Execução I Flashcards
O documento particular para ser título executivo extrajudicial precisa do que? (2)
Da assinatura do devedor e de 2 testemunhas.
O contrato de abertura de crédito é um título executivo?
Não, mesmo que acompanhado de extrato da conta corrente (súmula 233 do STJ).
Qual tipo de seguro figura um título executivo?
Somente o seguro de vida.
A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover a execução?
Não. Ex. Há uma nota promissória que afirma que certa pessoa deve R$100.000,00. O devedor promove uma ação declaratória de negativa de débito. A propositura dessa ação pelo devedor não impede que o indivíduo cobrador execute a nota promissória.
Quais os requisitos para que o título estrangeiro tenha eficácia executiva no Brasil? Poderão ser executados no Brasil?
Quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela Lei do lugar da sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
Sim, não dependendo de homologação para tanto.
A meação pode responder pela dívida de só um dos cônjuges?
Sim, pelo ato ilícito do credor quando se provar que o enriquecimento aproveitou ao casal.
A fraude à execução pode ocorrer desde qual marco temporal? Precisa de comprovação de simulação entre o devedor e o terceiro?
É necessário que o bem retorne ao devedor?
Ocorre se a dilapidação dos bens ocorre APÓS a citação de qualquer ação (executiva ou de conhecimento) que pode levar o devedor à insolvência. No entanto, é possível que a fraude à execução seja caracterizada mesmo antes de ocorrer a citação, se provar que o devedor tinha ciência que a ação estava em curso.
Não, basta a violação à boa-fé processual objetiva.
Não, o bem alienado pode ser penhorado, mesmo estando agora na posse de um terceiro.
Qual o requisito para que a alienação/oneração do bem seja considerada fraude à execução quando se tratar de ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória?
Que a pendência dessa ação tenha sido averbada no respectivo registro público, para comprovar a falta de boa-fé processual objetiva do terceiro.
O que é averbação premonitória e qual a possível consequência dela?
A averbação premonitória é a averbação da certidão de execução, que é emitida após a citação na execução por quantia certa, no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Isso para evitar que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e frustrar a execução, assim, caso haja a averbação premonitória e o devedor proceda com a alienação ou oneração dos seus bens, é considerado fraude à execução.
Quais as consequências de ser declarada a fraude à execução?
A alienação é considerada ineficaz perante o exequente, assim, o bem alienado pode ser penhorado mesmo estando na posse do terceiro.
Qual a diferença no prazo dos embargos de terceiros decorrente de fraude à execução e nos demais casos?
O prazo para opor embargos de terceiros no caso de fraude à execução é de 15 dias após a intimação do terceiros adquirente. Nos demais casos, é de até 5 dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta.
O que é o benefício de ordem para o fiador?
É a possibilidade de o fiador exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor que estiverem na mesma comarca, livres e desembargados. O fiador pode renunciar esse benefício.
Se o fiador pagar a dívida, pode executa o afiançado nos mesmos autos?
Sim.
No que consiste o princípio do benefício do inventário?
Art. 796 - até a partilha: o espólio responde pelas dívidas do falecido;
Depois da partilha: cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Quando ocorre a fraude contra credores?
Quando a dilapidação de bens ocorre ANTES de o devedor ter ciência de uma ação em curso, antes da citação, havendo SIMULAÇÃO entre devedor e o terceiro (consilium fraudis, intenção de lesar o credor).
