mesmo que, em 05/10/1988, os índios não ocupassem mais a terra, esta poderá ser considerada ser considerada “terra tradicionalmente ocupada pelo índio” se tais povos foram expulsos (esbulhados) do local e mesmo assim continuaram lutando por aquela área, de forma que a situação de esbulho foi insistente (renitente) e atual - exceção. Se os índios habitaram naquela localidade e optaram por sair ou se foram dela expulsos muitos anos antes de entrar em vigor a CF/88 (e desistiram de lutar), não se configura o chamado “renitente esbulho”. Assim, renitente esbulho não se confunde com ocupação passada ou com desocupação forçada no passado.

Question 126

A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União, no interesse nacional, e somente serão efetuados por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua sede e administração no País.

Answer 126

Certo

Question 127

O proprietário do solo tem assegurada a participação nos resultados da lavra, assim como os entes da Federação têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Answer 127

Sim e sim.

Question 128

Os cemitérios públicos são bens de uso especial.

Answer 128

Certo.

Question 129

Discorra sobre a concessão de uso do bem público.

Answer 129

A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma PRIVATIVA, por terceiro, com fundamento no interesse público. Por ser um contrato administrativo, deve ser precedida de licitação e formada por prazo determinado. Ademais, o descumprimento das cláusulas contratuais pelo Poder Público impõe o dever de indenizar o concessionário.

Question 130

Discorra sobre a permissão de uso do bem público.

Answer 130

Ato negocial, unilateral, discricionário, precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Precisa de licitação. Desnecessidade de autorização legislativa. Pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público exigir. Será ATO DISCRICIONÁRIO, ou seja, a administração decidirá se permite ou não a sua utilização pelo particular. É ATO PRECÁRIO, ou seja, a administração tem o poder de revogá-lo a qualquer tempo, por razão de conveniência ou oportunidade; não há prazo certo. Assim, não cabe indenização pela revogação. A permissão está relacionada a uma situação mais permanente que a autorização. Sua concessão é feita em interesse público e privado em patamar de igualdade Exemplos: box em mercado de artesanato, bancas de revistas, mesinha na calçada de barzinho. Normalmente, são institutos de permissão. Ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso (prazo), a Administração constitui uma autolimitação ao seu poder de revogá-la, o que somente será possível quando a utilização se tornar incompatível com a afetação do bem ou se revelar contrária ao interesse coletivo, sujeitando, em qualquer hipótese, a Fazenda Pública a indenizar o permissionário pelos prejuízos sofridos.

Question 131

Discorra sobre a autorização de uso do bem público.

Answer 131

Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente, com exclusividade, sobre um bem público. Pode ser gratuita ou onerosa. Sem forma especial, bastando que se substancie em ato escrito, é revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. Não depende de lei nem exige licitação prévia. A autorização de uso atende só remotamente o interesse público, sendo concedida, primordialmente, no interesse do particular. Como regra, a autorização não deve ser concedida com prazo certo. Contudo, fixado prazo para uso, a Administração terá instituído autolimitação e deverá obedecer a fixação, razão por que o desfazimento antes do prazo atribui dever indenizatório à pessoa revogadora pelos prejuízos causados, os quais, no entanto, devem ser comprovados.

Question 132

O que é a cessão de uso?

Answer 132

é a TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA POSSE DE UM BEM PÚBLICO DE UMA ENTIDADE OU ÓRGÃO PARA OUTRO, A FIM DE QUE O CESSIONÁRIO O UTILIZE SEGUNDO A SUA NORMAL DESTINAÇÃO, POR TEMPO CERTO OU INDETERMINADO. A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento dos serviços. Quando, porém, a cessão é para outra entidade, necessária se torna autorização legislativa para essa transferência de posse. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência da propriedade e, por isso, dispensa registros externos.

Question 133

É possível que o particular utilize privativamente o patrimônio público por meio de institutos de direito privado?

Answer 133

Sim, em relação aos BENS PÚBLICOS DE DOMÍNIO PRIVADO, como são bens disponíveis e desafetados, a utilização é mais flexível, podendo ser feita tanto por meio de instrumentos públicos (concessão, permissão e autorização), quanto por instrumentos de direito privado (locação, arrendamento, enfiteuse e as concessões de direito real de uso).

Question 134

É viável a usucapião extraordinária do domínio direto em terreno de marinha.

Answer 134

Não. Os Tribunais Superiores têm admitido a usucapião sobre a enfiteuse. Especificamente, o direito de usucapir recaiu sobre o domínio útil do bem público. A aquisição prescritiva, nesse caso, alcança apenas o domínio úti.,

Question 135

A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil.

Answer 135

Sim.

Question 136

O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.

Answer 136

Sim

Question 137

Pode haver a locação de bens públicos? Se sim, de todos?

Answer 137

Pode, é possível a locação de bens dominicais da União, que se fará mediante contrato, não ficando sujeito a disposições de outras leis concernentes à locação. É possível a rescisão do contrato caso o imóvel torne-se necessário ao serviço público. Isto se fará por ato administrativo da União (autoexecutório), sem que esta fique obrigada a pagar ao locatário indenização, salvo benfeitorias necessárias.

Question 138

A União, quando atua como locadora, paga multa por rescisão de contrato de locação de bem público?

Answer 138

É possível a rescisão do contrato caso o imóvel torne-se necessário ao serviço público. Isto se fará por ato administrativo da União (autoexecutório), sem que esta fique obrigada a pagar ao locatário indenização, salvo benfeitorias necessárias.

Question 139

é possível contrato verbal de ocupação de bem público? A ocupação de bem público por 10 anos acarreta usucapião?

Answer 139

Não, tem que ser escrito e não há usucapião de bem público.

Question 140

Se um particular ocupar irregularmente um bem público, pode o Poder Público se valer do poder de autotutela e desocupar, sem intervenção do Judiciário, o local, inclusive promovendo a demolição das construções eventualmente realizadas ali?

Answer 140

stj - A Administração Pública, pela qualidade do ato administrativo que a permite compelir materialmente o administrado ao seu cumprimento, carece de interesse de procurar as vias judiciais para fazer valer sua vontade, pois pode por seus próprios meios providenciar o fechamento de estabelecimento irregular O administrador, ao invés de agir diretamente, pode optar por ajuizar uma ação para submeter à apreciação do assunto ao crivo do Judiciário. É óbvio isso que não vai ocorrer em toda em qualquer hipótese, porque, em inúmeras situações, não haverá tempo hábil para tanto, ou mesmo o ilícito será tão flagrante que não há qualquer dificuldade em se tomar a providência imediatamente. Mas também pode muito bem haver situações limítrofes, nas quais antes de agir imediatamente, seja melhor a Administração obter um provimento jurisdicional, o qual lhe trará maior segurança e certamente evitará outras consequências jurídicas, como, por exemplo, indenizações por danos materiais e morais. Basta imaginar a questão das demolições de obras particulares em terras públicas.

Question 141

Bem públicos de uso comum do povo, como praças, podem ser desafetados,

Answer 141

Sim.

Question 142

Águas: titularidade da União, se situar em território federal; se atravessar mais de um Estado; se for fronteiriça; se nascer ou se estender em território estrangeiro; mar territorial e potenciais de energia elétrica. A titularidade dos Estados é residual. Os municípios NÃO possuem águas.

Answer 142

Sim.

Question 143

Particular pode ajuizar ação possessória tendo como objeto bem público de uso comum do povo.

Answer 143

Sim, Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem. Ex: a empresa começou a construir uma indústria e a obra está invadindo a via de acesso (rua) que liga a avenida principal à uma comunidade de moradores locais.

Question 144

O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.

Answer 144

Certo

Question 145

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Answer 145

Sim. A hipótese narrada no enunciado revela caso de ocupação de bem particular por parte de um dado órgão público. Nada impede, de fato, que, preenchidos os requisitos legais, pessoas de direito público adquiram bens particulares por meio do instituto da usucapião. O contrário, vale dizer, é que não seria admissível, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, por expressa vedação em nosso ordenamento jurídico. Sob o título de formação do patrimônio público serão analisadas as várias formas de aquisição de bens pelo Poder Público apenas no que existe de específico para a Administração Pública. Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, confisco, investidura, perda de bens como penalidade, reversão, caducidade do aforamento.

Question 146

A Constituição Federal prevê que os estados, o DF e os municípios, incluindo os órgãos da administração direta de todos os entes federativos, devem participar no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.

Answer 146

certo. É garantido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração

Question 147

São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Answer 147

Falso, subsolo também é

Question 148

As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

Answer 148

Falso, são de uso especial.

Question 149

A afetação de bens públicos pode ser tácita nas hipóteses em que é implementada por eventos materiais, independente de manifestação de vontade expressa da Administração Pública.

Answer 149

Certo

Question 150

Presumem-se públicos os bens não registrados.

Answer 150

Falso. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Question 151

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, devendo adotar, obrigatoriamente, o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.

Answer 151

Não, pode leilão também.

Question 152

Os Poderes Administrativos são exercidos no âmbito de todos os Poderes da Administração.

Answer 152

Certo, em que pese seja mais fácil a sua visualização no âmbito do Poder Executivo.

Question 153

O que são os poderes administrativos?

Answer 153

Em decorrência do Princípio da Supremacia do Interesse Público, os Poderes Administrativos são prerrogativas da Administração Pública para o atendimento dos interesses da coletividade, sendo, por isso, denominados de poderes instrumentais.

Question 154

O que é o aspecto dúplice dos poderes administrativos?

Answer 154

Os Poderes Administrativos restam consignados na doutrina pátria não apenas como Poderes, mas também Deveres da Administração Pública (PODER-DEVER), tendo em vista que ao lado do princípio da Supremacia do Interesse Público se encontra o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Esse aspecto dúplice do poder administrativo é que se denomina de poder-dever de agir. “Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade”. Os Poderes Administrativos são verdadeiros deveres da Administração de atuar conforme as regras e princípios do ordenamento jurídico para o atendimento das necessidades públicas.

Question 155

O que é o abuso de poder e quais suas subespécies?

Answer 155

Representa uma violação ao princípio da Supremacia do Interesse Público, um verdadeiro desvirtuamento de seu escopo, o desempenho dos poderes administrativos sem observância dos direitos e garantias constitucionais – com destaque para o devido processo legal – bem como dos princípios jurídicos em geral e dos termos e limites estabelecidos na lei. O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à Administração Pública caracteriza, genericamente, o denominado Abuso de Poder. O Abuso de Poder é gênero, do qual decorrem como espécies o Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade, e o Excesso de Poder. O Excesso de Poder se dá quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, razão pela qual se configura vício relacionado ao elemento competência dos atos administrativos. - se a competência for relacionada à matéria ou se tratando de competência exclusiva, o excesso de poder implicará a nulidade do ato administrativo praticado. Por sua vez, se o vício de competência for quanto à pessoa, será possível a convalidação desse ato administrativo, desde que preenchidas as condições legais. Já o Desvio de Poder se verifica quando o agente público, em que pese atuando nos limites de sua esfera de competências, acaba por desviar-se da finalidade explícita ou implícita do ato. - Devem sempre ser nulos.

Question 156

Quais são os poderes administrativos?

Answer 156

Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder de Polícia. há autores que entendem que o Poder Vinculado e o Poder Discricionário não são propriamente Poderes Administrativos, mas atributos de outros poderes ou competências da Administração Pública.

Question 157

O que é o poder vinculado?

Answer 157

O Poder Vinculado se dá quando a Administração Pública pratica atos administrativos vinculados, não lhe cabendo analisar a conveniência e a oportunidade para a sua prática, mas sim executar o ato nos estritos moldes delimitados pela Lei de regência. Também quanto aos atos administrativos discricionários há a manifestação do Poder Vinculado quanto aos elementos vinculados do ato administrativo. Os elementos FINALIDADE e COMPETÊNCIA dos atos administrativos são sempre vinculados. O assim denominado “Poder Vinculado” não é propriamente um poder, mas sim um dever da Administração Pública. Quando pratica um ato vinculado – ou mesmo quando observa os elementos vinculados de um ato discricionário – a Administração está muito mais cumprindo um dever do que exercendo uma prerrogativa. Exemplos do Poder Vinculado: a concessão de licença administrativa de construção e a concessão de aposentadoria a servidor público.

Question 158

O que é o poder discricionário?

Answer 158

Há atos da Administração Pública que a Lei permite sejam praticados a partir de uma análise do administrador quanto à conveniência e à oportunidade de sua realização: os atos administrativos discricionários, pautados no mérito administrativo, ou seja, na liberdade do agente público de escolher, dentro dos limites legais, quando e como praticar o ato. No uso do Poder Discricionário, o administrador público tem margem para avaliar a conveniência e a oportunidade para a prática de um ato e, se for o caso, o seu conteúdo. Sempre que a Lei confira ao administrador a liberdade para definir o conteúdo do ato administrativo com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, estaremos diante do Poder Discricionário. Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa. Não obstante, o exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se ao momento em que o ato é praticado, quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação. Como exemplos de atos praticados no exercício do Poder Discricionário podemos citar: a Autorização para porte de arma e a Exoneração de um ocupante de cargo em comissão

Question 159

Tem fundamento no Poder Discricionário a revogação de atos administrativos que a Administração Pública tenha praticado e, num momento posterior, passe a considerar inoportunos ou inconvenientes.

Answer 159

Certo.

Question 160

O Poder Discricionário não implica ampla liberdade ao administrador, mas sim que este poderá, dentre as opções previstas na Lei, escolher aquela mais conveniente ao interesse público, bem como o momento oportuno para a sua prática.

Answer 160

sIM.

Question 161

Como se deve dar o controle judicial das manifestações do poder discricionário?

Answer 161

Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. Outro fato é o da verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade. Tais fatores constituem meios de evitar o indevido uso da discricionariedade administrativa e ainda possibilitam a revisão da conduta no âmbito da própria Administração ou na via judicial. O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador. O controle judicial, então, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.

Question 162

O que é o poder regulamentar?

Answer 162

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a Lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. O exercício do poder regulamentar se dá, em síntese, por meio de Decretos e Regulamentos editados pelos Chefes do Poder Executivo. A expedição de decretos de execução depende da preexistência de uma lei a ser regulamentada, de modo que o decreto (ato secundário) deve restringir-se ao conteúdo da lei (ato primário), visando apenas ao esclarecimento e detalhamento do seu conteúdo.

Question 163

As leis administrativas podem ser regulamentadas mesmo que o seu texto não preveja expressamente essa regulamentação.

Answer 163

Certo. As leis administrativas podem ser regulamentadas mesmo que o seu texto não preveja expressamente essa regulamentação, já que a competência para editar regulamentos para a fiel execução da lei está prevista constitucionalmente, independendo, portanto, de qualquer autorização legislativa. Também há os casos em que a lei já aduz de forma expressa que deva ser regulamentada para a sua correta aplicação, sendo denominadas de “leis não autoexecutáveis”, por não serem exequíveis antes da expedição do ato regulamentador.

Question 164

Serão ilegítimos os atos de mera regulamentação que inovem no ordenamento jurídico estabelecendo direitos e impondo obrigações aos indivíduos, por indevida interferência na função legislativa.

Answer 164

Certo, apenas a Lei pode criar direitos e obrigações.

Question 165

Distingua decreto regulamentar de decreto autônomo.

Answer 165

O decreto regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. É um ato normativo secundário. O decreto autônomo, que não se destina propriamente a dar fiel execução a uma Lei, mas trata de matérias específicas, decorrendo diretamente da Constituição como ato primário, versa sobre: a) organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 166

O que são os regulamento autorizados?

Answer 166

Teriam por base uma autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para o tratamento de determinadas situações na Lei não reguladas. Entende-se pela possibilidade da utilização de tais regulamentos apenas quando se objetivar a edição de normas eminentemente técnicas, a exemplo das emanadas pelas Agências Reguladoras, e que devem ter por base as diretrizes e limites traçados na Lei de regência. O fundamento principal para essa possibilidade reside na necessidade real do legislador que não detém conhecimentos específicos sobre as mais variadas atuações da Administração Pública na sociedade atual. O tema é polêmico e há grande controvérsia sobre a constitucionalidade dos regulamentos autorizados ou delegados, em virtude, por exemplo, do princípio da separação de poderes.

Question 167

O que é o poder hierárquico?

Answer 167

Tendo por base uma relação de subordinação, o Poder Hierárquico se manifesta na ordenação e revisão da atuação dos órgãos e agentes públicos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. São típicas da organização administrativa. Não há hierarquia, entretanto, entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre os Poderes da República, nem mesmo entre a administração e os administrados. Há, pois, subordinação entre agentes e órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto há relação de vinculação (não hierárquica) entre os entes políticos e suas entidades da Administração Indireta. Como decorrência do Poder Hierárquico surgem as prerrogativas do agente superior de dar ordens, fiscalizar e controlar as ações dos subordinados, de aplicar sanções quando constatada a prática de infrações (após o devido processo legal), bem como de delegar e avocar competências. Manifesta-se: a) fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e consequente avaliação da regularidade das condutas praticadas b) revisão dos atos praticados por agentes de plano hierárquico c) delegação e avocação de atos administrativos.

Question 168

Diferencie delegação de avocação.

Answer 168

Avocação pressupõe essencialmente uma subordinação direta entre o superior que avoca a competência do agente subordinado, enquanto que a delegação, em que pese mais usual em relações de hierarquia, pode ser feita ainda que não exista subordinação hierárquica. Em rápida síntese, a delegação de competência é o ato discricionário do superior hierárquico que transfere o exercício (temporário) de algumas de suas atribuições a um subordinado. A delegação permite ao agente delegado apenas o exercício da competência delegada, não implicando a transferência da titularidade dela. Já a avocação é o ato discricionário por meio do qual o superior hierárquico traz para si o exercício (temporário) de competência atribuída por lei a um agente subordinado.

Question 169

Os servidores públicos têm o dever de sempre acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos (dever de obediência).

Answer 169

Não! Em regra, devem fazer isso, exceto quando as ordens forem manifestamente ilegais, hipótese em que surge para o destinatário da ordem o dever de representação contra a ilegalidade.

Question 170

O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o momento de seu exercício ou os aspectos a serem controlados.

Answer 170

Certo.

Question 171

A aplicação de sanções administrativas sempre está relacionada ao Poder Hierárquico.

Answer 171

Falso. Somente derivam do Poder Hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais. Quanto ao aspecto sancionatório no âmbito da Administração Pública, há grande interseção entre o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar. Todavia, nem todas as sanções aplicáveis no âmbito do Poder Disciplinar decorrem de uma relação de hierarquia. Também as sanções administrativas aplicadas no exercício do Poder de Polícia não decorrem de uma relação hierárquica.

Question 172

O que é o poder disciplinar?

Answer 172

O Poder Disciplinar tem relação com o Poder Hierárquico quando do processamento, julgamento e aplicação de sanções aos subordinados, porém vai além, posto não se limitar a relações de subordinação hierárquica no âmbito da Administração Pública. Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais. Outras sanções administrativas, tais quais as aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, têm fundamento no poder disciplinar, mas não no poder hierárquico. O Poder Disciplinar da Administração alcança também particulares a ela ligados em razão de algum vínculo específico, a exemplo de um contrato administrativo. Difere-se, assim, do Poder de Polícia, o qual é pautado numa supremacia geral da Administração sobre os indivíduos. Assim, no exercício do Poder Disciplinar a Administração Pública pode (e deve) punir as infrações funcionais praticadas por seus servidores públicos (o que tem relação direta com o Poder Hierárquico). E mais, decorre do Poder Disciplinar também a punição de particulares infratores que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública. Toda e qualquer pessoa está sujeita ao poder punitivo do Estado, ao passo que somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública (por exemplo, vínculo funcional ou vínculo contratual) são alcançadas pelo Poder Disciplinar.

Question 173

Não é apenas no âmbito da subordinação hierárquica em que se pode vislumbrar o Poder Disciplinar da Administração, pois o mesmo também pode se dar nas relações de vinculação.

Answer 173

Certo. A subordinação e a vinculação constituem relações jurídicas peculiares ao sistema administrativo. Não se confundem, porém. A primeira tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa como fator decorrente da hierarquia. A vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas pertencentes à Administração Indireta.

Question 174

O exercício do Poder Disciplinar quanto à aplicação de penalidade ao infrator (após o devido processo legal) é sempre uma atividade vinculada.

Answer 174

Certo. Administração Pública deve punir aquele que violou a Lei. Todavia, a gradação das sanções pode comportar certo grau de discricionariedade, como por exemplo, quando a Lei possibilita à Administração a escolha de uma ou outra sanção constante de seu rol.

Question 175

O Poder Disciplinar da Administração Pública se confunde com o Poder Punitivo do Estado.

Answer 175

Falso, pois este último é exercido pelo Poder Judiciário quando do processamento de infratores que incorreram em crimes e contravenções penais.

Question 176

O que é o poder de polícia?

Answer 176

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Fato gerador da taxa de polícia. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável.

Question 177

O exercício do Poder de Polícia se dá tanto de forma preventiva, quanto repressiva

Answer 177

Certo.

Question 178

Diferencie polícia administrativa e polícia judiciária.

Answer 178

A Polícia Administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal Outra diferença reside na circunstância de que a Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal. Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a Polícia Administrativa de caráter eminentemente preventivo: pretende a Administração que o dano social sequer chegue a consumar-se. Já a Polícia Judiciária tem natureza predominantemente repressiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo. Critério mais adequado para distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária diz respeito ao regime jurídico utilizado para disciplinar o objeto da análise. Se determinada ação ou omissão se enquadra no âmbito das normas do Direito penal, a polícia judiciária é chamada a atuar e terá como parâmetro de atuação o Direito Processual Penal. Se o fato objeto da atuação estatal é tratado pelas normas do Direito Administrativo A atuação das duas polícias em tela não são excludentes, sendo possível em alguns casos, como por exemplo, ilícitos cometidos contra o meio ambiente, com violação tanto de normas de Direito Penal quanto de Direito Administrativo, haver a intervenção da polícia judiciária e da polícia administrativa, respectivamente.

Question 179

Quais são os três atributos ou características do poder de polícia?

Answer 179

a) discricionariedade: b) autoexecutoriedade; c) coercibilidade.

Question 180

Discorra sobre a discricionariedade do poder de polícia.

Answer 180

- O Poder de Polícia pode ser exercido por meio de atos administrativos discricionários ou vinculados. Apesar disso, diz-se que, em regra, a atuação da Administração Pública quando no uso do seu Poder de Polícia se dará de forma discricionária. - Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual sanção mais cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. Em outras hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado. Exemplo de ato de polícia discricionário: a autorização, discricionária porque a Lei permite à Administração apreciar o caso concreto para, então, decidir se autoriza ou não o exercício de determinada atividade. Já um exemplo de ato de polícia vinculado é a licença, prevendo a lei os requisitos que, se atendidos, devem levar à concessão do pedido pela Administração.

Question 181

Discorra sobre a autoexecutoriedade do poder de polícia.

Answer 181

É a possibilidade da Administração Pública atuar por seus próprios meios, independentemente de autorização judicial para tanto. A prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas. É o caso da apreensão de bens, interdição de estabelecimentos e destruição de alimentos nocivos ao consumo público. A autoexecutoriedade do Poder de Polícia apenas pode se dar quando houver previsão legal do ato administrativo em questão ou quando a Administração se encontrar diante de uma situação urgente em que deva atuar rápida e eficazmente para evitar prejuízos aos interesses da coletividade. Certamente os meios diretos de coação só devem ser utilizados pela Administração Pública quando não hou-ver outro meio eficaz de alcançar o mesmo objetivo de modo menos gravoso ao particular

Question 182

Diferencie exigibilidade de executoriedade no poder de polícia.

Answer 182

A exigibilidade (privilège du préalable) e a executoriedade (privilège d’action d’office). O privilège du préalable resulta da possibilidade que tem a Administração de tomar decisões executórias, ou seja, decisões que dispensam a Administração de dirigir-se preliminarmente ao juiz para impor a obrigação ao administrado. A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda contra a sua concordância; se este quiser se opor, terá que ir a juízo. O privilège d’action d’office consiste na faculdade que tem a Administração, quando já tomou decisão executória, de realizar diretamente a execução forçada, usando, se for o caso, da força pública para obrigar o administrado a cumprir a decisão. A Exigibilidade está presente em todos os atos do Poder de Polícia, enquanto a Executoriedade se dá apenas quando existe autorização expressa na Lei, ou em se tratando de situação de urgência, capaz de causar grave dano ao interesse público. EXIGIBILIDADE: A Administração se utiliza de meios indiretos de coerção (ex. multa). EXECUTORIEDADE: A Administração se utiliza de meios diretos de coerção (ex: interdição, demolição).

Question 183

Discorra sobre a coercibilidade do poder de polícia.

Answer 183

É a característica do Poder de Polícia que permite à Administração Pública impor aos indivíduos obrigações independentemente de sua concordância, demonstrando a imperatividade dos atos de polícia.

Question 184

Quais são as fases/ciclo do poder de polícia?

Answer 184

1. Ordem de Polícia - relacionada à Legislação que rege as atividades desenvolvidas pelos particulares, dando validade à limitação do exercício dos direitos em prol dos interesses da coletividade. 2. Consentimento de Polícia - é a autorização ou licença da Administração Pública para o exercício de uma dada atividade pelo particular, quando assim o exija a Legislação de Polícia - pode ser feito por particular. 3. Fiscalização de Polícia - se dá frente ao exercício das atividades, com vistas a aferir se a Legislação de Polícia está sendo respeitada - pode ser feito por particular. 4. Sanção de Polícia - havendo violação ao regramento de regência (exercício de atividade vedada ou para além dos limites fixados quando do consentimento), chega-se à fase da Sanção de Polícia, com a responsabilização dos infratores.

Question 185

Diferencie poder de polícia originário de delegado.

Answer 185

Originário é o Poder de Polícia exercido pelas pessoas políticas da Federação com competência para editar as leis e executar os atos limitativos. Delegado é o Poder de Polícia executado pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta.

Question 186

O poder de polícia pode ser delegado?

Answer 186

Possibilidade de delegação do Poder de Polícia às entidades da Administração Pública Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, desde que haja Lei formal dispondo de forma expressa sobre a delegação. Para a majoritária doutrina - abalizada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - a delegação do Poder de Polícia não é possível a particulares, tanto pessoas físicas quanto jurídicas de direito privado - somente ao Estado é dado usar da violência para impor aos particulares o cumprimento de suas obrigações. A impossibilidade de delegação do poder de polícia a particulares não impede, todavia, que estes últimos possam interferir no desempenho de atividades de apoio, ou acessórias ao exercício desta potestade pública. É perfeitamente legítima, por exemplo, a contratação de empresas para auxiliar o poder público na aplicação de multas de trânsito.

Question 187

Os Conselhos de Fiscalização Profissional não poderiam ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, uma vez que são titulares do Poder de Polícia, que é indelegável a pessoas de direito privado.

Answer 187

Certo.

Question 188

A impossibilidade de delegação do Poder de Polícia aos particulares não implica o seu total afastamento das atividades relacionadas a esse Poder.

Answer 188

Certo. O poder de polícia desenvolve-se em várias etapas ou ciclos. Nessas hipóteses, o ato efetivamente limitador/restritivo do direito individual em prol da coletividade partirá da Administração Pública, cabendo aos particulares apenas atos executórios desprovidos de conteúdo decisório.

Question 189

O poder de polícia pode ser delegado para pessoa física ou jurídica de direito privado?

Answer 189

Não, mas as pessoas de direito privado podem desempenhar atribuições concretas relativas ao Poder de Polícia – especificamente nas fases do consenti-mento e da fiscalização –; entretanto, a disciplina de tais atividades, bem como a aplicação de sanções – fases normativa e sancionatória –, são reservadas às pessoas jurídicas de direito público, e, assim, indelegáveis a particulares. Atos relativos às fases de consentimento e fiscalização podem ser executados por particulares, diferentemente dos atos referentes às fases de legislação e sanção, estas privativas das pessoas jurídicas de direito público:

Question 190

Os poderes administrativos de um agente público devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

Answer 190

Certo.

Question 191

Os poderes administrativos de um agente público constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

Answer 191

Falso. Poder-dever.

Question 192

O Poder Hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Answer 192

Certo.

Question 193

O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.

Answer 193

Falso, é o discricionário.

Question 194

O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos

Answer 194

Falso, é o vinculado.

Question 195

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

Answer 195

Falso, é o hierárquico.

Question 196

O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

Answer 196

Falso, vínculos gerias. | Específico é o disciplinar.

Question 197

Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

Answer 197

Certo.

Question 198

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

Answer 198

Não, da autoexecutoriedade

Question 199

A função normativa das agências reguladoras fundamenta-se no exercício do poder regulamentar.

Answer 199

Falso. A corrente majoritária emprega a expressão “poder regulamentar” apenas para a competência do Chefe do Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais. Para essa corrente, a função normativa das agências reguladores, assim como atos administrativos gerais e abstratos expedidos por outros órgãos do Poder Executivo, tem fundamento no poder normativo.

Question 200

O poder disciplinar é discricionário tanto no aspecto de punição do infrator como na graduação da pena.

Answer 200

Falso. o dever de punir é vinculado; apenas a graduação da pena que é discricionária.

Question 201

Em sua acepção ampla, o poder de polícia engloba a própria atividade desempenhada pelo Poder Legislativo quando cria leis que imponham limitações administrativas.

Answer 201

Sim. Segundo a doutrina que admite a acepção ampla de poder de polícia, o poder de polícia engloba, também, a própria atividade de edição das leis que fundamentam o poder de polícia em sentido estrito. Maria Sylvia di Pietro, afirma que “o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas das liberdades públicas”.

Question 202

As limitações decorrentes do poder de polícia configuram-se como obrigações de não fazer.

Answer 202

INCORRETO. Além das obrigações de não fazer (negativas), o poder de polícia pode impor obrigações de fazer (positivas), como a necessidade de que os prédios urbanos possuam extintores de incêndio.

Question 203

A aplicação de sanção a particular, contratado pela Administração Pública, em razão do descumprimento de uma cláusula, configura exercício do poder de polícia

Answer 203

INCORRETO. O poder hierárquico apenas se materializa entre Administração e servidores públicos. Os administrados em geral, que não possuem vínculo jurídico específico com a Administração (como a construtora de um empreendimento privado), estão sujeitos ao poder de polícia; já os particulares que possuem vínculo específico com a Administração (no caso do enunciado, por meio de contrato administrativo) estão sujeitos ao poder disciplinar

Question 204

Segundo o STF, relativamente ao poder de polícia, é possível a delegação dos ciclos de polícia a pessoa jurídica de direito privado, desde que mediante lei.

Answer 204

INCORRETO. O Poder de Polícia deve ser exercido exclusivamente por autoridade pública. Todavia, a doutrina passou a sustentar que os atos meramente materiais ou executórios (consentimento e fiscalização) podem ser delegados a particulares, de forma que somente os atos de efetiva restrição de direitos dos particulares (ordem de polícia e sanção) devem ficar a cargo de pessoas jurídicas de direito público. Assim, o poder de polícia é dividido em quatro ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A delegação a pessoa jurídica de direito privado somente pode ocorrer em parte dos ciclos, como dito anteriormente. Dessa forma, a assertiva está equivocada por generalizar a possibilidade de delegação.

Question 205

Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 205

Sim. “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

Question 206

A administração pública, considerando o interesse público e com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a motivação do ato seja posterior à remoção.

Answer 206

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público.

Question 207

Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei

Answer 207

Falso

Question 208

O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer 208

Certo

Question 209

A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

Answer 209

certo

Question 210

O que é a reserva da administração?

Answer 210

A separação de Poderes, princípio fundamental do Estado e cláusula pétrea no sistema constitucional brasileiro, atribui ao Executivo um domínio de funções tipicamente administrativas, que devem ser desempenhadas com exclusividade, sem margem para interferências legislativas ou judiciais. Tais funções correspondem à chamada reserva de administração. Dessa ideia central decorrem dois corolários. De um lado, a especialização funcional, que se refere à necessidade de distribuir as funções estatais a órgãos diversos, para que tenham as condições de exercê-las com maior especialização e eficiência. De outro, a independência orgânica, que pressupõe a existência de um domínio de atuação privativa para cada Poder, apenas se admitindo a interferência de um Poder nas atribuições típicas de outro quando a própria Constituição tenha autorizado.

Question 211

Para que requisitos de qualificação física de concurso público saiam no edital, precisam estar previstos na lei da carreira e, além disso, devem ser compatíveis com a atribuição do cargo. Por fim, o requisito deve estar previsto no edital.

Answer 211

Sim

Question 212

Diferencie princípio da legalidade de reserva legal.

Answer 212

a) Legalidade para o agente público ou administrador público: somente pode fazer o que a lei autoriza e determina. É o chamado de critério de subordinação à lei. b) Legalidade para o particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe. É o critério de não contradição à lei. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI – determinada matéria somente poderá ser estabelecida por meio de uma espécie normativa. EXEMPLO: a matéria X depende de lei ordinária, está reservando a lei ordinária.

Question 213

Discorra sobre legalidade x juridicidade.

Answer 213

Se abandona o conceito primário de legalidade, satisfeito com o cumprimento nominal e simplista de regras isoladas. Parte-se em busca da observância íntegra do Direito, compreendido este como um conjunto de normas dentre as quais se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como as regras específicas do ordenamento.

Question 214

Diferencie os costumes sociais dos costumes administrativos, quanto fontes do direito administrativo.

Answer 214

Os COSTUMES SOCIAIS (conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias) só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, é menos que uma fonte secundária, quando muito é uma fonte indireta. Os COSTUMES ADMINISTRATIVOS (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária do direito administrativo, podendo gerar direitos aos administrados em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

Question 215

O que são os precedentes administrativos e quais seus efeitos?

Answer 215

Os precedentes administrativos também devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. O precedente administrativo pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares. A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. Apenas em duas situações, a Administração poderia se afastar do precedente: a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo. Nesses casos, é possível aplicar a teoria denominada prospective overruling, segundo a qual os tribunais, ao mudarem suas regras jurisprudenciais, podem, por razões de segurança jurídica (boa-fé e confiança legítima), aplicar a nova orientação apenas para os casos futuros.

Question 216

Segundo a doutrina majoritária, qual a natureza jurídica do parecer? É possível a revogação de parecer?

Answer 216

Segundo a doutrina majoritária, os pareceres possuem natureza jurídica de atos enunciativos, que são considerados meros atos administrativos ou atos meramente opinativos, limitando-se a emitir opinião jurídica acerca de um tema definido. Tendo em vista sua natureza jurídica, entende-se que não é possível a revogação de pareceres, pois, como dito, estes atos não têm capacidade de produzir efeitos imediatos por si só.

Question 217

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e doutrina majoritária, como se classificam as espécies de parecer e como essa classificação se relaciona com a responsabilização do advogado público que o emitiu?

Answer 217

Os pareceres facultativos são dispensáveis para a prática do ato, ficando a critério do administrador solicitá-los ou não. Neste caso, a Administração não é obrigada a formalizá-los no procedimento de formação do ato administrativo. Os pareceres obrigatórios são aqueles exigidos por lei, passando a integrar o processo de formação do ato, de modo que sua ausência ofende o elemento formal, caracterizando-se vício de legalidade. Entretanto, a opinião emitida não condiciona a forma de agir do administrador, que pode atuar de forma diversa após a solicitação de novo parecer. Então, CUIDADO: o que é obrigatória é a emissão do parecer e não o acatamento do gestor da opinião nele sufragada. Os pareceres vinculantes, por sua vez, são aqueles em que a Administração é obrigada a solicitá-los e acatar sua conclusão, tendo em vista previsão legal expressa nesse sentido. Neste caso, a autoridade decisória fica impedida de adotar outra decisão que não seja do ato opinativo ou optar por não decidir. Considera-se o parecer vinculante um regime de exceção, desnaturando o conceito de parecer como um ato meramente opinativo, para integrar o próprio ato administrativo. Quanto à responsabilização: Em regra, o parecerista não tem responsabilidade pelo ato administrativo. Mas é possível a responsabilização no caso do advogado público atuar com dolo ou erro grosseiro. Ressalta-se, contudo, que tal entendimento aplica-se aos pareces facultativos e obrigatórios. Nos pareceres vinculantes, como a manifestação tem o condão de vincular os atos administrativos praticados pelos gestores públicos, considera-se que há partilha do ato decisório, de forma que, se a decisão a ser tomada estiver adstrita aos termos do parecer, o advogado público poderá ser responsabilizado juntamente com o gestor.

Question 218

Discorra sobre o princípio da juridicidade, indicando suas 3 vertentes.

Answer 218

O princípio da juridicidade corresponde ao que se enunciava como um “princípio da legalidade”, se tomado em sentido amplo, ou seja, não se o restringindo à mera submissão à lei, como produto das fontes legislativas, mas de reverência a toda a ordem jurídica. Ele engloba três expressões distintas: o princípio da legalidade, o da legitimidade e o da moralidade e é, portanto, uma inovação evolutiva no direito constitucional e administrativo, com a proposta de ultrapassar a abrangência do princípio da legalidade, formando um compêndio de obrigações legais e naturais, tais como, um “bloco de legalidade”. O princípio da juridicidade no contexto tanto da evolução do princípio da legalidade como na função de princípio geral de direito –– uma verdadeira sobrenorma jurídica, que irradia seus efeitos sobre a interpretação jurídica de todos os ramos e demais princípios do Direito. “Supera se, aqui, a idéia restrita de vinculação positiva do administrador à lei, na leitura convencional do princípio da legalidade, pela qual sua atuação estava pautada por aquilo que o legislador determinasse ou autorizasse. O administrador pode e deve atuar tendo por fundamento direto a Constituição e independentemente, em muitos casos, de qualquer manifestação do legislador ordinário. O princípio da legalidade transmuda se, assim, em princípio da constitucionalidade ou, talvez mais propriamente, em princípio da juridicidade, compreendendo sua subordinação à Constituição e à lei, nessa ordem”.

Question 219

O termo "Administração Pública" (como iniciais maiúsculas) é um conselho que coincide com Poder Executivo, designando a "atividade" que consiste na defesa concreta do interesse público.

Answer 219

Falso. Em letras minúsculas é a atividade. Com letras maiúsculas designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de pertencer ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário.

Question 220

O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Answer 220

Certo. Em um primeiro sentido, o subjetivo, orgânico ou formal, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade? Já o sentido objetivo, material ou funcional – cerne da questão em análise – designa a natureza da atividade, as funções desempenhadas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta-chave para identificação do sentido: qual a atividade (função) exercida? Objetivamente, temos quatro importantes atividades: serviços públicos, fomento, intervenção e PODER DE POLÍCIA. Daí a correção do enunciado.

Question 221

É possível a desconcentração administrativa nos casos de descentralização.

Answer 221

CERTO. Como vimos, a Administração Indireta, criada mediante descentralização, podem distribuir internamente suas competências com a criação de órgãos públicos que lhe sejam vinculados.

Question 222

a polícia judiciária é essencialmente preventiva.

Answer 222

falso, a Polícia Administrativa é tipicamente PREVENTIVA, a Polícia Judiciária é exercida, basicamente, em caráter REPRESSIVO.

Question 223

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 223

sim

Question 224

Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. O pedido, entretanto, é improcedente.

Answer 224

Sim. A propósito deste assunto, o STF há muito fixou entendimento na linha da aplicação da teoria do dano direto e imediato, em vista da qual, para o que aqui interessa, é necessário que os danos causados pelo preso evadido tenham sido produzidos logo após sua fuga. Dito de outro modo, se entre o momento da fuga e a ocorrência dos danos houver se passado expressivo lapso temporal, a linha adotada por nossa Suprema Corte é no sentido do rompimento do nexo de causalidade entre a omissão estatal (de manter o preso custodiado) e a eclosão dos resultados danosos, o que implica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.

Question 225

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 225

Certo. Responsabilidade objetiva. A CF estabelece a obrigação de que as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações de direito público), bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como os delegatários, per-missionários e empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos, devem indenizar os terceiros que sofram danos causados por seus agentes, quando atuarem nesta qualidade. Esta é a primeira norma jurídica contida no referido texto constitucional. A segunda é aquela que assegura às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano, quando reste com-provado que ele agiu com dolo ou culpa.

Question 226

As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Answer 226

Falso.

Question 227

Em regra, vigora a independência entre as responsabilidades civil, administrativa e penal, cujas sanções e obrigações decorrentes de cada uma delas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a depender do caso concreto.

Answer 227

Sim.

Question 228

O que diz a teoria da culpa administrativa? É aplicada hoje no Brasil?

Answer 228

O indivíduo lesado não precisaria identificar o agente estatal específico causador do dano, mas sim comprovar o mau funcionamento do serviço público, independente do agente responsável por tal falha. Esta falta do serviço, que pode se traduzir em inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço somado com o nexo de causalidade com o dano sofrido ensejaria a responsabilização do Estado. Acontece no caso de omissões estatais. Na hipótese de dano resultante de omissão geral, como nos casos de falta do serviço (“faute du service”).

Question 229

O que é a teoria do risco administrativo?

Answer 229

A teoria do risco administrativo, na qual a responsabilidade é objetiva, afirma que a atuação estatal danosa a terceiros obriga a Administração Pública a indenizar tais danos independentemente da existência de culpa de determinado agente ou falta do serviço. Esta responsabilidade é denominada objetiva por não ser necessário perquirir-se acerca da existência de culpa, seja aquela subjetiva de determinado agente estatal ou a culpa administrativa ou anônima da própria Administração. Basta que seja comprovada a atuação da Administração, o dano e o nexo de causalidade, além de não estarem presentes as excludentes. Ao indivíduo não é necessário comprovar ou discutir a culpa do agente ou da Administração, sendo tal discussão relevante apenas para a própria Administração, que tem o ônus da prova de comprovar a existência de alguma excludente, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A teoria do risco administrativo tem por fundamento a socialização dos riscos ou a repartição igualitária dos ônus e encargos sociais.

Question 230

Só há responsabilização do Estado se o ato estatal for ilícito ou o serviço público tenha sido prestado de forma irregular.

Answer 230

Falso. Mesmo que o ato estatal seja lícito ou o serviço público tenha sido prestado de forma regular, se deles sobrevier dano a algum administrado, ainda assim existirá o dever de reparação por parte da pessoa jurídica.

Question 231

O que é a teoria do risco integral? É utilizada no Brasil?

Answer 231

A responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo não é genérica e ilimitada, encontrando limites que podem excluir a responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e força maior, bem como limitar o dever de indenizar, como ocorre com a culpa concorrente da vítima. A nota distintiva da teoria do risco integral é que ela não admite tais excludentes ou atenuantes - não sendo possível alegar excludentes ou atenuantes, nem mesmo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É aplicada no brasil - a maior parte da doutrina e as bancas de concursos públicos costumam apontar as hipóteses de danos causados por acidentes nucleares e os danos ambientais.

Question 232

A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos extremos de força maior.

Answer 232

Falso. Hipótese de risco integral.

Question 233

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que é objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

Answer 233

Falso, na teoria do risco integral, o nexo de causalidade é fortalecido e não diluído ou apagado. A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam.

Question 234

as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, atu-ando nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 234

Sim.

Question 235

As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.

Answer 235

Falso. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, é absolutamente essencial verificar se trata-se de entidade prestadora de serviços públicos, hipótese em que ela responderá pelos danos que causar com base na responsabilidade civil objetiva. Caso tais entidades da Administração Indireta não sejam prestadoras de serviços públicos, explorando atividade econômica de produção ou comercialização de bens, por exemplo, não lhes será aplicável o referido dispositivo constitucional e elas deverão responder pelos danos que causarem com base na responsabilidade civil regulada pelo direito privado, onde se exige a comprovação de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade civil subjetiva.

Question 236

As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que a sua atuação cause a terceiros, mesmo que não sejam usuários do serviço público.

Answer 236

Sim. É irrelevante investigar se a vítima do dano é ou não usuária do serviço público, bastando identificar se o dano foi causado por atuação da pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, nesta qualidade. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Question 237

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, in-dependentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

Answer 237

Certo

Question 238

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, salvo em relação aos não usuários do serviço.

Answer 238

Falso, mesmo em ralação aos não usuários.

Question 239

Os serviços sociais autônomos estão sujeitas à responsabilidade objetiva atribuída ao Estado.

Answer 239

Sim.

Question 240

Em relação às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, qualificação jurídica atribuída a entidades de direito privado que se associam ao Poder Público em regime de parceria, não estão sujeitas à responsabilidade objetiva.

Answer 240

Sim.

Question 241

No caso da ação de regresso na responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja algum vínculo jurídico entre o agente e a pessoa jurídica obrigada a indenizar, ainda que maculado por algum vício de ilegalidade, como é o caso dos funcionários de fato.

Answer 241

Sim. O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público contra o seu agente que tenha sido o responsável pela ocorrência do dano, nos casos em que tenha agido com dolo ou culpa.

Question 242

Somente haverá responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo se o agente estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, a sua conduta indique um pretexto de exercê-la.

Answer 242

Sim. Inexistência de responsabilidade civil objetiva do Estado em indenizar vítima de disparo de arma de fogo utilizada por policial durante período de folga, ainda que tal arma seja de propriedade da corporação policial, quando o policial não se encontrava na qualidade de agente público e nem exercia sua função ou procedia como se estivesse a exercê-la, estando movido apenas por sentimento pessoal.

Question 243

O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro

Answer 243

Sim.

Question 244

O Estado deve indenizar vítima de disparo de arma de fogo utilizada por policial durante período de folga, arma essa de propriedade da corporação policial, quando o policial não se encontrava na qualidade de agente público e nem exercia sua função ou procedia como se estivesse a exercê-la, estando movido apenas por sentimento pessoal.

Answer 244

Não. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.

Question 245

O que são as excludentes na responsabilização civil do Estado, na sua modalidade de risco administrativo? Como se dá o ônus da prova?

Answer 245

Situações em que a responsabilidade de indenizar será afastada em razão de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior, bem como admite atenuação em caso de culpa concorrente da vítima. O ônus da prova de quaisquer destas hipóteses de exclusão ou atenuação da responsabilidade é da Administração Pública. À vítima do dano cabe apenas demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade com a ação do Estado ou da pessoa jurídica privada prestadora de serviço público.

Question 246

Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.

Answer 246

Sim

Question 247

Atos lesivos decorrentes do exercício do poder de polícia pela administração são indenizáveis em favor do particular?

Answer 247

Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a indenização somente seria devida se comprovado excesso ou abuso do Poder Público.

Question 248

Nos casos em que pessoas e coisas estejam sob a sua guarda, proteção ou custódia em razão de alguma condição específica, caso algo aconteça com elas, a responsabilidade é subjetiva.

Answer 248

Falso, objetiva. O Estado está na condição de garante, pois tem o dever legal de assegurar a sua integridade e incolumidade. Ocorrendo dano, o Estado responderá objetivamente com base no art. 37, § 6º, da CF, como é a regra geral. No entanto, nessas situações específicas, há uma ampliação da responsabilidade, uma vez que o Estado deverá indenizar mesmo quando o dano não for causado diretamente por uma ação de seus agentes. Quando o Estado, na condição de garante, simplesmente possibilita que o dano ocorra, ele passa a responder por uma omissão específica. Não se trata da omissão genérica que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva fundada na culpa administrativa, mas de uma omissão específica quanto ao dever estatal de garantir a integridade das pessoas e coisas sob sua guarda. casos de aluno de escola pública que sofre lesão decorrente de agres-são praticada por outro aluno, paciente internado em hospital público que seja agredido por pessoa não integrante dos quadros funcionais do hospital e, principalmente, de presos lesionados em brigas com outros presos ou que cometem suicídio dentro dos estabelecimentos prisionais. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

Question 249

Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.

Answer 249

Falso. Omissão específica é objetiva.

Question 250

Em regra, em casos de suicídio de preso dentro do estabelecimento prisional, embora configurada responsabilidade objetiva do Estado, não há dever de indenizar já que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima.

Answer 250

Falso, porém é polêmico - o Estado estava na condição de garante, devendo assegurar a integridade e incolumidade das pessoas e coisas sob sua guarda, fundamento pelo qual estará obrigado a reparar os danos com fulcro na responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo. Nestes casos cabe ao Estado o ônus de comprovar a sua impossibilidade de agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), hipótese em que se romperia o nexo de causalidade, com o consequente afastamento da responsabilidade estatal. O Estado, portanto, deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão específica com o resultado danoso. STF- Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. STJ - a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela improcedência da pretensão recursal, uma vez que não se conseguiu comprovar que a morte do detento foi decorrente da omissão do Estado que não poderia montar vigilância a fim de impedir que ceifasse sua própria vida, atitude que só a ele competia. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso.

Question 251

Como se dá a responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão estatal?

Answer 251

Em caso de dano resultante de omissão estatal (geral), o Poder Público e as pessoas privadas prestadoras de serviço público estarão sujeitos a uma modalidade subjetiva de responsabilidade, ou seja, uma que exige, além do dano e do nexo de causalidade exigidos na modalidade objetiva, a demonstração da existência da chamada culpa administrativa ou anônima, cujo ônus da prova é do terceiro lesado. O terceiro lesado não precisa comprovar que o dano decorreu da omissão culposa ou dolosa de um agente público específico, sendo suficiente comprovar que o serviço deveria ter sido prestado e que a sua inexistência, deficiência ou atraso apresentam nexo de causalidade com a ocorrência do dano a ser indenizado. O terceiro deve comprovar que a atuação estatal de forma regular teria sido suficiente para evitar o dano, pois o Estado estava obrigado e tinha possibilidade material de agir e, se não tivesse ocorrido a omissão culposa estatal, o dano sofrido pelo particular teria sido evitado.

Question 252

A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

Answer 252

Falso, exclui.

Question 253

O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.

Answer 253

Sim. Exemplo: danos provocados por enchentes. Se o particular sofre danos decorrentes de enchentes e comprova que o serviço estatal de manutenção das galerias foi inexistente, deficiente ou realizado com atraso, ou seja, houve uma omissão estatal e que tal omissão apresenta nexo de causalidade com o dano sofrido, o Estado terá a obrigação de indenizar. Ao contrário, se restar comprovado que o sistema de escoamento de águas estava em funcionamento regular, havia sido feito serviço de manutenção, mas mesmo assim, devido a uma quantidade e intensidade anormais e imprevisíveis de chuvas, os danos ocorreriam de qualquer forma, resta afastada a responsabilidade estatal. A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal decorrente da falta do serviço somente exsurge quando o dano poderia ser evitado pela adequada prestação do serviço pelo Estado. Ao Poder Público não pode ser imputada a responsabilidade civil de um segurador universal. Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, assim como na responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo, também são excludentes da responsabilidade subjetiva por omissão estatal.

Question 254

A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal decorrente da falta do serviço somente exsurge quando o dano poderia ser evitado pela adequada prestação do serviço pelo Estado.

Answer 254

Sim. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público

Question 255

Segundo precedentes do STJ, o roubo em face do Estado, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro que, em regra, não é equiparável à força maior, razão pela qual não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, caso verificados danos a terceiros.

Answer 255

Falso. Atualmente, a força maior deve ser entendida como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo mediante uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fato inevitável e irresistível que gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano. Não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que a segurança pública é dever do Estado, também não havendo imposição legal obrigando as empresas transportadoras a contratar escoltas ou rastreamento de caminhão e, sem parecer técnico especializado, nem sequer é possível presumir se, por exemplo, a escolta armada seria eficaz para afastar o risco ou se o agravaria pelo caráter ostensivo do aparato. O exame quanto à falta de cuidado da transportadora, evidentemente, depende das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, não bastando as afirmações de que outros assaltos semelhantes já haviam ocorrido e de que a ocorrência de um assalto não representa circunstância imprevisível em uma metrópole. Mesmo que a relação jurídica se sujeitasse ao regime público de responsabilidade civil do Estado, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, como entendeu o acórdão recorrido, a solução seria a mesma, com a exclusão da responsabilidade dos Correios pelo roubo de mercadorias.

Question 256

Como se dá a responsabilidade civil dos danos decorrentes de obras públicas?

Answer 256

É relevante saber se o dano decorrente de obra pública foi causado pelo chamado só fato da obra ou por má execução da obra, bem como se a execução está a cargo direto da Administração Pública ou de um particular que tenha firmado contrato administrativo com o Estado para a execução da obra. - O denominado dano pelo só fato da obra é aquele que decorre da própria natureza dos serviços relacionados à execução da obra ou que seja causado por fato imprevisível ou inevitável. Não há, nestes casos, irregularidade na execução da obra ou culpa dos agentes envolvidos. Nesses casos de danos ocorridos pelo só fato da obra, haverá responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo para a Administração Pública, mesmo que a obra esteja sendo executada por um particular que tenha firmado com ela um contrato administrativo para a execução da obra pública. - Diverso é o caso em que o dano é causado por má execução da obra, pois aqui é imprescindível identificar quem está executando a obra pública, se a Administração Pública ou um particular contratado. Se a obra estiver sendo executada pela Administração, como se trata de uma ação estatal, a responsabilidade será objetiva na modalidade risco administrativo, garantindo-se à Administração, inclusive, o direito de regresso, caso seja condenada, para obter o respectivo ressarcimento do agente responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa. Caso a obra esteja sendo executada por um particular que firmou contrato administrativo com o objeto de execução da obra pública e ocorram danos a terceiros em razão de má execução, a responsabilidade civil do particular contratado será subjetiva, ou seja, existirá desde que comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. Nessa hipótese, é importante ressaltar a responsabilidade subsidiária do Estado. Lei licitações: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Question 257

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente. Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

Answer 257

Certo.

Question 258

Como se dá a responsabilidade civil do Estado no caso de danos por atos de multidões?

Answer 258

A regra geral é a de que os danos causados aos indivíduos em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam responsabilidade civil do Estado. Excepcionalmente, porém, há situações em que o Poder Público tem possibilidade de garantir o patrimônio dos indivíduos e evitar os danos causados por atos de multidões, no entanto queda-se omisso. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade subjetiva, na qual é necessária a demonstração da omissão estatal. O exemplo frequentemente utilizado pela doutrina é aquele em que há aglomeração de populares em determinado local, com demonstração de comportamento hostil e violento, e os órgãos de segurança pública são tempestivamente avisados, mas não comparecem ao local para controlar a situação e a multidão acaba por causar danos ao patrimônio de terceiros.

Question 259

É possível a responsabilização civil do Estado por atos legislativos? Explique.

Answer 259

Os atos legislativos, como resultados do exercício da soberania estatal pelo Poder Legislativo, não ensejam responsabilidade civil, em regra. Desde que a função legiferante seja exercida conforme os limites formais e materiais da Constituição Federal e sejam dotados de generalidade e abstração, não há como o Estado ser responsabilizado pelo exercício da função legislativa. No entanto, a doutrina e jurisprudência admitem a existência de eventual responsabilidade civil estatal em dois casos: lei inconstitucionais e leis de efeitos concretos. No primeiro caso, é pressuposto que a lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, uma vez que milita em favor dos atos normativos a presunção de constitucionalidade. Essa declaração de inconstitucionalidade pode ocorrer tanto em sede de controle concentrado quanto difuso, além de não permitir o ajuizamento de ação regressiva. Declarada a inconstitucionalidade, o terceiro lesado deverá ajuizar ação demonstrando os danos sofridos que foram ocasionados pela lei inconstitucional. Já as leis de efeitos concretos, despidas de normatividade, ou seja, generalidade e abstração, são aquelas leis em sentido apenas formal, pois provenientes do Poder Legislativo, mas editadas para regulamentar situações concretas e aplicáveis a destinatários determinados, assemelhando-se aos atos administrativos. Caso venham a causar danos a terceiros, podem ensejar a responsabilidade civil estatal.

Question 260

Em qualquer hipótese de responsabilidade do Estado por ato legislativo, não tem sido admitida ação regressiva contra os agentes públicos responsáveis pela edição da lei inconstitucional ou de efeito concreto.

Answer 260

Certo.

Question 261

O comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.

Answer 261

Sim.

Question 262

É possível a responsabilização civil do Estado por atos jurisdicionais? Explique.

Answer 262

Em regra, os danos causados por atos jurisdicionais não acarretam responsabilidade civil para o Estado, assim como ocorre com os atos legislativos. Entretanto, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A primeira hipótese é aquela em que um indivíduo é condenado por sentença penal e, posteriormente, comprova-se que a condenação foi indevida. O indivíduo fará jus a uma indenização pelo erro judiciário e o Estado será responsável objetivamente com fulcro no art. 37, § 6º, da CF, sendo irrelevante perquirir acerca do dolo ou culpa do magistrado que o condenou. A segunda hipótese é aquela em que o condenado fica preso além do tempo fixado na sentença. Aqui percebe-se que a condenação foi justa, porém o cumpri-mento da pena excedeu o tempo fixado na sentença penal condenatória. Relevante fazer uma distinção acerca das prisões decorrentes de sentença penal condenatória, que podem ensejar responsabilidade estatal quando o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na sentença, das prisões cautelares (provisórias ou processuais) que, em regra, não ensejam responsabilidade civil estatal, mesmo que, ao final, o indivíduo seja absolvido por sentença.

Question 263

As prisões cautelares (provisórias ou processuais) podem ensejar responsabilidade civil estatal, se, ao final, o indivíduo seja absolvido por sentença.

Answer 263

Falso, não ensejam. Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. No entanto, o STF também já decidiu que, considerando as circunstâncias do caso concreto, é juridicamente possível o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à indenização por dano moral quando a prisão cautelar tenha ocorrido sem a observância dos requisitos legais.

Question 264

Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido ab-solvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

Answer 264

Sim. No entanto, o STF também já decidiu que, considerando as circunstâncias do caso concreto, é juridicamente possível o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à indenização por dano moral quando a prisão cautelar tenha ocorrido sem a observância dos requisitos legais.

Question 265

Considerando as circunstâncias do caso concreto, é juridicamente possível o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à indenização por dano moral quando a prisão cautelar tenha ocorrido sem a observância dos requisitos legais.

Answer 265

Sim

Question 266

Nos casos de erro judiciário o magistrado responderá civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Answer 266

Certo. O magistrado não responderá nos casos de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), além disso, eventual ação regressiva deverá ser intentada pelo Estado e não pelo jurisdicionado lesado, uma vez que é pressuposto da ação regressiva que o ente estatal já tenha sido condenado a indenizar o jurisdicionado pelos danos causados pelo erro judiciário decorrente de dolo ou fraude do magistrado.

Question 267

Como se dá a responsabilidade civil dos tabeliães (notários) e oficiais de registro?

Answer 267

Há dois tipos de responsabilidade: a) a responsabilidade civil do tabelião e dos oficiais de registro e b) a responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelos tabeliães e pelos oficiais de registro. A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa) - Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelos tabeliães é objetiva, em nada interferindo na responsabilidade subjetiva dos notários. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Depois de pagar a indenização, o Estado deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano.

Question 268

Seria possível que o lesado por ato de tabelião ajuizasse a ação diretamente contra ele (o registrador) ou ele teria que primeira acionar o Estado?

Answer 268

Pela tese da dupla garantia, se uma pessoa sofre dano causado por servidor público, essa pessoa (vítima) somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Se este for condenado, irá acionar o servidor que causou o dano, em caso de dolo ou culpa. Em outras palavras, o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público. O STF não discutiu se essa tese da dupla garantia se aplica também aos titulares das serventias extrajudiciais. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286/2016). Repare que o parágrafo único é específico para a ação proposta diretamente pela vítima contra o titular do cartório, não se aplicando, por exemplo, para a ação de regresso ajuizada pelo Estado considerando que estipula como termo inicial da ação não o pagamento, mas sim a data da lavratura do ato registral ou notarial. E por que motivo a vítima iria preferir ajuizar a ação diretamente contra o “dono” do cartório? • Vantagem para a vítima ao ajuizar a ação diretamente contra o titular do cartório: não terá que receber a indenização por meio de precatório. • Desvantagem: terá que provar o dolo ou a culpa do titular do cartório, considerando que a responsabilidade do notário ou registrador é subjetiva.

Question 269

Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano

Answer 269

Falso, entra contra o Estado. O terceiro lesado não pode ajuizar a ação em face, diretamente, do agente público responsável. Dupla garantia: de um lado a favor do terceiro lesado, possibilitando-lhe ajuizar ação diretamente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos, entes que, em tese, têm muito mais possibilidades de arcar com a indenização pelos danos sofridos pelo particular e, de outro lado, em favor do próprio agente público, que somente responderá pelos danos perante a própria Administração nas esferas cível e administrativa, por meio de ação regressiva nos casos de dolo ou culpa. não pode o terceiro lesado ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público e nem incluí-lo como litisconsorte passivo facultativo da Administração Pública. A ação somente poderá ser intentada em face da pessoa jurídica sujeita à regra do art. 37, § 6º, da CF, que, uma vez condenada a indenizar o particular lesado, terá direito a ajuizar ação regressiva contra o agente responsável que pertença ao seu quadro funcional, hipótese na qual a pessoa jurídica terá o ônus de provar que o agente atuou, nesta qualidade, com dolo ou culpa.

Question 270

É possível a denunciação da lide nas ações indenizatórias ajuizadas pelo terceiro lesado na responsabilidade civil do Estado.

Answer 270

Não, pois no momento em que há denunciação da lide ocorre uma ampliação do objeto do processo, uma vez que é trazida aos autos a discussão acerca do dolo ou culpa do agente público para fins de julgamento procedente ou improcedente da ação regressiva que, com a denunciação da lide, foi incorporada ao processo original que discutia apenas a indenização devida ao terceiro lesado. Se torna inviável quando enseja a introdução de discussão paralela à causa originária, porquanto iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processuais,

Question 271

Para o Estado ser ressarcido, não é obrigatória a denunciação à lide do servidor que cometeu o ilícito justificador da indenização, uma vez que o direito de regresso independe da referida intervenção de terceiros.

Answer 271

Sim.

Question 272

Não é possível a denunciação à lide de servidores em ações de responsabilidade civil objetiva contra o Estado, uma vez que, dessa forma, se estaria inserindo elemento novo (culpa do servidor) na demanda, o que ampliaria a cognição e retardaria o processo, em prejuízo do autor.

Answer 272

Sim.

Question 273

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso. A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.

Answer 273

Sim.

Question 274

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a inter-dição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.

Answer 274

Sim.

Question 275

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o ser-vidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente. A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

Answer 275

Falso.

Question 276

A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos resultantes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 276

Sim. A responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

Question 277

A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais tempo do que o necessário.

Answer 277

Sim

Question 278

O prazo prescricional para que o terceiro lesado busque a reparação dos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos é de 5 anos.

Answer 278

Sim.

Question 279

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.

Answer 279

Sim.

Question 280

Nos casos de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso, o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais poderá ocorrer em um destes dois momentos: i) na data do trânsito em julgado da sentença penal, se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime e ii) a data do arquivamento do inquérito policial, quando não foi ajuizada ação penal.

Answer 280

Sim.

Question 281

Depois de condenada a indenizar o terceiro que sofreu o dano, a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público pode promover ação regressiva para ressarcimento em face do seu agente responsável, desde que comprove que a sua atuação foi eivada de dolo ou culpa.

Answer 281

Sim. O direito de regresso nasce com o trânsito em julgado da decisão que condenou a pessoa jurídica a indenizar o terceiro lesado.

Question 282

A ação regressiva pode ser intentada mesmo que tenha havido alteração (mudança de cargo ou emprego) ou extinção (exoneração, demissão, aposentadoria) do vínculo funcional entre o agente e a pessoa jurídica.

Answer 282

Sim

Question 283

As ações judiciais de ressarcimento ao erário por prejuízos causados por ilícitos civis comuns, que não se enquadrem como atos de improbidade administrativa ou em outra categoria específica, estão sujeitos ao prazo prescricional de 3 anos.

Answer 283

Sim.

Question 284

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado como ato de improbidade administrativa pela Lei nº 8.429/1992 e são prescritíveis as ações de ressa-cimento ao erário decorrentes de prejuízos causados por ilícitos civis comuns.

Answer 284

Sim.

Question 285

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

Answer 285

Falso.

Question 286

A regra geral é a independência entre as responsabilidades civil, administrativa e penal, cujas sanções e obrigações decorrentes de cada uma delas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a depender do caso concreto. Quais as exceções?

Answer 286

O ordenamento jurídico pátrio admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas, ainda que decorrentes de um único ato. No entanto, pode ocorrer exceção à regra da independência das esferas quando há determinado julgamento na esfera penal. Em tese, a cognição no processo criminal é a mais exauriente possível, exigindo elementos de prova ainda mais rigorosos do que os exigidos nos processos cíveis e administrativos, portanto, presume-se que as conclusões extraídas do processo penal não serão refutadas em qualquer outro procedimento, implicando na influência da decisão penal nas demais esferas. O julgamento na esfera penal pode ter, em síntese, os seguintes desfechos: i) condenação criminal; ii) absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato e iii) absolvição por insuficiência de provas, ausência de tipicidade ou culpabilidade penal ou por qualquer outro motivo. i) Uma vez condenado por sentença penal condenatória transitada em julgado, resta reconhecida, de forma automática nas demais esferas, a responsabilidade do autor pelo fato, cabendo apenas discutir as sanções cíveis e administrativas cabíveis. Se a condenação penal for posterior e o agente já houver sido absolvido anteriormente nas esferas cível e/ou administrativa, caberá desconstituição destas decisões em razão do reconhecimento da responsabilidade do servidor na esfera penal; ii) Se o agente é absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou inexistência do fato não se pode admitir a sua condenação nas esferas cível e administrativa, uma vez que já restou assentado na esfera penal que o agente não foi o autor do fato ou então que o fato sequer existiu, conclusões estas que não podem ser refutadas nas demais esferas. Se o agente já havia sido considerado culpado na esfera administrativa e sofrido, por exemplo, a pena de demissão e, posteriormente, sobrevém sentença penal absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato, caberá a sua reintegração. iii) Nos casos de absolvição por insuficiência de provas, ausência de tipicidade ou culpabilidade penal ou por qualquer outro motivo: Um mesmo elemento de prova que seria insuficiente para impor uma condenação penal pode ser plenamente suficiente para caracterizar a responsabilidade do agente nas es-feras cível e administrativa. Assim, caso na esfera penal haja absolvição por insuficiência de provas, ausência de tipicidade ou culpabilidade penal ou por qualquer outro motivo, não haverá interferência nas demais esferas de responsabilidade.

Question 287

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

Answer 287

Falso

Question 288

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

Answer 288

Falso.

Question 289

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

Answer 289

Sim

Question 290

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las.

Answer 290

Sim, a responsabilidade civil da Administração é a que impõe a Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Question 291

Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.

Answer 291

Sim

Question 292

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

Answer 292

Sim

Question 293

Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

Answer 293

Sim

Question 294

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

Answer 294

Sim

Question 295

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

Answer 295

Certo

Question 296

De acordo com o STJ, prescreve em cinco anos a pretensão de vítima de acidente de trânsito ocasionado por concessionária de serviço público de transporte coletivo, por extensão da regra aplicável à Fazenda Pública.

Answer 296

Falso. O erro está na parte final: aplica-se, isto sim, regra específica voltada para os agentes da administração direta e indireta contida no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97.

Question 297

Certo.

Answer 297

Certo. Inicialmente, é necessário esclarecer que o STF entende ser excepcional a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, salvo naqueles casos expressamente previstos em lei, quais sejam, erro judiciário, preso além do período fixado, caso o magistrado proceda com dolo ou fraude e recusa, omissão ou retardo, sem justo motivo, de providência que deva ordenar. Especificamente acerca desta última situação, o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do ARE 846615, ressaltou a excepcionalidade dessa hipótese de responsabilização, somente subsistindo nos casos, expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva de serviço público da Justiça. Embora a expressão “falta objetiva de serviço público da Justiça” não esteja expressamente prevista como causa de responsabilidade civil por ato jurisdicional na Constituição Federal, o CESPE já cobrou o conhecimento do vertente julgado, empregando a mesma expressão.

Question 298

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos ambientais, o ente público responderá objetivamente pela omissão na fiscalização de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente no exercício do poder de polícia ambiental

Answer 298

Certo.

Question 299

Segundo o STJ, o lapso prescricional da ação regressiva do Estado em face do agente público causador do dano inicia-se a partir do efetivo pagamento da indenização à vítima.

Answer 299

Falso, inicia-se na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento como propõe a questão

Question 300

Segundo o entendimento do STF, o Estado tem o dever de indenizar preso que se encontre em situação degradante.

Answer 300

Sim

Question 301

Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista.

Answer 301

Falso. Em que pese o parecer do advogado público não constituir espécie de ato administrativo decisório, porquanto serve apenas de subsídio à tomada de decisão a cargo do gestor público, pode o parecerista público ser eventualmente responsabilizado por atos que vinculem a atuação do gestor público, mormente quando sua emissão seja obrigatória, como no caso em que a Lei de Licitações e Contratos determina, ou ainda diante de erro grosseiro e inescusável no exercício de suas atribuições, bem como ato ou omissão praticado com culpa.

Question 302

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

Answer 302

Sim. Excelente quesito, isso porque há precedentes do STF que sinalizam pela não responsabilidade civil do Estado, o que, portanto, deve ter levado o candidato ao erro. Para saber se a prisão preventiva gera ou não responsabilidade do Estado, o candidato deve ficar atento ao fato de a prisão ter sido indevida e ter gerado danos. Se não houver essas informações, não haverá responsabilidade do Estado.

Question 303

Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

Answer 303

Falso. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, de fato. Todavia, os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, que são os juros aplicados à caderneta de poupança.

Question 304

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios. Com relação à situação hipotética acima, julgue o item a seguir. Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.

Answer 304

Não. O pagamento de benfeitorias integrantes de imóvel sujeito à desapropriação deve ser efetuado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República.

Question 305

A administração pública não é livre para adquirir ou alienar bens imóveis, necessitando, pois, de autorização legislativa para tal fim.

Answer 305

Sim

Question 306

Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local. A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.

Answer 306

Sim. Quando o Estado age, por meio de seus agentes, e, dessa ação, surge um prejuízo a outrem, não há o que se discutir, a responsabilidade será objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, com base na teoria do risco administrativo. Agora, quando pela ausência de ação do Estado, há algum prejuízo causado, deve-se avaliar a natureza dessa omissão. Nesse caso, foge-se à regra de responsabilidade objetiva e passamos a adotar a responsabilidade subjetiva do Estado, devendo o prejudicado provar a falta do serviço, ou seja, a culpa da administração pela ausência ou má prestação do serviço. E, como a alternativa B bem colocou, provando a culpa da Administração, há o que a doutrina chama de "omissão específica".

Question 307

Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira, não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

Answer 307

Falso. O STF lembrou que a Constituição, ao estabelecer a competência da União para explorar serviços e instalações nucleares, prevê que a responsabilidade civil por danos atômicos independeria da existência de culpa. Destacou-se, também, que a opção pelo risco integral teria sido feita pelo constituinte quando tratara do dano ambiental (CF/1988, art. 225, § 3.º). Por fim, citou-se a responsabilidade civil da União perante terceiros no caso de atentado terrorista, ato de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Question 308

Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda de bem imóvel fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel.

Answer 308

Sim. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel.

Question 309

Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in vigilando).

Answer 309

Falso. De fato, a responsabilidade civil do Estado dá-se pelos atos comissivos de seus agentes, enfim, pelos atos praticados e danosos dos agentes públicos. No entanto, para se estabelecer a responsabilidade, faz-se necessário que o agente público atue com essa qualidade (no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las). No campo da responsabilidade, destacam-se a culpa in eligendo e a in vigilando. Basicamente, na culpa in eligendo, o Estado fez uma escolha inadequada de seus servidores; e, na culpa in vigilando, o Estado não fiscaliza devidamente os seus servidores. Perceba que a banca só fez inverter culpa in vigilando por culpa eligendo.

Question 310

Diferencie culpa in vigilando e in eligendo.

Answer 310

Culpa in vigilando: aqueles que têm obrigação de vigiar tornam-se civilmente responsáveis pelos atos daqueles que deixam de vigiar adequadamente. Quando sua empresa contrata um funcionário e esse funcionário age em seu nome, sua empresa se torna responsável pelas ações desse funcionário. Se ele errar, a empresa é responsável pelo erro dele. É o que os juristas chamam de culpa in eligendo.

Question 311

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal, pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.

Answer 311

Sim

Question 312

Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar por graves crises econômicas, experimentando trajetória de alta dos preços de produtos de consumo em massa, o que ocasiona aumento das expectativas inflacionárias. Alguns países, como a Argentina, já adotaram a política de congelamento como estratégia para conter a disparada inflacionária, controlando as revisões de tarifas e preços, gerando sucessivas e cumulativas perdas para produtores. Considere que essa seja uma conduta adotada no Brasil, de modo que a Administração pública federal, pelas vias legalmente previstas, impeça repasse de perdas inflacionárias e aumentos reais de preços nos produtos da cesta básica, bem como que congele tarifas de serviços públicos. Sob o prisma dos envolvidos na produção, distribuição ou comercialização dos referidos produtos e serviços, com base no ordenamento jurídico pátrio, é possível se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública, mesmo diante do cenário de atuação lícita, posto que dessa podem ter advindo danos extraordinários, excedendo o limite do sacrifício que poderia ser imposto aos administrados.

Answer 312

Sim, ainda que o Estado tenha agido licitamente, sua conduta, por gerar danos extraordinários, gera o dever de indenização pelos danos sofridos.