Cumprimento de sentença III Flashcards
Na conversão da obrigação de fazer/não fazer em perdas e danos, há prejuízo em também se cobrar a multa fixada para pressionar o executado a cumprir a obrigação?
Não, pode cumular.
Como deve ocorrer a intimação do devedor nas obrigações de fazer ou não fazer?
O STJ entende que deve haver intimação pessoal do devedor.
Súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A multa coercitiva depende do requerimento das partes?
Não, o juiz pode aplicar de ofício, na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível
A multa coercitiva é punitiva?
Não, pois se assim o fosse, estaria limitada ao valor da obrigação principal, como é o caso da cláusula penal. A multa coercitiva não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.
É aplicável multa coercitiva nas obrigações de pagar?
Não.
É possível a imposição da multa coercitiva ao agente público?
O STJ entende que não, que não pode ocorrer a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo.
É possível a cumulação da multa coercitiva com a multa pela litigância de má-fé?
Sim, esta tem finalidade sancionatória e não coercitiva, o que permite a cumulação.
Obs. multa por litigância é de 1% a 10%, enquanto o montante da multa cominatória não possui teto.
Quando deve ser exercido o direito de retenção por benfeitorias na obrigação de entregar coisa?
Já na contestação, na fase de conhecimento, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, quando será individualizada?
Na PI, se a escolha couber ao autor;
E na entrega, se couber ao devedor.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, fazer o que?
Determinar entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
As defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença?
Não, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
É possível ajuizamento de ação condenatória ou ação monitória quando já se tem um TEE?
Sim, é possível ambas.
Como se procederá caso a sentença seja ilíquida?
Proceder-se-á a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
