Sujeitos processuais. Partes e procuradores. Pressupostos processuais Flashcards

1
Q

É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente?

A

Não.

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2
Q

Contra uma decisão que reconhece prescrição de um pedido, julga liminarmente improcedente outro, indefere pedido de tutela provisória mas determina que a instrução prossiga quanto a esse pedido e determina a exclusão de litisconsorte, cabe qual recurso?

A

Cabe agravo de instrumento contra essa decisão (tutela provisória, mérito do processo I e II, e exclusão de litisconsorte), pois o processo irá continuar quanto ao pedido III.

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3
Q

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Qual o papel do MP durante a ação e após a desistência?

A

Durante a ação, o MP deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. Após a desistência, o MP PODE assumir o processo como parte, não é necessariamente obrigatório visto que outro legitimado também pode assumir.

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4
Q

É obrigatória a participação da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos, sendo estes registrados ou não na ANVISA ou incorporado ou não no SUS?

A

Se o medicamento NÃO for registrado na ANVISA, é OBRIGATÓRIA a participação da União.
Se o medicamento tem registro na Anvisa mas NÃO ESTÁ incorporado no SUS, para o STF é OBRIGATÓRIA a participação, e para o STJ não é obrigatória.

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5
Q

A participação da fazenda pública em juízo configura, por si só, hipótese de intervenção do MP?

A

Não, art. 178, parágrafo único.

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6
Q

Quem deve prestar caução ao pagamento das custas e honorários de advogado?

A

O autor brasileiro ou estrangeiro que residir fora do Brasil ou deixar de residir ao longo do processo, caso não tenha bens imóveis que assegurem o pagamento.

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7
Q

Quando não se exigirá a caução para pagamento de custas e honorários quando o autor não residir no Brasil?

A

Quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional; em execução ou cumprimento de sentença; e na reconvenção.

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8
Q

Qual a diferença na consequência da arguição de impedimento do Juiz e do membro do MP?

A

Quando é arguido o impedimento do juiz, o processo fica suspenso até a decisão do relator, que decidirá se vai continuar suspenso ou se voltará a correr;
No caso do MP, o incidente é processado em separado, e o processo não suspende.

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9
Q

No caso de falecimento do advogado, qual prazo para que a parte constitua novo? O que acontece caso não constitua?

A

O prazo é de 15 dias.
Se não constituir e a parte for o autor, o processo é extinto sem resolução de mérito; se for o réu, é declarada a revelia.

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10
Q

Em quais casos o membro do MP será civil e regressivamente responsável?

A

Quando agir com dolo ou fraude no exercício das funções.

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