Contestação II Flashcards
O que o réu pode fazer ao ser citado e perceber incompetência absoluta ou relativa?
Pode protocolar a contestação no foro de seu domicílio, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Assim, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
Qual é o juiz que irá decidir sobre a preliminar de incompetência arguida pelo réu em contestação oferecida ao foro de seu domicílio?
O juiz que recebeu o processo (PI). Se o magistrado acolher, remete de volta a contestação junto com todo o processo.
Se a nulidade for relativa, o juízo para o qual foi distribuída a contestação ou carta precatória será considerado prevento, se ele for mesmo o competente; a doutrina não aplica esse dispositivo no caso de incompetência absoluta.
O juiz pode mandar corrigir o valor da causa de ofício?
Sim, havendo divergências quanto ao momento em que poderia haver esse controle.
A corrente majoritária entende que, com o despacho da PI, o juiz já realizou o juízo de admissibilidade da inicial, de modo que, caso não haja impugnação ao valor da causa na contestação, o juiz não poderá mais conhecer de ofício.
O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa principal gera nulidade do processo?
Não, constitui mera irregularidade, não gerando prejuízo suficiente para decretação da nulidade do processo.
Quais alguns casos de inépcia da PI trazidos pelo CPC?
- faltar pedido ou causa de pedir;
- pedido indeterminado, salvo as exceções legais;
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
- pedidos incompatíveis.
O que configura perempção?
É quando o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, situação na qual não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (em reconvenção não, só defesa).
Se o réu não alegar a convenção de arbitragem no primeiro momento em que couber falar no processo, o que acontece?
Preclusão, implicando na aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Se o réu suscita sua ilegitimidade e é feita a substituição, com o que o autor deve arcar?
Com as despesas que o réu teve e honorários advocatícios entre 3% a 5% do valor da causa.
A prescrição e decadência devem ser alegadas em qual parte da contestação?
No próprio mérito, e não nas preliminares.
Quando a parte querer o benefício da justiça gratuita em recurso, o que acontece?
Fica dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Se denegar ou revogar, a parte tem 5 dias para recolher.
