Cumprimento de sentença

Question 1

Quando pode haver o cumprimento provisório da sentença?

Answer 1

Quando houver interposição de recurso contra a sentença sem efeito suspensivo.

Question 2

No cumprimento de sentença, é necessário prestar caução?

Answer 2

Sim, até no definitivo.
Obs. no cumprimento provisório de decisão interlocutória de mérito o exequente não precisa prestar a caução.

Question 3

A quem cabe a iniciativa do cumprimento provisório de sentença? e do cumprimento definitivo?

Answer 3

Provisório: é sempre pelo exequente.
Definitivo: se for em obrigação de pagar quantia certa, apenas o exequente; já se for em obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, o juiz pode iniciar de ofício, e o exequente pode requerer.

Question 4

Na obrigação de pagar quantia certa, o juiz determina a intimação do executado para pagar em quantos dias? sob pena de que?

Answer 4

Em 15 dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor da causa + fixação em 10% os honorários advocatícios.

Question 5

Qual a responsabilidade do exequente no cumprimento provisório?

Answer 5

É objetiva, pois há o risco que o provimento se modifique, sendo reformado ou invalidado pela instância superior.

Question 6

Ficando sem efeito o cumprimento provisório, ao sobrevir decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, o que acontece?

Answer 6

Restitui-se as partes ao estado anterior E liquida-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

Question 7

A restituição ao estado anterior implica o desfazimento da
transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente
já realizada?

Answer 7

Não, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

Question 8

O que implica a restituição ao estado anterior nas obrigações de entregar coisa?

Answer 8

Haverá a restituição da coisa entregue, com a indenização por danos causados.
Se a coisa tiver sido transferida a um terceiro de boa-fé, haverá restituição do equivalente pecuniário + indenização pelo período que não foi possível sua fruição;

Question 9

É exigida caução no cumprimento provisório?

Answer 9

Para a instauração, não.
Há 3 situações em que é exigida:
- para levantar depósito em dinheiro;
- praticar atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade, ou de outro direito real;
- praticar atos dos quais possam resultar grave dano ao executado.
Obs. essa caução não pode ser exigida no cumprimento DEFINITIVO.

Question 10

Em quais casos a caução pode ser dispensada?

Answer 10

• crédito de natureza alimentar;
• credor em situação de necessidade;
• pender o agravo do art. 1.042 (agravo em RE ou REsp);
• sentença sendo cumprida estiver em consonância com súmula do STF ou STJ ou em conformidade com acórdão de casos repetitivos.

Obs. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Question 11

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor será incompatível com o recurso por ele interposto?

Answer 11

Não, pois é uma forma de isentar-se da multa.

Question 12

É possível a impugnação no cumprimento provisório de sentença?

Answer 12

Sim.

Question 13

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório?

Answer 13

Sim, bem como na execução resistida ou não.

Question 14

O cumprimento de sentença pode ser feito no domicílio do executado?

Answer 14

Sim, bem como pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer.

Question 15

Qual o prazo de prescrição para a parte executar?

Answer 15

Aplica-se o mesmo prazo prescricional da demanda, contado do trânsito em julgado.

Question 16

O ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução de obrigação de pagar?

Answer 16

Não, salvo se o próprio título executivo judicial disser que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente de prévia execução de outra espécie de obrigação.

Question 17

Caso a ELABORAÇÃO do demonstrativo atualizado dependa de dados em poder de 3º ou do executado, o juiz pode requisitá-los. Mas se o executado não exibe, há presunção de veracidade do alegado pelo exequente?

Answer 17

Segundo doutrina majoritária, não. Isso porque se o próprio exequente admitiu que não tem condições de elaborar os cálculos sem os documentos, não haverá possibilidade de o juiz considerar verdadeiros os seus dados.

Obs. para a COMPLEMENTAÇÃO dos cálculos, há presunção de veracidade.

Question 18

Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando qual prazo?

Answer 18

Até 30 dias.
Obs. se não forem apresentados, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Question 19

O exequente pode requerer o prosseguimento da execução se for atribuído efeito suspensivo à impugnação?

Answer 19

Sim, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

Question 20

É cabível o depósito de 30% do valor exequendo e o pedido de parcelamento do restante em 6 vezes no cumprimento de sentença?

Answer 20

Não, só na execução.

Question 21

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do trânsito em julgado?

Answer 21

Não, somente após o TJ e após o prazo para pagamento voluntário.

Question 22

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, o que acontecerá?

Answer 22

A execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Question 23

A impugnação será feita em autos apartados?

Answer 23

Não, nos próprios autos.