Juizados

Question 1

Empresas que pertencem a grupo econômico podem demandar perante Juizado Especial?

Answer 1

Só se a receita bruta não superar o limite para Empresa de Pequeno Porte.

Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.

Question 2

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis se admite sentença ilíquida?

Answer 2

Não, mesmo que o pedido possa ser genérico.

Question 3

Contra a sentença cabe apelação em todos os procedimentos?

Answer 3

Não, ex. Juizados = cabe recurso inominado.

Question 4

É possível a desistência sem o consentimento do réu já citado?

Answer 4

Sim, nos juizados, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária

Question 5

Quais causas ficam excluídas da competência do Juizado?

Answer 5

As de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da FP. Relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Question 6

Qual é o teto para o valor da causa?

Answer 6

40 vezes o salário mínimo.

Obs. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Assim, o fato de o valor executado atingir patamar superior a 40 salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação (ex. multas), não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução

Question 7

Quem não poderá ser parte?

Answer 7

O incapaz, o preso, PJ de direito público, empresas públicas da União, massa falida e o insolvente civil.

Question 8

Quem poderá propor ação no Juizado?

Answer 8

• PF capaz, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
• MEI, microempresa e EPP;
• OSCIP;
• sociedades de crédito ao microempreendedor.

Question 9

Qual é o prazo para o recolhimento do preparo?

Answer 9

48 horas, após a interposição do recurso.

Question 10

Em quais casos há a extinção do processo?

Answer 10

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No caso do autor faltar a audiência, as custas podem ser isentadas no caso de força maior.

Question 11

Quem deve julgar os embargos de declaração opostos contra sentença feita por juiz leigo, homologada por juiz togado?

Answer 11

O juiz togado que homologou, ou outro juiz togado em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação;