Execução I Flashcards
O documento particular para ser título executivo extrajudicial precisa do que? (2)
Da assinatura do devedor e de 2 testemunhas.
O contrato de abertura de crédito é um título executivo?
Não, mesmo que acompanhado de extrato da conta corrente (súmula 233 do STJ).
Qual tipo de seguro figura um título executivo?
Somente o seguro de vida.
A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover a execução?
Não. Ex. Há uma nota promissória que afirma que certa pessoa deve R$100.000,00. O devedor promove uma ação declaratória de negativa de débito. A propositura dessa ação pelo devedor não impede que o indivíduo cobrador execute a nota promissória.
Quais os requisitos para que o título estrangeiro tenha eficácia executiva no Brasil? Poderão ser executados no Brasil?
Quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela Lei do lugar da sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
Sim, não dependendo de homologação para tanto.
A meação pode responder pela dívida de só um dos cônjuges?
Sim, pelo ato ilícito do credor quando se provar que o enriquecimento aproveitou ao casal.
A fraude à execução pode ocorrer desde qual marco temporal? Precisa de comprovação de simulação entre o devedor e o terceiro?
É necessário que o bem retorne ao devedor?
Ocorre se a dilapidação dos bens ocorre APÓS a citação de qualquer ação (executiva ou de conhecimento) que pode levar o devedor à insolvência. No entanto, é possível que a fraude à execução seja caracterizada mesmo antes de ocorrer a citação, se provar que o devedor tinha ciência que a ação estava em curso.
Não, basta a violação à boa-fé processual objetiva.
Não, o bem alienado pode ser penhorado, mesmo estando agora na posse de um terceiro.
Qual o requisito para que a alienação/oneração do bem seja considerada fraude à execução quando se tratar de ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória?
Que a pendência dessa ação tenha sido averbada no respectivo registro público, para comprovar a falta de boa-fé processual objetiva do terceiro.
O que é averbação premonitória e qual a possível consequência dela?
A averbação premonitória é a averbação da certidão de execução, que é emitida após a citação na execução por quantia certa, no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Isso para evitar que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e frustrar a execução, assim, caso haja a averbação premonitória e o devedor proceda com a alienação ou oneração dos seus bens, é considerado fraude à execução.
Quais as consequências de ser declarada a fraude à execução?
A alienação é considerada ineficaz perante o exequente, assim, o bem alienado pode ser penhorado mesmo estando na posse do terceiro.
Qual a diferença no prazo dos embargos de terceiros decorrente de fraude à execução e nos demais casos?
O prazo para opor embargos de terceiros no caso de fraude à execução é de 15 dias após a intimação do terceiros adquirente. Nos demais casos, é de até 5 dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta.
O que é o benefício de ordem para o fiador?
É a possibilidade de o fiador exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor que estiverem na mesma comarca, livres e desembargados. O fiador pode renunciar esse benefício.
Se o fiador pagar a dívida, pode executa o afiançado nos mesmos autos?
Sim.
No que consiste o princípio do benefício do inventário?
Art. 796 - até a partilha: o espólio responde pelas dívidas do falecido;
Depois da partilha: cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Quando ocorre a fraude contra credores?
Quando a dilapidação de bens ocorre ANTES de o devedor ter ciência de uma ação em curso, antes da citação, havendo SIMULAÇÃO entre devedor e o terceiro (consilium fraudis, intenção de lesar o credor).
Por quais ações pode ser comprovada a fraude contra credores?
Em ação própria, a ação pauliana ou revocatória falimentar.
Quando não se levará a efeito a penhora?
Quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
O exequente pode desistir da execução?
Sim, no todo ou em parte.
Se a execução estiver resistida, porque o executado interpôs embargos ou impugnou o cumprimento de sentença, o exequente só poderá desistir com o consentimento do réu, caso a defesa seja de MÉRITO. Se tiver impugnado apenas questões processuais, não precisa da concordância.
Quais os requisitos para o exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes?
Mesmo executado;
O juiz seja competente para as execuções;
Idêntico procedimento.
Na execução para entrega de coisa certa, o devedor será?
Do despacho, o juiz já pode fixar multa?
O que acontece com o executado citado por citação ficta?
Citado para satisfazer a obrigação em 15 dias.
Sim, por dia de atraso - astreinte.
Se ficar inerte, haverá necessidade de nomear curador especial.
O que acontece na execução para entrega de coisa certa, no caso de alienação do bem litigioso?
O que o exequente tem direito a receber?
Quando a liquidação é obrigatória?
Será litigiosa quando já houver citação, ainda que expedida por juiz incompetente - será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
Além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
É obrigatória quando houver benfeitorias indenizáveis na coisa pelo executado ou por terceiros.
Da decisão da impugnação de qualquer das partes quanto à escolha da coisa, no caso de execução de entrega de coisa incerta, caberá AGI?
Sim, pois é DI em processo de execução. Se for em EMBARGOS à execução, não caberá AGI pois é processo de conhecimento, aplicando-se o rol taxativo.
Na obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz FIXARÁ multa?
Sim, por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Obs. diferente da entrega de coisa certa, em que o juiz PODERÁ fixar a multa.
No caso de execução de obrigação de fazer, em que a obrigação é fungível, será lícito contratar terceiro, às custas do executado, para fazê-la. O que acontece caso o terceiro não cumpra a obrigação satisfatoriamente?
O exequente pode requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou repará-la à custa do contratante (executado). Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro = DIREITO DE PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE a ser exercido em 5 dias.
A execução por quantia certa realiza-se pelo que? Consiste em que?
Pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
A expropriação consiste em:
- adjudicação;
- alienação;
- apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
O que o executado pode fazer para remir o bem, no caso de execução por quantia certa?
Antes de adjudicado ou alienado o bem, pode pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar deverá o que?
Indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
O exequente deve providenciar o cancelamento das averbações dos bens não penhorados em quantos dias?
10 dias.
Na execução por quantia certa, o juiz já deve fixar o que ao despachar a inicial?
10% de honorários, sendo a execução resistida ou não.
