Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo Flashcards
Se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre quem?
Sobre o autor:
Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II -se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Quais são as 3 providências preliminares que o juiz PODERÁ tomar após o prazo para contestação?
1ª hipótese - réu revel: se a citação foi válida, verifica se ocorreu o efeito material da revelia - se sim, seria possível o julgamento antecipado do mérito; se não, intima o autor para especificar as provas que pretende produzir.
2ª hipótese - réu ofereceu defesa de mérito indireta ou defesa processual ou apresentou documentos: réplica do autor, em 15 dias;
3ª hipótese - vício sanável: juiz determina a correção em prazo não superior a 30 dias.
Obs. réu revel por citação ficta: juiz deve intimar a DP para atuar como curadora especial.
Quando é cabível o julgamento antecipado do mérito?
- quando não houver necessidade de produção de outras provas;
- o réu for revel, com efeito material da revelia e não houver requerimento de prova.
No caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decide parcialmente o mérito, a parte pode liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida?
Sim, independente de caução e ainda que haja recurso (agi) interposto.
Obs. diferente da sentença, que a apelação tem efeito suspensivo (menos as exceções).
Quais são as hipóteses de julgamento parcial de mérito?
quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
- mostrar-se incontroverso;
- estiver em condições de imediato julgamento (sem necessidade de dilação probatória).
Em quais casos a sentença ou decisão parcial de mérito pode ser ilíquida?
- quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
- a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
Quais hipóteses de decisão parcial de mérito o STJ reconhece ser agravável de instrumento?
- decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido;
- DI que afasta (rejeita) a alegação de prescrição;
- DI que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens.
Cabe AGI da decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória?
Não, pois não é uma decisão antecipada de mérito.
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares?
Sim, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Qual as diferenças entre o cumprimento provisório de sentença e de DI parcial de mérito?
- Sentença: a caução é obrigatória, e a apelação tem efeito suspensivo;
- DI parcial de mérito: não é necessário caução e o recurso dela interposto (agravo de instrumento) é sem efeito suspensivo.
O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência?
Sim.
Nos termos do CPC, quais matérias devem constar na decisão de saneamento e organização do processo? 5
- resolver as questões processuais pendentes, se houver;
- delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
- distribuir o ônus da prova (cabe agi);
- delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
- designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (NÃO É OBRIGATÓRIA).
Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, qual será o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e quantas serão?
prazo comum não superior a 15 dias - não poderão ser superior a 10, sendo 3 para a prova de cada fato.
A proposta de saneamento consensual feita pelas partes pode agregar questões de fato até então não deduzidas?
Sim.
