Sujeitos processuais. Partes e procuradores. Pressupostos processuais Flashcards
É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente?
Não.
Contra uma decisão que reconhece prescrição de um pedido, julga liminarmente improcedente outro, indefere pedido de tutela provisória mas determina que a instrução prossiga quanto a esse pedido e determina a exclusão de litisconsorte, cabe qual recurso?
Cabe agravo de instrumento contra essa decisão (tutela provisória, mérito do processo I e II, e exclusão de litisconsorte), pois o processo irá continuar quanto ao pedido III.
Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Qual o papel do MP durante a ação e após a desistência?
Durante a ação, o MP deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. Após a desistência, o MP PODE assumir o processo como parte, não é necessariamente obrigatório visto que outro legitimado também pode assumir.
É obrigatória a participação da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos, sendo estes registrados ou não na ANVISA ou incorporado ou não no SUS?
Se o medicamento NÃO for registrado na ANVISA, é OBRIGATÓRIA a participação da União.
Se o medicamento tem registro na Anvisa mas NÃO ESTÁ incorporado no SUS, para o STF é OBRIGATÓRIA a participação, e para o STJ não é obrigatória.
A participação da fazenda pública em juízo configura, por si só, hipótese de intervenção do MP?
Não, art. 178, parágrafo único.
Quem deve prestar caução ao pagamento das custas e honorários de advogado?
O autor brasileiro ou estrangeiro que residir fora do Brasil ou deixar de residir ao longo do processo, caso não tenha bens imóveis que assegurem o pagamento.
Quando não se exigirá a caução para pagamento de custas e honorários quando o autor não residir no Brasil?
Quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional; em execução ou cumprimento de sentença; e na reconvenção.
Qual a diferença na consequência da arguição de impedimento do Juiz e do membro do MP?
Quando é arguido o impedimento do juiz, o processo fica suspenso até a decisão do relator, que decidirá se vai continuar suspenso ou se voltará a correr;
No caso do MP, o incidente é processado em separado, e o processo não suspende.
No caso de falecimento do advogado, qual prazo para que a parte constitua novo? O que acontece caso não constitua?
O prazo é de 15 dias.
Se não constituir e a parte for o autor, o processo é extinto sem resolução de mérito; se for o réu, é declarada a revelia.
Em quais casos o membro do MP será civil e regressivamente responsável?
Quando agir com dolo ou fraude no exercício das funções.
