Atos processuais Flashcards
Quais os atos processuais que tramitam em segredo de justiça?
Que o exija o interesse público ou social;
Versem sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos, guarda de criança ou adolescente;
Dados protegidos pelo direito à intimidade;
Arbitragem (confidencialidade estipulada e comprovada).
Pode algum terceiro ter acesso aos atos processuais em segredo de justiça?
Terceiro juridicamente interessado sim, somente ao dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultante de divórcio/separação, desde que requeira ao juiz.
Para que serve o negócio jurídico processual?
Para alterar o procedimento ou as situações jurídicas que decorrem do procedimento (direitos, deveres e ônus processuais).
Quando o juiz pode controlar a validade das convenções processuais?
Em caso de nulidade; inserção abusiva em contrato de adesão; e se alguma parte for vulnerável.
É necessário que o juiz homologue a convenção processual?
Os bilaterais, não, somente pode controlar a validade em alguns casos.
Em NJ plurilateral, sim, pois irá envolver o próprio juiz como parte.
Quais são os atos de obtenção?
Se dividem em:
- Postulatórios: petição inicial, contestação;
- Instrutório: pedido de juntada de documento;
- Ato de evento físico: pagamento de custas.
Quais os atos de disposição?
- Desistência;
- Submissão: ex. renúncia (autor), e reconhecimento do pedido (réu);
- Atos negociais.
Os atos das partes de declaração de vontade precisam de homologação judicial?
Quando for declaração unilateral ou bilateral de vontade, não precisa de homologação, produz efeito imediatamente.
A exceção é a desistência da AÇÃO que precisa de homologação.
Obs. se for desistência de recurso, produz efeito imediatamente.
Até quando pode haver desistência? Precisa haver consentimento da outra parte?
Da ação: até a sentença. Se for ANTES da contestação, NÃO PRECISA do consentimento do réu; se for depois, precisa;
Do recurso: a qualquer tempo, independente de consentimento;
Da execução: o CPC não diz até quando pode haver a desistência, mas fala se depende da anuência da parte contrária:
Se a impugnação/embargos tiver argumento meramente processual, NÃO DEPENDE;
Se for material, depende.
Qual o marco divisor da necessidade ou não do consentimento do réu para emendar a petição inicial?
É a citação.
Se for antes da citação, não precisa; se for depois, precisa.
Qual é a exceção ao marco divisor da desistência sem o consentimento do réu?
É o caso de ser publicado acórdão paradigma de recurso especial e recurso extraordinário repetitivo. Se a questão for idêntica à do recurso repetitivo, a parte pode desistir da ação em curso no 1º grau antes da sentença independente do consentimento do réu, mesmo se ele já tiver contestado.
Obs. se a desistência ocorrer antes de oferecida a contestação, a parte fica isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Como se dá a desistência em mandado de segurança?
O impetrante pode desistir da ação, independente do consentimento da autoridade coatora/entidades estatais interessadas/litisconsortes, a qualquer momento antes do trânsito em julgado, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis entre quais horários?
Das 6h às 20h
Quais atos processuais podem ser realizados no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário?
As citações, intimações e penhora, independentemente de autorização judicial.
Quais atos processuais podem ser praticados durante as férias forenses e feriados?
Citação, intimação e penhora; e tutela de urgência.
Quais atos processuais processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas?
Procedimento de jurisdição voluntária; ação de alimentos e processos de nomeação ou remoção de tutor/curador; e os processos que a lei determinar.
Quando não houver prazo definido em lei e o juiz também não fixar, será de quantos dias o prazo?
5 dias.
Em quais casos o advogado pode postular em juízo sem procuração?
Evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, independentemente de caução - pode ser prorrogado por igual período.
Como se dá o início da contagem de prazo?
Tem-se a data da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico – o dia seguinte é considerado a data de publicação – o primeiro dia útil seguinte da publicação é o começo do prazo.
Pode a parte renunciar de prazo?
Sim, se estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Salvo disposição em sentido diverso, qual dia considera-se dia do começo do prazo (que é excluído)?
A data de juntada aos autos do AR (citação pelo correio) ou do mandado cumprido (citação por oficial de justiça);
Data da citação (ato do escrivão ou chefe de secretaria);
Por meio eletrônico: dia útil seguinte à consulta do teor ou ao término do prazo para que se dê a consulta.
Se o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte, sem intermediação do representante judicial, qual é o dia do começo (que é excluído)?
O dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
Qual o tempo disposto na lei para a efetivação da citação?
45 dias, a partir da propositura da ação.
Em quais casos a citação do réu é dispensável?
Hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido.
De quem não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito?
De quem estiver em culto religioso;
Cônjuge ou parente do morto até 2º grau no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;
Noivos, 3 primeiros dias seguintes ao casamento;
Doente, enquanto grave o estado.
O que acontece caso a parte não dê confirmação da citação por meio eletrônico em até 3 dias?
Isso implicará a citação pelo correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou por edital. E na primeira oportunidade de falar nos autos, o citando deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
Se tiver sido sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa.
Em caso de duplicidade de intimações, por meio eletrônico e publicação no diário da justiça, qual prevalece para contar o prazo?
A do meio eletrônico.
