Prazos Flashcards
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração?
Quando a decisão anterior não for alterada pelo julgamento dos embargos de declaração, não. Súmula 579 do STJ
Quando a lei for omissa, o juiz fixa o prazo de acordo com o que?
Com a complexidade do ato.
Obs. não cair na pegadinha de que é de acordo com a lei processual civil de 15 dias.
O art. 219 do CPC, que determina que correrá em dias úteis os prazos, se aplica ao juizado especial e aos processos de recuperação judicial e falência?
No juizado especial sim. Nos processos de recuperação judicial e falência não.
A denunciação da lide suspende automaticamente os prazos processuais (pra contestar, por exemplo)?
Não, não é possível que a parte denuncie a lide a terceiros no último dia do prazo para contestar e, após o indeferimento desta, apresente contestação. Ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta.
Sabendo que os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, o que acontece caso o prazo esteja sendo contado em dias corridos e terminar em feriado?
A parte pode praticar o ato no 1º dia útil posterior a essa data.
Quando começa a contar o prazo no caso de citação por e-mail?
Começa no 5º dia útil após os 3 dias para confirmar o recebimento do e-mail.
O prazo para cada um dos executados embargar, quando houver mais de um, conta-se a partir da
juntada do respectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges ou companheiros?
Não, se for cônjuge ou companheiro conta a partir da juntada do último.
O prazo de 15 dias para pagar o débito em cumprimento de sentença pode ser duplicado pela aplicação do art. 229?
De acordo com o STJ, sim.
Qual a exceção apontada pelo Freddie Didier quanto à preclusão temporal, no caso em que seria aplicada também ao juiz?
O exemplo é de quando o STF vai examinar se um RE tem repercussão geral, em que os ministros tem 20 dias para se manifestar. Se não se manifestarem, é como se tivessem admitido o recurso, perdendo o poder de inadmiti-lo.
É correto afirmar que a preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na
condução dos seus interesses dentro do processo?
Não, pois para a doutrina majoritária, a preclusão não se caracteriza como sanção.
