Cumprimento de sentença II Flashcards
A apresentação de impugnação impede a prática dos atos executivos?
Não, inclusive os de expropriação. O juiz pode, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Qual é a regra para a intimação do executado?
Regra geral, a intimação deveria se dar na pessoa do advogado - exceto se não tiver adv. ou for representado pela DP;
Exceção: se decorreu 1 ano entre o trânsito em julgado e o requerimento do exequente - a intimação será feita na pessoa do devedor, carta com AR.
Quem foi revel na fase de conhecimento, será intimado por edital na execução.
Aplica-se a contagem do prazo em dobro no cumprimento de sentença?
Segundo o STJ, sim. desde que cumprido os requisitos: a) litisconsortes; b) patrocínio por advogados distintos; c) escritórios distintos; d) processo físico.
No caso de sentença penal condenatória e sentença estrangeira homologada pelo STJ, de quando inicia o prazo para pagamento?
Da CITAÇÃO no juízo cível (não a data da juntada aos autos do respectivo mandado ou carta)
Caso decorra o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem o pagamento, e o executado apresente impugnação, será devido de novo honorários advocatícios?
Não, além dos 10% que já incidiram ao escoamento dos 15 dias. Só se a impugnação for acolhida, caso em que serão arbitrados honorários em benefício do executado.
Qual é o procedimento do protesto judicial?
É após o trânsito em julgado e após decorrido os 15 dias para pagamento voluntário.
O credor solicita certidão que deverá ser fornecida em 3 dias;
Efetiva o protesto no cartório.
Caso o executado tenha ajuizado ação rescisória, nullitatis), poderá pleitear ao cartório que anote a propositura dessa ação à margem do título protestado, sob suas expensas e responsabilidade.
Após o pagamento, o DEVEDOR pode pedir ao juiz que determine ao cartório que cancele o protesto, que deverá ser feito em 3 dias.
Quais as especificidades do protesto no caso de cumprimento de prestação alimentar?
Permite-se o cumprimento PROVISÓRIO, e o juiz pode mandar protestar de ofício.
A obrigação de fazer ou não fazer poderá ser convertida em perdas e danos quando?
Se o autor requerer OU se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
