Tutela contra a Fazenda Pública Flashcards
É possível a execução provisória proveniente da estabilização da tutela contra o poder público?
Não, exige-se o trânsito em julgado da decisão para a expedição de precatório ou RPV.
A fazenda pública se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada antecedente?
Sim, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.
É possível o magistrado manter a tutela antecipada mesmo julgado improcedente o mérito?
Sim, nos casos em que ficar configurado:
- probabilidade de o tribunal reformar sua decisão;
- revogação imediata causar grave dano à parte.
O deferimento da tutela provisória ou medida liminar e o consequente atendimento à medida (satisfatividade) leva à extinção do feito?
Não, pois ostenta caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir. Assim, a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, configura-se como decisão judicial precária a qual, por isso mesmo, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.
Cabe ação rescisória da decisão que suspende os efeitos da tutela provisória, que não foi impugnada tempestivamente, após o trânsito em julgado da ação?
Não, pois não se trata de decisão de mérito, assim, não há coisa julgada material.
