Competência Flashcards
Quais as competências absolutas? MPF
Em razão da matéria, pessoa e função. Inderrogável por convenção das partes.
Quais as competências relativas? TV
Territorial e em razão do valor da causa.
Quais as competências territoriais são absolutas, sendo exceções à regra de que a competência territorial é relativa?
Nas ações possessórias (art. 47, par. 2º);
Ação civil pública (local onde ocorrer o dano).
Qual a exceção da competência relativa em razão do valor da causa?
A competência dos juizados especiais federais e dos juizados de fazenda pública é absoluta (art. 3º, par. 3º, LJEF, e art. 2º, par. 4º, LJFP).
Obs. a competência dos juizados especiais cíveis é relativa, pois é pelo valor da causa.
Qual incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz?
No caso de cláusula de eleição de foro abusiva, o juiz pode reputá-la INEFICAZ ANTES DA CITAÇÃO.
Obs. se for percebida depois da citação, o réu deve alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão.
Qual a diferença entre a consequência do acolhimento da alegação de incompetência no procedimento que segue o CPC e o que segue a Lei dos Juizados?
No CPC, o processo é remetido ao juízo competente. No Juizado, o processo é extinto (cabe recurso inominado).
Qual é o momento de fixação da competência?
É no momento de registro ou da distribuição. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual requisito para que duas ações sejam consideradas conexas?
Mesmo pedido OU mesma causa de pedir.
A conexão também se aplica em quais ações, além das ações de conhecimento?
Na execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico;
e às execuções fundadas no mesmo título executivo.
O que ocorre na continência?
Duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, mas um pedido é mais amplo e abrange o que foi pedido na outra ação.
O que ocorre na continência entre duas causas?
Se a causa continente for proposta antes da contida, esta é extinta sem resolução de mérito; Se a causa continente for proposta depois, as ações são reunidas.
Caso um Estado ou o DF for o demandado em uma ação, o autor pode propor no foro de seu domicílio?
De acordo com o art. 52, par. único, sim. Mas de acordo com o STF, a competência do foro de domicílio do autor se restringe às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente, pois, caso fosse em qualquer outro Estado, afrontaria o pacto federativo.
Em quais ações a competência do foro de situação da coisa é absoluta, quando se trata de direito real sobre imóveis?
Em ações de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova - DIREITO DE PROPRIEDADE.
Quando se tratar de ação possessória imobiliária, também é competência absoluta.
