Partes do processo: juiz, MP, advocacia e defensoria pública

Question 1

Quando há o impedimento do juiz?

Answer 1

• Quando interveio como mandatário da parte, perito, membro do MP ou prestou depoimento como testemunha;
• Quando o juiz conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
• Quando cônjuge/companheiro, parente (sangue ou afim), linha reta ou colateral até o 3º grau do juiz estiver atuando como defensor público, advogado ou membro do MP;
• Quando ele ou cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau for parte no processo;
• Quando for sócio ou membro da direção/administração da PJ parte;
• Quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte;
• Quando for parte instituição de ensino que tenha relação de emprego;
• Quando o juiz promover ação contra a parte ou seu advogado.

Question 2

Quando haverá suspeição?

Answer 2

É preciso analisar o caso concreto, pois tem caráter subjetivo, nas seguintes hipóteses: quando o juiz
- Amigo íntimo ou inimigo das partes ou advogados;
- Receber presentes de pessoas interessadas na causa, que aconselhar alguma das partes, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- Qualquer das partes for sua credora ou devedora, do cônjuge/companheiro;
- Interessado no julgamento em favor de qualquer das partes.

Question 3

Qual é o procedimento da arguição de impedimento ou suspeição?

Answer 3

A parte tem 15 dias, contados do conhecimento do fato, para alegar em petição específica endereçada ao juiz da causa, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Question 4

Quais as possíveis posturas do juiz diante da arguição de impedimento ou suspeição?

Answer 4

Pode reconhecer, ordenando imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal;
Pode não reconhecer, determinando a autuação em apartado da petição, e no prazo de 15 dias apresentar a suas razões, com documentos e rol de testemunhas, remetendo o incidente ao tribunal.

Question 5

Qual o efeito da arguição de impedimento ou suspeição?

Answer 5

Suspende o processo, até a decisão do relator (art. 14, par. 2º), que pode receber o incidente sem efeito suspensivo, ocasião em que o processo voltará a correr; ou com efeito suspensivo, em que o processo permanece suspenso até o julgamento do incidente.

Question 6

Quando o incidente ainda não chegou no tribunal e se o relator receber a arguição de impedimento ou suspeição com efeito suspensivo, a quem será requerida a tutela de urgência?

Answer 6

Ao substituto legal do juiz.

Question 7

Se for acolhida a alegação de impedimento ou suspeição, o que o relator deve fazer?

Answer 7

Condena o juiz nas custas (honorários advocatícios é omisso, mas o STJ entende que não cabe), remete os autos ao substituto legal, fixa o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e decreta a nulidade dos atos do juiz praticados quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição.

Question 8

Quando o incidente de impedimento ou suspeição é instaurado contra membro do MP, auxiliares da justiça ou outros sujeitos que devem ser imparciais no processo, há suspensão processual?

Answer 8

Não (art. 148, par. 2º).

Question 9

Qual o prazo para o MP ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica?

Answer 9

30 dias (prazo próprio, não dobra).

Question 10

Em quais processos o MP atuará como fiscal da lei?

Answer 10

Ações que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, ou litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana.

Question 11

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica inviabiliza a celebração de negócios processuais?

Answer 11

Não.

Question 12

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei?

Answer 12

Sim, ainda que não haja recurso da parte.

Question 13

Como é feita a intimação de testemunha arrolada pelo MP/defensoria?

Answer 13

Pela via judicial, regra diferente de quando é arrolada pelo advogado, que é ele quem intima.

Question 14

A quem incumbe adiantar as despesas do ato cujo requerimento foi feito pelo MP atuando como fiscal da ordem jurídica (ou determinado pelo juiz de ofício)? e quando atua como parte?

Answer 14

Quando atua como fiscal, incumbe ao autor; quando atua como parte, as despesas dos atos processuais são pagas ao final pelo vencido.

Question 15

Como se dá o pagamento de perícia requerida pelo Ministério Público, Fazenda Pública ou Defensoria?

Answer 15

Em geral, e quando o MP atua como parte, as perícias são realizadas por entidade pública; não havendo perito público, deve adiantar os honorários periciais;
MP como fiscal, há uma lacuna na lei.

Question 16

Quais as partes dispensadas do preparo para interpor recurso e não precisam depositar 5% sobre o valor da causa nas ações rescisórias?

Answer 16

MP, União, DF, Estados, Munícipios e respectivas autarquias.

Question 17

Qual a consequência jurídica para a não intimação do MP para acompanhar feito em que deveria intervir?

Answer 17

É a nulidade do processo.
Depois de perceber o vício, o juiz intima o MP para que se manifeste sobre eventual prejuízo:
Se não houver prejuízo, não há nulidade;
Se houver prejuízo, o juiz invalida os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Question 18

O MP intervém obrigatoriamente em todas as ações rescisórias, IRDR, IAC, ações possessórias, ações de família ou ações de jurisdição voluntária?

Answer 18

Em IRDR e IAC, o MP intervém obrigatoriamente por questão de interesse público;
Mas não intervém obrigatoriamente em:
Ações rescisórias e jurisdição voluntária = só quando for caso do art. 178;
Em ações possessórias = quando houver interesse coletivo;
Em ações de família = quando houver incapaz ou violência doméstica e familiar.

Question 19

Qual o papel da advocacia pública?

Answer 19

Defender e promover os interesses públicos da União, Estados/DF, Municípios, por meio de representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a adm. direta e indireta.

Question 20

Qual o papel da defensoria pública?

Answer 20

É exercer a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Question 21

A defensoria pública precisa recolher o preparo?

Answer 21

Quando atua em causa própria, como curadora especial de réu revel, quando for representante judicial da parte beneficiária da justiça gratuita, não precisa recolher preparo.
Mas se for representante judicial da parte não beneficiária da justiça gratuita, a parte precisa recolher o preparo.

Question 22

Quando a Defensoria será intimada nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas?

Answer 22

Quando houver pessoa em situação de hipossuficiência econômica.

Question 23

Quando a DP será intimada para a audiência de mediação de litígio coletivo pela posse de imóvel + de 1 ano e dia?

Answer 23

Quando houver parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Question 24

Se a parte querer o benefício da justiça gratuita em sede de recurso, deve recolher o preparo?

Answer 24

Não, a parte está dispensada. Se o relator indeferir, fixa prazo para que a parte recolha.

Question 25

Qual a diferença entre o advogado particular e o advogado dativo de parte beneficiária da justiça gratuita, no que diz respeito à necessidade de recolher preparo quando o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência?

Answer 25

O advogado particular precisa recolher o preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade;
Se for advogado dativo, pode interpor sem recolher e sem demonstrar direito à gratuidade (STJ)

Question 26

O que acontece se ficar demonstrada a má-fé da parte que teve o benefício da justiça gratuita revogado?

Answer 26

Paga multa de até o DÉCUPLO do valor das despesas processuais que deixou de adiantar.

Question 27

Em qual caso não serão devidos honorários de sucumbência contra a Fazenda pública?

Answer 27

Cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório que a Fazenda Pública não tenha impugnado.